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É comum ouvirmos que os impostos, taxas e contribuições têm por única finalidade a arrecadação, mas não é bem assim. O sistema brasileiro possibilidade que alguns tributos sejam utilizados para incentivar ou frear padrões de consumo. São os tributos extrafiscais, que trataremos nesse episódio.

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O governo federal enviou ao Congresso, em 5 de junho, a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Trata-se do PLP 108/2024, que, entre outros pontos, regulamenta o Comitê Gestor, disciplina o julgamento administrativo do IBS e prevê como se dará a utilização dos créditos de ICMS após a extinção do tributo.

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Dia 31 de maio encerra-se o prazo de entrega, pelas pessoas físicas, do Imposto de Renda. Nesse episódio explicamos quem deve declarar, a diferença entre declaração completa e simplificada, porque algumas pessoas pagam imposto, enquanto outras restituem, e mais.

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Foi divulgada, no final de abril, a primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O PLP 68/24 traz, entre outras, as regras gerais sobre IBS e CBS, Imposto Seletivo, regimes setoriais e cesta básica, e agora deverá caminhar pelo Legislativo.

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As obrigações acessórias são vistas como um dos grandes problemas do sistema tributário atual. Complexas, elas vêm junto do recolhimento dos tributos, e seu descumprimento pode gerar multas aos contribuintes.

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A tributação da cesta básica é um dos pontos mais polêmicos da reforma tributária. O tema é multifacetário, saindo do campo do Direito Tributário e chegando ao direito a uma alimentação saudável e à dignidade humana

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2024 teve início com os debates em torno da MP 1202, que originalmente trazia a reoneração da folha, a antecipação do fim do Perse e a limitação das compensações tributárias. Neste episódio comentamos as polêmicas em torno da medida e as alterações que ela traz a longo prazo.

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A aprovação, em 2023, da reforma tributária sobre o consumo, não encerra os debates em torno do tema. 2024 será marcado pela regulamentação das mudanças aprovadas pelo Congresso.

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O ano de 2023 foi movimentado na área tributária. Entre reforma tributária, MPs e decisões do Judiciário, o Brasil sofreu alterações em seu sistema que perdurarão por muitos anos. Nos tribunais superiores, 2023 foi marcado por mais vitórias para o fisco do que para os contribuintes. Neste episódio, fizemos uma breve retrospectiva da pauta tributária de 2023.

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