A Frente de Libertação do Estado de Cabinda (FLEC-FAC) declarou um cessar-fogo unilateral até 14 de Junho de 2025, em resposta à proposta da UNITA de levar a questão de Cabinda ao Parlamento. A trégua visa criar condições para o diálogo com o governo angolano. Em resposta, o secretário do Bureau Político do MPLA para a Informação, Esteves Hilário, afirmou à RFI "não haver conflito armado no norte do país". A vice-presidente da bancada parlamentar da UNITA, Navita Ngolo, defende uma resolução para pôr fim às hostilidades e garantir autonomia à província, através de um processo inclusivo e pacífico.

Quais são os pontos centrais que compõem a proposta da UNITA que pretende apresentar ao parlamento sobre esta questão de Cabinda?

Navita Ngolo: Tal como acompanhamos, a comunidade internacional e nacional, o grupo Parlamentar da UNITA realizou as 12ªs Jornadas Parlamentares em Cabinda, de 25 a 30 de Março, e, na sequência, o grupo parlamentar da UNITA, no âmbito daquilo que é a situação político-militar daquela parcela de território, propôs que vai submeter à Assembleia Nacional um projecto de resolução que exija a paralisação definitiva das hostilidades militares em Cabinda. Porque constatamos que as populações de várias zonas da província de Cabinda vivem com medo, vivem numa situação em que têm de abandonar as suas zonas de vivência por causa da instabilidade militar que ainda decorre entre as forças angolanas e as forças da FLEC.

Pelo que, no nosso ponto de vista, esta é uma matéria sobre a qual o parlamento se deve pronunciar, numa altura em que o país, no seu geral, está há 23 anos em paz militar, sobretudo. E, portanto, é importante que, mais do que sermos mediadores de outros conflitos, como o exemplo dos Grandes Lagos, do Congo, precisamos de encontrar a paz definitiva para todo o território angolano, nos termos da actual Constituição.

É nesta lógica que nós entendemos que o grupo parlamentar da UNITA deve ter essa iniciativa, apresentá-la ao parlamento para que o parlamento discuta a situação real militar de Cabinda e se encontre uma solução pacífica, de negociações, de diálogo - um diálogo não para humilhar, não para ver quem ganha ou quem perde, mas um diálogo que facilite e devolva a paz a Cabinda.

O grupo parlamentar da UNITA apresentou um projecto de lei sobre autonomia local, numa espécie de autarquia supra-municipal para Cabinda, que pode sim, senhor, mitigar algumas fontes de conflitos, dando àquela parcela a autonomia política, administrativa e financeira. E acho que é nessa lógica que vem o comunicado da FLEC de poder também participar, de poder acompanhar este processo que vai ser tratado pela Assembleia Nacional, sob proposta do grupo parlamentar da UNITA.

Quando está prevista a apresentação dessa proposta no parlamento?

Nós vamos ter agora uma plenária no dia 23. A partir do dia 1 até ao dia 23, o grupo parlamentar da UNITA vai levar ao conhecimento público, nacional e internacional, todos os trâmites sobre estes dois documentos: sobre a questão pacífica de se encontrar a paz e também o projecto de lei sobre autonomia local de Cabinda. Estamos agora a fechar a fase das contribuições da sociedade civil, para que a sociedade de Cabinda possa fechar o projecto e remetê-lo à Assembleia Nacional.

E pergunto-lhe, senhora deputada, considera que há vontade política suficiente por parte do MPLA, partido no poder, do executivo, para aceitar um diálogo inclusivo com Cabinda?

Depois do filme que vi ontem na TPA, em que, fruto do comunicado da FLEC, fruto daquilo que são as propostas do grupo parlamentar da UNITA, foi apresentada uma citação de pessoas supostamente dissidentes da FLEC... Eu, sinceramente, falando sobre a vontade política do MPLA, penso que esta vontade não ultrapassa [certos limites], mas o grupo parlamentar da UNITA, a UNITA, a sua liderança, na pessoa do presidente Adalberto Costa Júnior, está a encetar contacto com a sociedade, com as igrejas. Vamos fazer a nossa parte, tal como nos habituámos: a buscar os caminhos do diálogo, para que haja verdadeiramente paz em todo o território nacional, com a actual Constituição.

Estamos perante uma guerra de comunicados. A FLEC-FAC tem, nos últimos anos, denunciado ataques; o executivo desmente?

Eu penso que, e nós estivemos no terreno, somos representantes do povo, temos dados, ouvimos os relatos de populações que têm medo de ir às suas aldeias. Portanto, a questão do conflito em Cabinda é um facto, e é preciso ouvir, em primeiro lugar, a voz do povo. Eu convido mesmo a RFI a fazer uma visita a Cabinda e ouvir os populares de lá, porque essa guerra de comunicados políticos não resolve o problema real, que é vivido pela juventude, pelas crianças, pelas mulheres que querem cultivar e buscar o seu pão de cada dia.

A UNITA pretende, como dizia no início desta entrevista, envolver a sociedade civil, a sociedade cabindense neste processo, para que a solução não seja apenas institucional. Vocês também querem que seja uma solução representativa?

É o que estamos a dizer desde o princípio. Nós estamos em conexão com a sociedade civil, sobretudo com as igrejas, com as organizações da sociedade civil que trabalham nesses processos de pacificação. Fomos até Cabinda ouvir todas as franjas da sociedade, todas as vontades - até aquelas que são claramente defensoras da independência de Cabinda. Ouvimos todos os grupos ainda existentes e estamos a continuar a receber contribuições para o projecto de lei que apresentámos à sociedade, para consulta pública.

E, portanto, entendemos que a paz para Cabinda, a paz definitiva para todo o território angolano, não depende só das vontades dos políticos. Precisamos de incluir todos. Inclusive estamos a consultar as embaixadas, porque Angola está no concerto das nações e, com certeza, tem de ter esses relacionamentos, buscar conselhos e experiências de outros povos.

Acredita que esse projecto de lei, para conceder autonomia a Cabinda, pode passar num parlamento onde o partido no poder, o MPLA, tem maioria?

Eu penso que... e vamos voltar àquilo que chamamos de vontade política. Vamos também passar por aquilo que podemos chamar de responsabilidade política: se queremos desenvolvimento, se queremos inclusão social, se queremos, acima de tudo, ultrapassar as querelas partidárias, devemos colocar Angola em primeiro lugar. E colocar Angola em primeiro lugar é olhar, exactamente, primeiro para a questão das autarquias. Em Angola, é um imperativo constitucional desde 1977, e as autarquias já deviam ter lugar em Angola.

Nós pensamos que, neste processo autárquico, a questão de Cabinda deve ser tratada de forma especial - não da forma especial como vem sendo tratada com os 10% do orçamento que o povo não vê, não sente. Basta olhar para a pobreza em que estão mergulhados os cidadãos de Cabinda. E, portanto, pensamos que é preciso ter vontade política, encontrar um caminho que coloque todos nos trilhos do desenvolvimento, da inclusão social.

E penso que um partido maduro, uma liderança angolana madura - e é isso que se chama consciência política, maturidade política e, sobretudo, o bem-fazer - deve abraçar essa diplomacia política, essa diplomacia social, para que todos nós, MPLA, UNITA e outros partidos, a sociedade, as igrejas, sobretudo, possamos encarar este processo de paz definitiva para Angola, olhando para a implementação das autarquias com responsabilidade, com sentido de Estado e, sobretudo, com patriotismo.

O que está a dizer é que é preciso encontrar vontade política para que as eleições autárquicas aconteçam, já que têm vindo a ser adiadas e estavam previstas para 2020, mas, nos últimos cinco anos, não aconteceram?

Vontade política só não basta. É preciso amar Angola, é preciso ser patriota. É preciso realmente não sermos apenas gestores do poder, mas usarmos o poder para realizar as aspirações dos angolanos, as aspirações do povo de Cabinda.

As autarquias são um modelo de governação que torna governados e governantes mais próximos e permite a resolução célere dos problemas que afectam as comunidades - e, fundamentalmente, a participação directa das mesmas comunidades na resolução desses problemas. Quem não quer a participação dos cidadãos, quem adia as autarquias como tem adiado, não tem o direito de manter-se no poder. E, se calhar, é preciso pôr o poder à disposição e deixar que os angolanos definam o seu futuro, o seu presente e, sobretudo, resolvam os seus problemas.