Esse foi o entendimento da 3 Turma do STJ ao conceder um HC coletivo para assegurar a soltura de todos os presos aos quais foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontrem submetidos à privação cautelar de liberdade por falta de capacidade econômica. para pagar o valor arbitrado

Entenda o que aconteceu durante o julgamento desse caso de um dos maiores traficantes do País, líder do PCC.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a proibição de qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário.

A lei n. 14.071/2020 entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) as partir da data da publicação que será quarta-feira dia 14 de outubro de 2020.

Você já pegou um cheque com uma assinatura no verso sem ser do titular? Isso é um Endosso, saiba mais - Série Direito Empresarial.

Esse foi o entendimento da Sexta Turma do STJ ao julgar o Habeas Corpus 590140 em 25 de setembro de 2020 por conta da Pandemia da covid 19. Série - Julgados do STJ.

Em sua última sessão na Corte do STF o Ministro Celso de Mello votou pelo depoimento presencial do Presidente em Inquérito em que é investigado por interferência na Polícia Federal. Série - Julgados do STF.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 188.888/MG em 06.10.2020 por entender que o juiz não pode decretar ex officio a prisão preventiva sem requerimento do MP ou da Polícia Judiciaria.

Como fica o crime cometido por crime de lavagem de dinheiro com uso de Criptomoedas? Conflito de competência da Justiça Federal com Justiça Estadual.