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- Em vigor - Lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas pelo Crime de EstuproEntrou em vigor em outubro/2020 a Lei que Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas pelo Crime de Estupro. Série - Direito Processual Penal.3 min
- STF nega liminar para suspender plano de desinvestimento da PetrobrásEssa é mais uma decisão do Supremo Tribunal Federal, fique por dentro!5 min
- Loterias pode ser explorada pelos EstadosFique sabendo - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ADPFs e permitiu a exploração de atividades lotéricas pelos Estados. Veja a matéria completa.4 min
- É possível partilha de bem imóvel irregular em DivórcioÉ comum um casal adquirir bem imóvel a partir do casamento. Mas, se esse imóvel for irregular, como fica a partilha? Série - Direito Civil.4 min
- A competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça ComumEsse foi o entendimento do STF ao analisar um conflito entre um representante comercial e a empresa representada. Conflito de competência.5 min
- Lei Nova - ISS deve ser recolhido no Município onde o serviço é prestadoLei n. 175 de 23.09.2020 foi SANCIONADA e alterou o modo de recolhimento do ISS ou ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Série - Direito Tributário.3 min
- Revisão Anual de Vencimentos de Servidores Públicos Não cabe ao Poder JudiciárioEsse é o entendimento do STF ao julgar o RE 843.112, com Repercussão Geral em 21 de setembro de 2020.4 min
- CTB - Aumento de Pontos na CNH e Avaliação PsicológicaMais uma dica de alteração do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.2 min
- CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Novo Prazo de ValidadeMais uma dica de alteração da CTB - Código de Trânsito Brasileiro.2 min
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