Você já recebeu uma fatura ou cobrança de telefonia que não contratou? Saiba que você pode pedir a devolução dos valores no prazo de até 10 anos. Série - Direito do Consumidor/Direito Civil. Saiba mais.

Parece cena de filme americano, mas é fato real e aconteceu no Brasil. Esse foi o entendimento do STJ ao analisar e julgar um Habeas Corpus. Série - Julgado do STJ. Direito Processual Penal. Saiba mais.

Se você já recebeu uma multa quando estava viajando e teve que ajuizar uma ação contra ela. Fique por dentro desse caso. Saiba mais. Série - Julgado do STJ - Multa de Trânsito.

Esse foi o entendimento do STJ ao analisar a incapacidade de pagamento de um comprador de bem imóvel em arcar com as parcelas do bem adquirido por alienação fiduciária e que desejava a resolução do contrato de compra e venda em que fora discutido qual seria o percentual de devolução dos valores pagos. Saiba mais. Série - Direito Civil e Imobiliário. Julgado do STJ.

Essa pandemia do corona vírus tem ajudado os presos encarcerados na concretização dos seus direitos. Todavia, o HC coletivo concedido atende não só aos presos mas também aos direitos das crianças e adolescentes e pessoas com deficiência. Saiba mais. Acesse. Série - Julgado do STF - Processo Penal.

Você já comprou algum veículo usado com um defeito oculto? Fique por dentro desse entendimento do STJ.

Esse foi o entendimento do STF ao julgar uma ADI. Série - Direito Eleitoral e Constitucional.

Em decisão unânime, a 2 ª Turma do STF concedeu, de ofício, habeas corpus coletivo para permitir a presos a saída da cela por 2 horas diárias.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas. Saiba mais sobre o caso Jô julgamento do EResp. 1.624.564.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente com pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa.