Neste episódio comentamos as falhas de segurança no Gov.br, o bloqueio de celular por dívida e danos morais por vazamento de dados. Você irá entender os riscos e seus direitos.
Guilherme Goulart analisa incidentes de segurança da informação na plataforma Gov.br, incluindo fraudes por engenharia social e a exploração de vulnerabilidades na biometria facial. A discussão aprofunda a transferência de risco ao cidadão e a falta de transparência sobre as falhas. Você descobrirá detalhes da decisão judicial que proibiu o bloqueio de celulares como garantia em microcrédito, prática abusiva segundo o direito do consumidor. Por fim, o episódio detalha uma decisão do STJ sobre responsabilidade civil e a presunção de danos morais em fraude bancária decorrente de vazamento de dados, um marco para a proteção de dados e a LGPD.
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