Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal validaram o acordo fechado entre estados e União sobre a cobrança do ICMS de combustíveis. 

O acordo foi analisado em plenário virtual. O ministro André Mendonça foi o único a fazer ressalvas, mas votou a favor do acordo.

Anunciado em março pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o pacto prevê que a União se compromete a pagar R$ 26,9 bilhões às unidades da federação para compensar a redução do imposto aprovada em 2022, durante o governo Jair Bolsonaro.

O Executivo também terá de enviar ao Congresso em trinta dias um projeto de lei complementar que autoriza o aditamento nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados com a União.

“Os termos do acordo, assim como o projeto de lei complementar a ser enviado pela União, devem ser compreendidos pelo Poder Legislativo como um consenso político-jurídico possível, diante dos debates e das soluções encontradas”, diz o ministro Gilmar Mendes, relator do caso.

Link do cupom de desconto na assinatura de o Antagonista+ e Crusoé:

https://assine.oantagonista.com/?cupom=QUERO60OFF

Precisa de ajuda?

4858-5813, São Paulo

4003-8846, demais localidades

O horário de atendimento é das 9h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail: 

[email protected]

Inscreva-se e receba a newsletter: 

https://bit.ly/2Gl9AdL

Confira mais notícias em nosso site: 

https://oantagonista.uol.com.br/

https://crusoe.uol.com.br/

Acompanhe nossas redes sociais: 

https://www.fb.com/oantagonista​

https://www.twitter.com/o_antagonista

​https://www.instagram.com/o_antagonista

https://www.tiktok.com/@oantagonista_oficial

No Youtube deixe seu like e se inscreva no canal:

https://www.youtube.com/c/OAntagonista