Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, seis casos relacionados ao impacto das leis sobre os militares da Aeronáutica.

A questão principal, cadastrada como Tema 1.297, é verificar se é possível aplicar juntas a Lei 12.158/2009 e o artigo 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares que pertencem ao quadro de taifeiros da Aeronáutica e entraram até 1992.

A discussão também envolve a revisão dos proventos de aposentadoria de militares reformados ou pensionistas, no caso de promoção ao grau hierárquico superior, e se isso deve obedecer ao prazo de decadência da Lei 9.784/1999.

O STJ suspendeu todos os processos sobre esse tema, tanto individuais quanto coletivos, que estão em andamento ou já têm recurso especial. O ministro relator, Teodoro Silva Santos, informou que existem 824 processos relacionados à questão, com um impacto financeiro significativo para o governo federal.

A decisão sobre o tema ajudará a esclarecer divergências entre os tribunais e trará mais segurança jurídica. O julgamento por meio de recursos repetitivos, estabelecido pelo Código de Processo Civil, facilita a solução de questões semelhantes em vários processos, economizando tempo e oferecendo maior previsibilidade.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

(CRIMINOSO FALA COM VÍTIMA, VIA TELEFONE)

Qualquer pessoa que esteja ocupada demais, ou distraída com tarefas do dia a dia, corre o risco de cair numa cilada como essa. Por hora, mais de 4.500 pessoas são alvo de tentativas de golpes financeiros no Brasil. Pessoas idosas são mais vulneráveis, sendo 40% da parcela. As fraudes bancárias representam em 1 ano prejuízo de R$ 25,5 bilhões de reais à população. O alerta é de Walter Faria, diretor-adjunto de serviços da Febraban, entidade que representa os bancos brasileiros. O “golpe do motoboy” ganhou força na pandemia, em 2020. Como as pessoas não podiam sair de casa, os criminosos passaram a fazer vítimas, oferecendo o suposto serviço bancário. Segundo o advogado Antonio Augusto Albuquerque, quem sofre um golpe dessa natureza pode contar com o CDC. É no Judiciário onde as vítimas que perderam valores buscam ressarcimento ou indenizações. Esse é o caso de Zenildo Costa de Araújo, de 84 anos. Ele conta que estava trabalhando em home office quando a esposa atendeu a ligação do golpista e foi convencida a entregar os cartões do casal. Zenildo lamenta o fato de o banco onde é correntista não ter impedido as movimentações suspeitas. O caso do aposentado foi julgado pela Terceira Turma do STJ. A relatora, ministra Nancy Andrighi, verificou que houve falha na prestação de serviço pelo banco. Além desse caso, ao fazer uma buscar no site do STJ sobre o tema “golpe do motoboy”, é possível verificar que a corte proferiu 9 acórdãos até agora. Para evitar que fraudes bancárias lesem os correntistas e afetem também os bancos, Walter Faria, da Febraban, ressalta que a entidade assinou acordo com o Ministério da Justiça contra fraudes, golpes e crimes cibernéticos. Com reportagem de Michèlle Chiapa, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchô

O FGTS é muito conhecido pelos trabalhadores. A maioria das pessoas tem pelo menos uma noção de como esse fundo funciona, embora não conheça muito bem todas as regras envolvidas. (POVO FALA)

O FGTS foi criado em 1966 para ser uma espécie de poupança forçada para quem trabalha com carteira assinada. Ele é gerenciado pela CEF e funciona assim: mensalmente o empregador deposita um percentual do salário do empregado em uma conta vinculada ao fundo. O objetivo é oferecer uma proteção financeira ao trabalhador em casos de demissão sem justa causa, e, também, garantir a retirada desse dinheiro em situações específicas. Cintia Teixeira, diretora executiva de Fundos de Governo da CEF, explica as principais regras para a retirada desse benefício. Uma das características do FGTS é o fato de ele ser, de maneira geral, impenhorável, o que significa dizer que o dinheiro que está nessa conta não pode ser confiscado para o pagamento de dívidas. Mas essa regra precisou ser flexibilizada pelo Judiciário nos últimos anos, para garantir o sustento de muitas pessoas nos casos referentes a débitos alimentares, como pensões alimentícias. O assessor da Defensoria Pública Welison Santos, que atua nessa área, explica a importância dessa flexibilização. Foi o caso de um processo julgado pelo STJ, quando foi permitida a penhora de valores de conta vinculada ao FGTS após terem sido realizadas várias tentativas de acesso a bens para garantir o pagamento de uma pensão alimentícia. Para os ministros, essa medida é menos drástica do ponto de vista da proporcionalidade, porque evita a prisão do devedor e satisfaz, ainda que momentaneamente, a prestação dos alimentos, assegurando a sobrevivência dos dependentes do trabalhador. De acordo com a CEF, existem mais de 231 milhões de contas vinculadas ao FGTS e cerca de 200 mil estão penhoradas para pagamento de dívida alimentícia. Outras 36,4 milhões de contas estão bloqueadas por diversos motivos, porque essa possibilidade de penhora também tem se estendido para o pagamento de dívidas de outras naturezas. Os casos têm sido analisados com muita cautela, mas o Judiciário tem observado também a necessidade de garantir um equilíbrio entre devedores e empresas que têm valores a receber, como explica a advogada Renata Belmonte. Essa é uma jurisprudência importante, tanto para assegurar o pagamento de dívidas, como para tentar romper uma espécie de cultura de inadimplência, incentivando a responsabilidade financeira das pessoas, como esclarece o assessor da Defensoria Pública Welison Santos.

Com reportagem de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Estão abertas as inscrições para o 2º Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça.

O prêmio tem objetivo de reconhecer ações e projetos inovadores que promovam os valores sociais e a dignidade humana. As inscrições podem ser feitas até o dia 7 de março de 2025, por meio de um formulário eletrônico.

O prêmio é aberto a projetos de instituições públicas e privadas, organizações não governamentais, empresas, instituições de ensino e agentes públicos, desde que as iniciativas estejam alinhadas aos objetivos do prêmio.

A premiação é dividida em quatro categorias: "Responsabilidade Social do Poder Judiciário", "Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas", "Promoção da Inclusão Social e Combate à Discriminação" e "Promoção do Trabalho Decente".

Serão premiadas até três práticas em cada categoria, totalizando 12 premiações. Os participantes podem inscrever mais de uma iniciativa, desde que comprovem a autoria e a implementação das ações por pelo menos um ano, além de demonstrar sua eficácia. Os vencedores serão amplamente divulgados, e os autores receberão diplomas em uma cerimônia oficial promovida pelo CNJ durante a Semana Nacional de Responsabilidade Social, em abril de 2025.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou sete recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, relacionados a ações de indenização por danos morais de ex-jogadores de futebol, devido ao uso indevido de imagem. A questão está cadastrada como Tema 1.289.

O julgamento vai abordar questões como competência, prescrição, supressio, ou seja, a perda do direito, e danos à imagem por menções em jogos, como o Football Manager. O colegiado determinou a suspensão de processos individuais e coletivos sobre o tema, tanto nos tribunais inferiores quanto no STJ.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que o Tribunal de Justiça de São Paulo identificou 1.055 ações sobre o assunto, o que mostra a relevância do tema.

A decisão do STJ pode ser aplicada a jogos eletrônicos atuais e futuros, impactando muitas ações semelhantes. O julgamento de recursos repetitivos, previsto no Código de Processo Civil, busca resolver controvérsias semelhantes de forma mais eficiente, gerando economia de tempo e maior segurança jurídica para os envolvidos.

Quer saber sobre processos, jurisprudência ou como funciona a Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça? Agora ficou fácil tirar suas dúvidas. Na Central de Ajuda, você encontra respostas para essas e muitas outras questões. Afinal, a plataforma já tem 202 perguntas respondidas e organizadas em quatro categorias principais: processos, jurisprudência, precedentes e ouvidoria.

Você só precisa digitar a sua dúvida na barra de pesquisa e pronto! Se ainda assim não encontrar o que precisa, é só acionar os canais do atendimento judicial.

Ah, e tem mais! Lá no topo da página, o ícone "Sobre o STJ", tem informações importantes como horários, endereço e até como chegar ao tribunal. E em "Conteúdos Multimídia", dá pra acessar vídeos e guias super úteis, tipo o Balcão Virtual e a Central do Processo Eletrônico.

Ficou com alguma dúvida? Então é só acessar centraldeajuda.stj.jus.br .

Com reportagem de Samanta Peçanha, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo importante rumo à transparência e ao acesso facilitado às informações de interesse público. O novo Portal da Transparência e Prestação de Contas foi reorganizado para atender às normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e se destaca pelo layout intuitivo que simplifica a navegação, mantém a acessibilidade, inclui conteúdos adicionais e facilita a busca de informações por temas. Qualquer pessoa pode encontrar facilmente dados sobre diversos temas, a exemplo de gestão, sustentabilidade, auditorias e contratos.

No site do tribunal, busque na aba Institucional, Transparência e Prestação de Contas. Os ícones no topo da página permitem acesso rápido a informações sobre governança, patrimônio e obras. Além disso, o menu principal foi dividido em dez categorias, como gestão, audiências e sessões, tecnologia da informação e sustentabilidade. Ao selecionar, você é redirecionado para uma página onde as informações podem ser consultadas com mais praticidade e rapidez.

E tem mais novidade! O STJ também lançou a Central de Ajuda, que é uma página de perguntas e respostas para esclarecer dúvidas frequentes de profissionais do direito e cidadãos em geral. A central disponibiliza uma barra de pesquisa, onde basta digitar o termo desejado para obter respostas específicas, e oferece conteúdos multimídia, como vídeos e guias, com dicas sobre os serviços oferecidos pelo tribunal, incluindo o Balcão Virtual e a Central do Processo Eletrônico.

Acesse pelo endereço: centraldeajuda.stj.jus.br.

Com reportagem de Samanta Peçanha, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/19122024-Modernizacao-do-portal-da-Transparencia-facilita-acesso-as-informacoes-de-interesse-publico.aspx