O grupo de trabalho responsável por elaborar o anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado entregou, nesta quinta-feira (4), o texto final ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, encerrando a fase de construção da proposta para modernizar as normas brasileiras aplicáveis a relações e situações jurídicas transnacionais.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, participou do encontro, no Palácio Itamaraty.

A proposta, aprovada em outubro no STJ, é resultado de um ano de trabalho da comissão criada em dezembro de 2024 pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, formada pelos ministros da corte – Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues – e outros especialistas no tema. O objetivo foi consolidar em um único texto regras dispersas e, em grande parte, baseadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

O anteprojeto abrange temas como estatuto pessoal, regime de bens, obrigações alimentares, responsabilidade civil, contratos internacionais, direitos reais, propriedade intelectual, investimentos e valores mobiliários.

Após a entrega ao presidente Lula, o anteprojeto passará por ajustes finais no âmbito do Poder Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional, onde deverá ser submetido a debates entre parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/04122025-Ministros-do-STJ-entregam-a-Lula-anteprojeto-da-Lei-Geral-de-Direito-Internacional-Privado.aspx

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu em que situações as restingas podem ser consideradas áreas de preservação permanente. O colegiado concluiu que a proteção especial se aplica apenas às restingas localizadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou àquelas que, onde quer que estejam, atuem como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. O entendimento foi baseado no Código Florestal e na Resolução 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama.

O caso chegou ao STJ em recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina, que queria que toda e qualquer área com vegetação de restinga fosse considerada Área de Preservação Ambiental. Na ação civil pública, o órgão ministerial queria impedir que a Fundação Estadual do Meio Ambiente concedesse licenças para corte ou supressão da vegetação. A sentença favorável foi reformada pelo Tribunal de Justiça estadual, que restringiu a proteção aos casos previstos no Código Florestal.

No STJ, o Ministério Público alegou que deveria prevalecer a interpretação mais protetiva, conforme o princípio in dubio pro natura. O colegiado da Segunda Turma deu parcial provimento ao recurso. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu que há diversas normas de proteção, mas apenas o Código Florestal e a Resolução 303 tratam de APP. Ela observou que o Código Florestal adota visão mais restrita, enquanto o Conama amplia a proteção ao incluir a faixa de 300 metros.

A ministra destacou que resoluções podem complementar a lei para evitar proteção insuficiente. Maria Thereza de Assis Moura lembrou que a Resolução 303/2002 foi considerada válida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 747. Por isso, o colegiado reconheceu a compatibilidade entre as normas e decidiu que a proteção abrange apenas as hipóteses definidas pelo Código e pela faixa de 300 metros prevista pelo Conama.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça realizou a eleição para preencher duas vagas no Conselho Nacional de Justiça e uma no Conselho Nacional do Ministério Público.

Para o CNJ, foram escolhidos a desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com 24 votos, e o juiz federal Ilan Presser, da 1ª Região, com 27 votos.

Para o Conselho Nacional do Ministério Público, o selecionado foi o juiz Carl Olav Smith, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que recebeu 21 votos.

A votação contou com a participação de 29 ministros para a vaga de juiz federal no CNJ e 28 ministros para as demais vagas. As indicações seguem o Regimento Interno do STJ e a Constituição, que atribuem ao tribunal a escolha desses representantes.

Os indicados ainda passarão por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e precisarão ser aprovados em plenário antes de serem nomeados pelo presidente da República. O mandato é de dois anos.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que debate os limites da cobertura dos planos de saúde para procedimentos realizados fora do Brasil e o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na interpretação da legislação sobre o tema.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado de direito de saúde suplementar Bruno Marcelos analisa a recente decisão da Terceira Turma do STJ, que reafirmou que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear exames feitos no exterior, salvo se houver cláusula contratual específica. O episódio destaca como a Corte tem consolidado sua jurisprudência com base na Lei 9.656/1998 e nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que limitam a obrigatoriedade de cobertura ao território nacional.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça conquistou o Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2025. O anúncio foi feito durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis. O selo foi recebido em nome da corte pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

O Prêmio CNJ de Qualidade busca estimular o desenvolvimento de mecanismos de governança e gestão no Poder Judiciário, contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional e promover a transparência e a melhoria de informações.

Em 2025, o STJ atingiu a marca de 80,2% de atendimento aos requisitos da premiação. Além do cumprimento das metas nacionais e da elevação da qualidade dos dados processuais, o tribunal implementou novas práticas contra o assédio no ambiente profissional e estabeleceu ações para melhoria em termos de transparência institucional, gestão da memória, inovação, acessibilidade e equidade racial.

Entre os tribunais superiores, além do STJ, o STM também recebeu o Selo Diamante.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Raul Araújo suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que obrigava o Deutsche Bank a depositar cerca de R$ 168 milhões em favor do Grupo Ambipar.

O depósito havia sido determinado em primeira instância, sob pena de multa de R$ 336 milhões. Depois, o juízo permitiu a substituição do valor por fiança bancária, apresentada pelo Banco Santander em R$ 218,4 milhões, equivalente a 130% do montante discutido. Mesmo com a garantia, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em agravo interposto pela Ambipar, restabeleceu a exigência de depósito em dinheiro.

No STJ, o Deutsche Bank alegou ter direito de apresentar fiança bancária como garantia em ação cautelar antecedente a arbitragem. O relator, ministro Raul Araújo, lembrou que o Código de Processo Civil equipara fiança bancária e seguro-garantia ao dinheiro para fins de garantia do juízo, desde que oferecidos em valor suficiente.

O ministro destacou que o exequente não pode recusar tais garantias sem justificativa válida e que a jurisprudência admite uso amplo dessas modalidades, inclusive sem penhora prévia. Raul Araújo também observou que multas não são adequadas para compelir pagamento de quantia certa, sendo próprias apenas para obrigações de fazer ou não fazer. Diante do risco de prejuízo irreparável, ele decidiu suspender a exigência de depósito.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial para anular negócio jurídico praticado de forma dolosa por mandatário é de quatro anos, contados da conclusão do ato. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu que uma mulher ainda poderia pedir a anulação da venda de uma casa feita por pessoa que, embora tivesse procuração, agiu contra a vontade dela e sem poderes para tanto.

O caso analisado envolveu uma mulher que, após dar procuração para tratar da escritura da meação, teve o imóvel vendido pela procuradora ao próprio ex-marido e depois à própria mandatária, por apenas R$ 0,01, sem autorização.

A autora ajuizou ação três anos depois, alegando abuso de poderes e dolo. As instâncias ordinárias reconheceram a anulação, mas divergiram quanto ao prazo decadencial. O juízo de primeiro grau aplicou quatro anos. Já o Tribunal de Justiça do Paraná aplicou dois anos, contados do conhecimento do fato.

No STJ, a mandatária sustentou que o prazo de dois anos deveria contar da venda realizada em 2014. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o mandato é contrato baseado em confiança, e que agir contra a vontade do mandante constitui ato ilícito. A ministra afirmou que, sendo o ato doloso, aplica-se o prazo do artigo 178, II, do Código Civil, que prevê quatro anos a partir da celebração do negócio. Por isso, o colegiado concluiu que o pedido de anulação foi feito dentro do prazo.

Já está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1.300 dos recursos repetitivos, finalizado recentemente pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese firmada define que, nas ações em que o participante contesta saques do Pasep, cabe ao Banco do Brasil provar a regularidade da operação apenas quando o saque for feito diretamente em caixa. Nos casos de crédito em conta ou pagamento por folha salarial, o ônus de comprovar a ausência do pagamento é do beneficiário.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a chefe de gabinete da 1ª vice-presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Dulce Pontes, comenta os fundamentos da decisão, explica os critérios legais adotados e destaca como o precedente contribui para maior clareza, eficiência e uniformidade no julgamento de milhares de processos semelhantes que estavam suspensos aguardando a definição do tema.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.