A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para realizar transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto transportado.

O caso analisado envolvia uma ação coletiva do Ministério Público do Rio Grande do Sul referente ao transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que a transportadora se limitou à atividade logística, sem participação na fraude ou ingerência sobre as características do produto.

O colegiado fixou a tese de que a transportadora que apenas movimenta mercadorias entre agentes da cadeia produtiva, sem integrar funcionalmente a relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto, por falta de nexo causal.

Nas instâncias inferiores, a empresa havia sido condenada a indenizar consumidores por danos morais coletivos com base na responsabilidade solidária dos fornecedores. No STJ, contudo, o colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso, entendendo que essa interpretação ampliava indevidamente os limites legais do Código de Defesa do Consumidor.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a remuneração por quilômetro rodado mostra que a transportadora não tinha proveito econômico sobre volume ou qualidade do leite e que estender a responsabilidade a agentes sem relação causal levaria a distorções, alcançando até empresas de publicidade, limpeza ou consultoria.

Na próxima segunda-feira (8), o Palácio Itamaraty, no Rio de Janeiro, vai receber o seminário A Diplomacia Brasileira na Elaboração do Direito Internacional.

Com organização do Superior Tribunal de Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, da Fundação Alexandre de Gusmão, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Instituto Rio Branco, o evento acontecerá das 10h às 17h.

Ao longo de três painéis, juristas e outros especialistas debaterão temas como o direito ambiental internacional, as negociações do Acordo de Facilitação de Investimentos para o Desenvolvimento da Organização Mundial do Comércio e a busca por solução pacífica de controvérsias.

A abertura do seminário terá a participação do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin; do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira; da presidente da Amaerj, Eunice Haddad; e do presidente da Fundação Alexandre de Gusmão, Raphael Azeredo.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que debate as atribuições constitucionais da Defensoria Pública e o papel desempenhado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na consolidação da atuação dessa instituição no sistema de Justiça brasileiro.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o chefe de gabinete de ministra do STJ Rodrigo Casimiro Reis analisa como a jurisprudência do tribunal tem fortalecido o trabalho da Defensoria Pública, sobretudo na garantia do acesso à justiça para a população em situação de vulnerabilidade social. O episódio destaca decisões marcantes do Tribunal que reafirmam a legitimidade da Defensoria para atuar em ações civis públicas, proteger direitos fundamentais e exercer sua autonomia funcional e administrativa, conforme previsto na Constituição Federal.

O programa também aborda as transformações trazidas pela Emenda Constitucional nº 80/2014, o crescimento da atuação da Defensoria nos tribunais superiores e os desafios enfrentados pela instituição para ampliar sua presença em todas as comarcas do país.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro para ajuizar ação de indenização por dano moral.

A ação foi motivada por matéria jornalística em que uma autoridade entrevistada afirmou que a Polícia Federal no estado estaria “tão infiltrada por bandidos” quanto outras forças de segurança, declaração posteriormente desmentida. Diante disso, o sindicato ajuizou a ação contra a empresa jornalística responsável pela divulgação e o jornalista que escreveu a matéria, pedindo a retirada do texto e o pagamento de indenização por danos morais.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu o processo, entendendo que o sindicato não poderia propor a demanda, pois a crítica teria sido dirigida à instituição, e não aos servidores. No STJ, o sindicato alegou que a reportagem atingiu de forma direta e coletiva os policiais federais lotados no Rio de Janeiro. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reconheceu que a matéria citou expressamente os policiais da unidade fluminense, imputando-lhes conduta criminosa. Assim, entendeu que o sindicato atuou em defesa dos interesses da categoria, e não da instituição Polícia Federal. Cueva destacou que o artigo 8º, III, da Constituição autoriza sindicatos a defender, em nome próprio, direitos dos representados.

Ressaltou ainda que a jurisprudência do STJ e o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal permitem a atuação sindical sem autorização individual dos filiados. Por fim, afirmou que a análise da legitimidade ativa não exige reexame de provas, o que afasta a vedação da Súmula 7 do STJ.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva do influenciador José Roberto Nascimento dos Santos, conhecido como Nanan Premiações, por medidas cautelares.

Nanan está proibido de usar redes sociais e de atuar em rifas, sorteios ou jogos de azar. Ele havia sido preso na segunda fase da Operação Falsas Promessas, que investiga rifas ilegais e lavagem de dinheiro na Bahia. Antes, na primeira fase, a prisão temporária já havia sido substituída por cautelares, como monitoramento eletrônico.

O Tribunal de Justiça da Bahia manteve a prisão preventiva alegando risco à ordem pública, econômica e possibilidade de reiteração criminosa, afirmando que Nanan continuaria atuando em rifas ilegais. Inicialmente, o STJ negou o recurso, mas, após novos argumentos da defesa, o relator reconsiderou.

O ministro destacou que a prisão deve ter justificativa concreta e atual. Ressaltou que a atuação de Nanan como divulgador de rifas era conhecida e monitorada pelo juízo, que inclusive autorizou deslocamentos para entrega de prêmios, sem registro de descumprimento das cautelares. A suposta ocultação patrimonial sob monitoramento não justificaria prisão extrema.

Por fim, afirmou que o papel de liderança atribuído ao investigado já era conhecido quando foram fixadas medidas alternativas, não podendo agora fundamentar o agravamento da sua situação processual.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos processos de apuração de ato infracional, deve-se aplicar ao adolescente o procedimento do art. 400 do Código de Processo Penal, garantindo o interrogatório ao final da instrução. A medida complementa a audiência de apresentação prevista no art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, explicou que o ECA assegura aos adolescentes todos os direitos fundamentais e o devido processo legal, razão pela qual o interrogatório precisa ocorrer somente depois de o jovem conhecer todas as provas produzidas contra ele. O ministro lembrou que, no passado, entendia-se que a audiência inicial era suficiente, mas a jurisprudência evoluiu para evitar tratamento mais rígido que o dado a adultos.

O colegiado destacou que a ordem de produção probatória é essencial para a autodefesa, já que, como observou o ministro, ninguém pode se defender do que desconhece. Assim, o descumprimento do procedimento gera nulidade apenas se houver demonstração de prejuízo e se a parte alegá-lo no primeiro momento oportuno, sob pena de preclusão.

A Terceira Seção também reafirmou cinco diretrizes que devem ser seguidas na apuração de ato infracional. Primeiro, a audiência de apresentação serve apenas para decidir sobre internação provisória e remissão, sem colheita de provas. A segunda diz que eventual confissão nessa fase não fundamenta, sozinha, a procedência da representação. A Terceira prevê que o interrogatório final deve ocorrer segundo o art. 400 do CPP. A quarta é que o entendimento vale para instruções encerradas após 3/3/2016. E, por último, a nulidade deve ser arguida no momento adequado.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.269. Agora, ela deve orientar juízes e tribunais de todo o país.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apresentação de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva, embora incorreta, constitui vício sanável, desde que o ato alcance a finalidade e seja regularizado em prazo razoável, sem prejuízo ao contraditório.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual irregularidades formais podem ser aceitas quando não comprometem a essência do ato nem causam dano às partes.

O caso analisado envolveu três advogados que moveram execução de honorários contra um ex-cliente, o qual apresentou embargos por simples petição, e não por ação autônoma, como exige o art. 914, §1º, do Código de Processo Civil. Os exequentes alegaram que o recurso foi apresentado fora do prazo, sustentando que a data de distribuição deveria ser observada, mas as instâncias ordinárias rejeitaram o argumento.

O relator reconheceu que, embora os embargos tenham natureza jurídica que exige observância formal rigorosa, a forma não pode prevalecer sobre a finalidade essencial do ato processual. Antonio Carlos Ferreira afirmou, com base no art. 277 do CPC, que a forma é um instrumento para garantir regularidade e segurança, não um fim em si mesma.

O colegiado considerou que a irregularidade era apenas formal, a finalidade foi alcançada e não houve prejuízo às partes, pois a intenção de apresentar embargos dentro do prazo legal ficou evidente. Assim, para o ministro, a decisão privilegiou a efetividade e a solução do mérito, em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.