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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os bancos não são automaticamente responsáveis pelos prejuízos causados pelo chamado golpe da falsa central de atendimento. Segundo os ministros, a responsabilização da instituição financeira depende da comprovação de falha na prestação do serviço, como ausência de mecanismos de segurança ou a não identificação de movimentações incompatíveis com o perfil do cliente.

A decisão manteve entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o pedido de indenização feito por uma cliente vítima da fraude. A cliente recebeu uma ligação de falsos funcionários do banco, que alegaram uma tentativa de fraude em sua conta e a convenceram a realizar transferências via Pix. No dia seguinte, ela compareceu pessoalmente a uma agência e efetuou uma transferência de R$ 28 mil para uma conta indicada pelos criminosos, sem informar aos atendentes sobre a ligação recebida.

A corte de segundo grau entendeu que as transferências eram compatíveis com o histórico da conta e que a operação de maior valor foi realizada presencialmente pela própria cliente, sem que ela questionasse os funcionários do banco sobre a ligação recebida.

No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, afirmou que houve culpa exclusiva da vítima e dos golpistas, rompendo o nexo de causalidade necessário para responsabilizar o banco. O ministro destacou ainda que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras só se aplica quando a fraude está diretamente relacionada ao risco da atividade bancária, o que não foi identificado nesse caso.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado pela Primeira Seção da corte sob a sistemática dos recursos repetitivos.

O precedente definiu que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que antes da sentença nos embargos à execução fiscal. Para o tribunal, falhas ou ausência de fundamentação legal não configuram mero erro formal passível de correção, mas vício substancial que compromete a validade da inscrição em dívida ativa e do próprio lançamento tributário.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Flávio Jardim explica os fundamentos da decisão, os impactos da tese para a condução das execuções fiscais e a relação do Tema 1.350 com a Súmula 392 do STJ e com o Tema 166 do STJ, precedentes que tratam dos limites para a correção do título executivo tributário.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que, para o cálculo da progressão de regime em execuções penais unificadas, é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação, conforme a legislação mais favorável ao condenado.

A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.354, e deve ser observada por todos os tribunais do país em casos semelhantes. A decisão reconhece a retroatividade da Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, e a ultratividade da redação anterior do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

A relatora, ministra Maria Marluce Caldas, explicou que os princípios da individualização da pena e da retroatividade da lei penal mais benéfica também se aplicam à fase de execução penal. Segundo ela, embora as penas sejam unificadas para cumprimento, cada condenação mantém autonomia para a definição dos requisitos objetivos necessários à concessão de benefícios, como a progressão de regime.

A ministra destacou que a aplicação de percentuais diferentes não representa a criação de uma nova regra jurídica a partir da combinação de leis distintas. De acordo com a relatora, cada crime permanece integralmente submetido à legislação vigente na época em que foi praticado, preservando a coerência do sistema penal e os direitos do condenado.

Ao analisar o impacto do Pacote Anticrime, o colegiado concluiu que a nova legislação tornou mais rigorosa a progressão para alguns crimes, mas também estabeleceu critérios mais benéficos para determinadas condenações. Por isso, o colegiado decidiu que deve prevalecer, em relação a cada condenação, a norma mais favorável ao executado, reafirmando o princípio constitucional da retroatividade da lei penal benéfica e o entendimento já consolidado no Tema 1.084.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, manteve a prisão preventiva de um empresário acusado de atuar como falso médico em uma unidade básica de saúde de Cananéia, no interior de São Paulo. Ao negar o pedido de liminar em habeas corpus, o ministro entendeu que não havia ilegalidade manifesta que justificasse a revogação da prisão. O empresário está preso desde janeiro e responde pelos crimes de estelionato, exercício ilegal da medicina, falsidade de documento particular e perigo para a vida ou a saúde de terceiros.

Segundo a denúncia do Ministério Público de São Paulo, o acusado realizava exames de ultrassom, emitia laudos e atendia pacientes utilizando o registro profissional de um sócio falecido no Conselho Regional de Medicina. A fraude foi descoberta após ele afirmar, durante um exame, que havia identificado a vesícula de uma paciente que já tinha retirado o órgão em cirurgia.

O ministro Luis Felipe Salomão destacou que a prisão preventiva está fundamentada em provas da materialidade e em indícios suficientes de autoria. De acordo com a decisão, laudos médicos, carimbos, receituários, equipamentos e outros objetos apreendidos durante a investigação indicam a prática reiterada dos crimes e justificam a manutenção da medida cautelar para garantir a ordem pública.

Ao analisar o pedido da defesa, que alegava excesso de prazo e ausência de fundamentos para a prisão, o magistrado concluiu que o processo tramita regularmente e que a custódia foi reavaliada após o recebimento da denúncia. O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Sexta Turma do STJ.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Tribunal de Justiça de São Paulo deve analisar uma apelação interposta contra uma decisão que foi erroneamente classificada como "sentença" pelo juízo de primeiro grau, em ação de prestação de contas. O colegiado aplicou o princípio da fungibilidade recursal ao entender que a própria atuação do magistrado gerou dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, impedindo que a parte fosse prejudicada pelo equívoco.

O caso teve origem em uma ação de prestação de contas, na qual o juízo homologou parcialmente um laudo pericial contábil e classificou o ato como "sentença". O autor interpôs apelação, mas o TJSP deixou de analisar o recurso por entender que a decisão possuía natureza interlocutória e que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a dúvida foi criada pelo próprio juízo de origem, que, além de denominar o ato como "sentença", fixou honorários de sucumbência e voltou a utilizar essa classificação ao rejeitar os embargos de declaração, sem esclarecer que a fase de instrução do processo ainda não havia sido encerrada.

Com isso, a Terceira Turma concluiu que não houve erro grosseiro nem má-fé por parte do recorrente. Diante da ambiguidade criada, o colegiado determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise a apelação, aplicando o princípio da fungibilidade recursal para garantir o direito de defesa.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que trata das regras jurídicas aplicáveis à partilha de bens após o divórcio e a necessidade de formalização por escritura pública ou via judicial.

O programa explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que acordos firmados por instrumento particular não são suficientes para transferir a propriedade de bens, mesmo quando há consenso entre as partes. A decisão reforça a importância da observância das formalidades legais para garantir segurança jurídica nas relações patrimoniais decorrentes do casamento.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito de família Áquila Lira aborda os fundamentos da decisão da Terceira Turma do STJ, os impactos da interpretação do Código de Processo Civil e da Resolução 35/2007 do CNJ, além das consequências práticas para ex-cônjuges e para a organização de acordos de divórcio no país.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas decidiu que o furto de um bilhete de loteria premiado retirado do cofre de uma casa lotérica tem como vítima direta o próprio estabelecimento, e não a Caixa Econômica Federal. Com esse entendimento, o magistrado manteve na Justiça estadual a ação penal contra uma ex-funcionária acusada de subtrair o bilhete e entregá-lo ao companheiro, que posteriormente reivindicou o prêmio da Mega-Sena.

O caso teve início após o sorteio em que duas apostas vencedoras foram registradas na mesma lotérica. A investigação apontou que um bilhete impresso com defeito foi guardado no cofre do estabelecimento e, dias depois, acabou sendo retirado pela funcionária, conforme registraram as câmeras de segurança. No dia seguinte, ela pediu demissão e informou que o companheiro era um dos ganhadores do prêmio.

A defesa sustentava que o processo deveria tramitar na Justiça Federal, já que o prêmio seria pago pela Caixa, além de pedir a suspensão da ação penal até o julgamento de uma ação cível sobre a titularidade do bilhete. O relator rejeitou os argumentos e destacou que o crime de furto se consumou no momento da retirada do bilhete da posse da lotérica, que era sua legítima detentora.

Com isso, o ministro concluiu que não houve lesão direta a bens ou interesses da União ou da Caixa Econômica Federal, mantendo a competência da Justiça estadual. Ele também entendeu que a discussão sobre quem tem direito ao prêmio deve ser resolvida na esfera cível, sem interferir no andamento da ação penal.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode reter o imóvel para garantir o recebimento de indenização por benfeitorias realizadas no bem. Para os ministros, quem deixa de cumprir a principal obrigação do contrato, que é o pagamento dos aluguéis e encargos, perde a condição de exercer esse direito.

Com esse entendimento, o colegiado negou recurso de uma locatária que pretendia permanecer no imóvel até ser ressarcida pelas melhorias feitas na propriedade. O caso teve origem em uma ação de despejo proposta pela proprietária, que também cobrava os valores em atraso.

O juízo de primeira instância reconheceu o direito da inquilina à indenização pelas benfeitorias e autorizou a compensação dos gastos comprovados, mas determinou o despejo. O Tribunal de Justiça de Goiás manteve esse entendimento e afastou apenas o direito de retenção.

No STJ, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a indenização por benfeitorias não se confunde com o direito de retenção. Segundo ela, esse instrumento depende da posse de boa-fé, requisito incompatível com a inadimplência contratual. A ministra afirmou que a falta de pagamento rompe o equilíbrio da relação entre locador e locatário e impede o uso da retenção como forma de pressão para receber eventual crédito.