O Superior Tribunal de Justiça já registrou, em 2025, 90 mil atendimentos ao público pelos canais presencial, telefone, e-mail e Balcão Virtual. A expectativa é que o número chegue a 100 mil até o fim do ano, superando o total de 98 mil em 2024. Os atendimentos envolvem informações sobre processos, protocolo, peticionamento, uso da Central do Processo Eletrônico, despesas processuais, plantão, sessões, certidões e funcionamento do tribunal.

Apesar do aumento da demanda, o índice de satisfação permanece alto: 96% dos usuários avaliaram positivamente o serviço, segundo pesquisa da Ouvidoria. O secretário judiciário, Augusto Gentil, afirmou que o resultado reforça o compromisso de melhorar continuamente o atendimento, que está sendo modernizado para se tornar mais rápido e personalizado.

Como parte dessas melhorias, o STJ vai padronizar o horário de atendimento em todos os canais: a partir de 1º de dezembro, telefone, Balcão Virtual e atendimento presencial funcionarão das 10h às 19h, permitindo melhor distribuição das equipes.

O público pode ser atendido por videoconferência no Balcão Virtual, por telefone, por email ou presencialmente no Espaço do Advogado, que também oferece wi-fi, maleiros e salas de reunião. O portal do tribunal ainda disponibiliza uma página especial com diversos serviços digitais para advogados.

O Espaço Cultural do STJ vai lançar, no dia 10 de dezembro, das 18h30 às 21h, o livro Temas de Direito Contemporâneo: Homenagem aos 45 Anos de Docência do Professor Nelson Luiz Pinto.

A obra, coordenada pelo ministro Moura Ribeiro e outros juristas, oferece uma visão abrangente do pensamento jurídico atual e conta com prefácio do próprio ministro. Reúne artigos que analisam as transformações sociais, econômicas e tecnológicas contemporâneas, com foco em um Sistema de Justiça mais efetivo e acessível.

Entre os 74 coautores estão o ministro do STF Luiz Fux e ministros do STJ como João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira e Ribeiro Dantas. A coletânea homenageia o legado acadêmico de Nelson Luiz Pinto, destacando sua contribuição à docência e ao desenvolvimento de um direito comprometido com rigor científico, ética e responsabilidade social.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a regressão cautelar de regime prisional é uma medida provisória que pode ser aplicada imediatamente pelo juiz da execução, sem a necessidade de ouvir antes o preso. Para isso, basta haver indícios de falta grave, devidamente expostos na fundamentação da decisão. A oitiva ocorrerá depois, durante a apuração definitiva.

Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.347. Isso significa que a decisão deve orientar juízes e tribunais de todo o país quando julgarem casos semelhantes.

O relator, ministro Og Fernandes, explicou que a regressão cautelar tem natureza processual, parecida com uma medida de urgência, e serve para garantir a ordem e o bom andamento da execução penal. Por isso, não se aplica a ela o artigo 118 da Lei de Execução Penal, que exige a oitiva do preso apenas para a regressão definitiva, que tem caráter punitivo e só pode ser aplicada após a conclusão do procedimento legal.

Um dos casos analisados envolvia um detento cuja defesa alegava nulidade da regressão porque ele não foi ouvido previamente. O ministro destacou, porém, que a lei prevê duas situações distintas: a regressão definitiva e a regressão cautelar. Esta última pode ser adotada de imediato para evitar riscos à execução da pena, como em casos de tentativa de fuga ou outras condutas que comprometam a disciplina prisional.

O colegiado confirmou que, enquanto a falta grave é apurada, o juiz pode determinar a regressão cautelar, desde que justifique a necessidade da medida. A oitiva do preso deve ocorrer assim que possível, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A medida é válida apenas até a decisão final sobre a falta.

O Superior Tribunal de Justiça vai sediar, nos dias 4 e 5 de dezembro, o VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados. O evento acontecerá das 9h às 18h, no auditório externo do tribunal, com o objetivo de fortalecer a integração entre magistrados e servidores que atuam no sistema de gestão de precedentes.

O encontro também pretende reforçar a importância da atuação integrada das unidades que lidam com fases processuais como o juízo de admissibilidade, estimulando a adoção de práticas mais uniformes e eficientes.

As inscrições para participação presencial do público externo podem ser feitas por meio deste link. Servidores do STJ devem se inscrever pelo Portal do Servidor.

Entre os temas a serem discutidos na nova edição do encontro, estão as inovações tecnológicas na gestão de precedentes, a potencialização de precedentes vinculantes e os desafios para a administração do sistema.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma importante decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, de procedimentos de emergência realizados durante cirurgias eletivas e com finalidade estética.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito do consumidor Roberto de Almeira Migliavacca, destaca os principais pontos da decisão relatada pela ministra Nancy Andrighi, segundo a qual o atendimento emergencial, ainda que ocorra em decorrência de procedimento não coberto, deve ser custeado pela operadora, desde que o hospital seja credenciado e os serviços estejam previstos no rol da ANS.

O episódio aborda ainda o conceito legal de emergência médica, o papel das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a proteção do consumidor frente a situações de risco à vida ou à integridade física durante procedimentos particulares.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou duas listas com as propostas de enunciados institucionais e jurisprudenciais que serão submetidas à deliberação no 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual. Ao todo, 291 propostas abordam questões de diversas áreas do direito nos ramos público, privado, penal, processual penal e processual civil, além de temas institucionais.

Selecionadas por uma banca científica composta por magistrados federais e estaduais indicados por todos os tribunais e regiões do Brasil, as propostas de enunciados estão divididas em duas categorias: admitidas e pré-aprovadas. Duzentas e quatro propostas foram admitidas e serão discutidas e votadas pelos participantes do congresso. Também foram pré-aprovadas 87 propostas pela comissão de organização e pela banca científica. A lista das propostas de enunciados admitidas e pré-aprovadas estão disponíveis no site do STJ.

O 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual será realizado nos dias 15 e 17 de dezembro, na sede do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo é ampliar a integração e a cooperação em matéria institucional e jurisdicional entre o STJ e os magistrados federais e estaduais de primeiro grau de jurisdição.

O evento será uma oportunidade para discutir desafios emergentes que impactam o funcionamento da Justiça de primeiro grau, bem como apresentar e estimular a adoção de experiências institucionais bem-sucedidas, visando ao aperfeiçoamento da estrutura e da eficiência judicial.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/26112025-Divulgadas-as-propostas-de-enunciados-para-o-1o-Congresso-STJ-da-Primeira-Instancia-Federal-e-Estadual.aspx

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça realizará, no dia 4 de dezembro, o lançamento do livro Visão Jurídica Pós-1988 – Estudos em Homenagem ao Ministro Mauro Campbell Marques. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários.

Com apresentação do ex-presidente da República José Sarney, a obra reúne 42 artigos assinados por ministros do Supremo Tribunal Federal e do STJ, além de nomes reconhecidos da doutrina jurídica. Os textos celebram a trajetória do ministro Mauro Campbell Marques, atual corregedor nacional de Justiça, e os avanços trazidos pela Constituição Federal de 1988, bem como os desafios jurisprudenciais enfrentados ao longo dos seus 37 anos de vigência.

A coletânea é coordenada por André de Azevedo Machado, assessor-chefe da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, e traz prefácio de Roberto Rosas, jurista reconhecido por sua contribuição à Assembleia Nacional Constituinte e que acompanha de perto a carreira do ministro Campbell desde 1974, quando se conheceram em uma conferência da Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Defensoria Pública tem direito à contagem em dobro dos prazos nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu como tempestivo, ou seja, dentro do prazo um recurso interposto pela instituição no Tribunal de Justiça do Paraná.

O caso envolvia medida protetiva que suspendeu a convivência de uma criança com os avós maternos por suspeita de maus-tratos. A Defensoria recorreu, mas o tribunal estadual não conheceu do recurso por considerá-lo fora do prazo. O entendimento foi de que a vedação à contagem em dobro prevista no artigo 152, §2º, do ECA, aplicável ao Ministério Público e à Fazenda Pública, também deveria alcançar a Defensoria Pública.

No recurso ao STJ, a Defensoria argumentou que o legislador a excluiu intencionalmente dessa proibição e que a estrutura deficitária justifica o prazo ampliado. O Ministério Público apoiou o recurso.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que o silêncio do ECA quanto à Defensoria Pública é proposital e que, na falta de regra específica, aplica-se o Código de Processo Civil, que prevê o prazo em dobro. Para ele, negar essa prerrogativa significaria ignorar a desigualdade estrutural entre as instituições. Assim, conceder prazo maior à Defensoria garante isonomia material, pois trata desigualmente os desiguais conforme suas necessidades.

O Superior Tribunal de Justiça vai receber, no dia 9 de dezembro, o 8º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negras e Negros e o 5º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação, que serão realizados conjuntamente no auditório externo do tribunal, das 8h30 às 17h.

As inscrições para o público externo podem ser feitas no portal da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. O público interno do STJ deverá se inscrever pelo Portal do Servidor, na intranet.

Com o tema "Vivências Negras: Justiça, Identidade e Pertencimento no Sistema de Justiça", os eventos serão divididos em quatro painéis, nos quais representantes de tribunais, pesquisadores e profissionais de diferentes áreas compartilharão experiências e reflexões sobre questões raciais. A abertura contará com a participação de ministros dos tribunais superiores.

A programação abordará questões como os desafios enfrentados por crianças e jovens negros, a saúde física e mental da população negra, o racismo ambiental e o envelhecimento e a invisibilização da população afro-brasileira.

O evento também marcará o lançamento da Rede Nacional de Coletivos Negros das Carreiras Jurídicas e a apresentação, pelo Conselho Nacional de Justiça, dos resultados do Mutirão de Julgamento e Impulsionamento de Processos com Ênfase na Temática Racial.