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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode reter o imóvel para garantir o recebimento de indenização por benfeitorias realizadas no bem. Para os ministros, quem deixa de cumprir a principal obrigação do contrato, que é o pagamento dos aluguéis e encargos, perde a condição de exercer esse direito.

Com esse entendimento, o colegiado negou recurso de uma locatária que pretendia permanecer no imóvel até ser ressarcida pelas melhorias feitas na propriedade. O caso teve origem em uma ação de despejo proposta pela proprietária, que também cobrava os valores em atraso.

O juízo de primeira instância reconheceu o direito da inquilina à indenização pelas benfeitorias e autorizou a compensação dos gastos comprovados, mas determinou o despejo. O Tribunal de Justiça de Goiás manteve esse entendimento e afastou apenas o direito de retenção.

No STJ, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a indenização por benfeitorias não se confunde com o direito de retenção. Segundo ela, esse instrumento depende da posse de boa-fé, requisito incompatível com a inadimplência contratual. A ministra afirmou que a falta de pagamento rompe o equilíbrio da relação entre locador e locatário e impede o uso da retenção como forma de pressão para receber eventual crédito.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que advogados que deixarem de comparecer a sessões do tribunal do júri não podem mais ser multados pelo Poder Judiciário. O colegiado entendeu que, com a entrada em vigor da Lei 14.752/2023, eventuais infrações dessa natureza devem ser apuradas exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, que passou a ser o órgão competente para analisar a conduta dos profissionais.

O caso envolveu dois advogados que faltaram a uma sessão do júri e foram condenados ao pagamento de multa equivalente a dez salários mínimos. Eles justificaram a ausência afirmando que uma promotora havia comprometido a imparcialidade do julgamento ao divulgar, nas redes sociais, informações e imagens relacionadas ao processo. Segundo a defesa, eles não abandonaram a causa, pois continuaram representando os réus até a realização de um novo julgamento.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, reconheceu que a conduta dos advogados não foi a mais adequada, já que a suposta irregularidade poderia ter sido questionada pelos meios processuais cabíveis. No entanto, destacou que os fatos ocorreram em agosto de 2024, quando a nova legislação já estava em vigor.

Com isso, a Sexta Turma concluiu que o juiz criminal não possui mais competência para aplicar multas por abandono de causa. Em situações semelhantes, cabe ao magistrado comunicar o episódio à OAB, responsável por avaliar eventual responsabilidade ética e disciplinar dos profissionais.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que comerciantes varejistas de combustíveis não têm direito à obtenção nem à manutenção de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de combustíveis, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis Complementares 192 e 194 de 2022 e pela Medida Provisória 1.118. A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.339, e deve ser aplicada por todos os tribunais do país em casos semelhantes.

O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que os postos de combustíveis estão submetidos ao regime monofásico de tributação, no qual a cobrança das contribuições ocorre apenas na etapa inicial da cadeia econômica, normalmente sobre produtores, refinarias e importadores. Com isso, os varejistas ficam sujeitos à alíquota zero e não têm direito ao aproveitamento de créditos.

O ministro destacou que, nesse modelo, não há cumulatividade a ser compensada, diferentemente do regime não cumulativo, em que cada etapa da cadeia recolhe tributos e pode descontar créditos da fase anterior. Segundo ele, os postos de combustíveis estão no fim da cadeia de comercialização e, por isso, não se enquadram nas hipóteses que permitem a manutenção desses créditos.

Ao analisar as mudanças legislativas de 2022, o colegiado concluiu que elas não alteraram a sistemática do regime monofásico nem criaram direito aos créditos para os varejistas. A Primeira Seção também reafirmou entendimento já firmado pelo STJ no Tema 1.093, consolidando que comerciantes varejistas de combustíveis não podem constituir ou manter créditos de PIS/Pasep e Cofins nesse regime de tributação.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.353, e deverá ser aplicada por todos os tribunais do país no julgamento de casos semelhantes.

A relatora, ministra Maria Marluce Caldas, explicou que o crime continuado exige a prática de delitos da mesma espécie, além de semelhança nas circunstâncias de tempo, lugar e forma de execução. Segundo ela, embora os dois crimes estejam relacionados ao sistema previdenciário, possuem natureza, objeto jurídico e elementos típicos diferentes, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva.

A ministra destacou que a apropriação indébita previdenciária ocorre quando o empregador deixa de repassar à previdência valores descontados dos empregados. Já a sonegação de contribuição previdenciária consiste na omissão, fraude ou prestação de informações falsas para reduzir ou impedir o recolhimento das contribuições devidas.

Diante dessas diferenças, o colegiado concluiu que deve ser aplicada a regra do concurso material, prevista no artigo 69 do Código Penal, com a imposição das penas de forma independente. A Terceira Seção também ressaltou que os dois delitos possuem regras distintas para a extinção da punibilidade, reforçando que, apesar de integrarem o mesmo gênero de infrações penais, são crimes de espécies diferentes.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias de feminização facial realizadas no processo transexualizador. O colegiado entendeu que esses procedimentos não se enquadram nas hipóteses de exclusão previstas na Lei dos Planos de Saúde e, por isso, devem ter cobertura obrigatória quando houver indicação médica.

O caso envolveu uma beneficiária que já havia realizado cirurgia de redesignação sexual e recebeu prescrição para procedimentos de feminização facial, como reconstrução craniana, retirada do pomo de adão e rinoplastia reparadora. A operadora negou a cobertura, alegando que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar seria taxativo e não obrigaria o custeio das cirurgias.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o processo transexualizador integra a política pública de saúde do Sistema Único de Saúde, ampliada por normas do Ministério da Saúde, e que os procedimentos indicados não possuem finalidade estética nem caráter experimental. Segundo a ministra, as cirurgias são essenciais para a adequação da identidade de gênero e para a preservação da saúde física e psicológica da paciente.

A relatora também observou que os procedimentos solicitados estão previstos no rol da ANS e na Tabela de Terminologia Unificada da Saúde Suplementar, sem exigência de diretrizes específicas de utilização. Para o colegiado, a feminização facial integra o conceito de saúde integral da pessoa trans e constitui medida indispensável para reduzir o sofrimento decorrente da incongruência de gênero, do preconceito e do estigma social.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilidade civil de estabelecimentos de saúde em atendimentos envolvendo crianças e adolescentes, especialmente em casos de realização de exames sem a presença de responsáveis legais e com preservação de sigilo profissional.

O programa trata da jurisprudência do STJ que exige a comprovação de dano concreto para a configuração do dever de indenizar, além de destacar a distinção entre eventual irregularidade administrativa e a responsabilidade civil. O episódio também discute os limites do sigilo médico, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e o dever de comunicação às autoridades competentes em situações previstas em lei.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito de saúde Nathália Monici Lima explica como o STJ tem construído a jurisprudência em casos envolvendo atendimento de menores desacompanhados, de que forma se equilibra o direito à saúde e a proteção integral da criança e do adolescente, e quais critérios orientam a análise de eventual falha na prestação do serviço em situações sensíveis como essas.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual deve ser o critério para a fixação dos honorários advocatícios nas ações que buscam a baixa de gravame hipotecário. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.453 e pretende uniformizar o entendimento sobre se os honorários devem ser calculados com base no valor do imóvel ou fixados por apreciação equitativa, nos casos em que o proveito econômico não puder ser mensurado.

O relator do caso, ministro Humberto Martins, destacou que a matéria possui relevante impacto jurídico e econômico, diante do grande número de processos que discutem a mesma questão. Segundo o ministro, as ações de baixa de gravame hipotecário possuem, em regra, natureza de obrigação de fazer, o que dificulta a definição do proveito econômico obtido pela parte vencedora. Ele também ressaltou que, embora o Tema 1.076 do STJ tenha estabelecido limites para a fixação de honorários por equidade, ainda persistem divergências sobre a aplicação desse entendimento nessas ações específicas.

O colegiado determinou a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que discutam a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda instância como no STJ. A definição da tese pelo rito dos recursos repetitivos deverá uniformizar a interpretação da legislação, garantir maior segurança jurídica e orientar o julgamento de milhares de ações semelhantes em todo o país.