A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível estabelecer parâmetros objetivos para analisar a validade e o eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. A questão foi cadastrada como Tema 1.414.

A controvérsia envolve, principalmente, o dever das instituições financeiras de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, sobretudo nos casos em que o cliente afirma ter pretendido contratar apenas um empréstimo consignado. O colegiado também vai examinar situações em que a dívida se prolonga por tempo indeterminado, quando os descontos mensais são insuficientes para amortizar o débito diante da incidência de juros rotativos sobre o saldo devedor.

Além disso, o STJ deve definir quais são as consequências jurídicas caso o contrato seja considerado inválido. Entre as possibilidades estão o retorno das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como a eventual configuração de dano moral presumido.

Para a análise do tema, foi determinada a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam da mesma questão jurídica.

O relator, ministro Raul Araújo, destacou que a validade e os limites das operações de cartão de crédito com reserva de margem consignável já foram objeto de incidentes de resolução de demandas repetitivas em sete tribunais estaduais. Segundo o ministro, a definição da tese vai permitir uniformizar o entendimento sobre o tema e garantir maior segurança jurídica no julgamento de processos semelhantes em todo o país.

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça recebe, no dia 17, o lançamento do livro Os Crimes Eleitorais e a Proteção do Estado Democrático de Direito: Estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence, José Gerardo Grossi e Sigmaringa Seixas. O evento será realizado das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal.

A obra reúne estudos de juristas, magistrados e pesquisadores sobre o papel do direito penal eleitoral na defesa da democracia brasileira. Entre os temas abordados estão desinformação, violência política de gênero e o uso de ferramentas digitais nas eleições.

Organizado por Anna Maria da Trindade dos Reis, Bruno Espiñeira Lemos e Luís Eduardo Colavolpe, o livro analisa os desafios trazidos pela tecnologia ao processo eleitoral e destaca a necessidade de aperfeiçoar mecanismos de proteção institucional. A publicação conta com a participação de ministros do STF e do STJ, além de juristas e advogados com atuação no Tribunal Superior Eleitoral.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que repercute uma recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a concessão da isenção do IPI na compra de veículos destinados à atividade de táxi, mesmo para profissionais que ainda não estão em exercício, desde que possuam autorização ou permissão prévia do poder público.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada tributarista Ellen Licar repercute os fundamentos do julgamento relatado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, que destacou o caráter extrafiscal da isenção e afastou a interpretação que exigia o exercício prévio da profissão como condição para o benefício.

O episódio explica como o tribunal reforçou que a finalidade da Lei 8.989/1995 é facilitar o acesso ao instrumento de trabalho e ampliar as oportunidades para novos taxistas, evitando restrições não previstas pelo legislador. A decisão também evidencia a importância de interpretar as isenções de forma coerente com sua função social, garantindo que o benefício alcance tanto os profissionais já estabelecidos quanto aqueles que buscam ingressar na atividade.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu prazo de 30 dias corridos para o envio de contradita final das exposições realizadas pelos participantes da audiência pública sobre o uso do fraturamento hidráulico (ou fracking) na exploração de recursos energéticos de fontes não convencionais.

No dia 11 de dezembro do ano passado, especialistas e representantes de entidades públicas e privadas apresentaram argumentos favoráveis e contrários ao fracking, tema que será analisado pela Primeira Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência 21 (IAC 21), sob relatoria do ministro Afrânio Vilela.

Em razão da complexidade, o caso recebeu a classificação expressa de processo estrutural, seguindo a Resolução 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse tipo de processo, busca-se reorganizar uma situação em desconformidade permanente por meio de tramitação diferenciada.

O ministro Afrânio Vilela listou os expositores habilitados a apresentar réplicas e estabeleceu orientações sobre a forma e o conteúdo das manifestações, que vão compor um quadro de confronto argumentativo no processo. Os textos deverão ser enviados exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected].

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/09032026-Aberto-prazo-para-replicas-finais-apos-audiencia-publica-sobre-fraturamento-hidraulico.aspx

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou novos membros titulares e suplentes para a composição do Conselho da Justiça Federal (CJF).

O ministro Afrânio Vilela foi designado suplente na vaga decorrente da posse do ministro Joel Ilan Paciornik como membro titular.

O ministro Messod Azulay Neto foi indicado como membro efetivo na vaga aberta com o fim do mandato do ministro Gurgel de Faria. Azulay já atuava como suplente no CJF, vaga que agora passará a ser ocupada pela ministra Daniela Teixeira.

De acordo com o Regimento Interno do CJF, o conselho é integrado, entre outros membros, pelo presidente do STJ; pelo vice-presidente da corte, que atua como corregedor-geral da Justiça Federal; e por outros quatro ministros do STJ, com igual número de suplentes.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/09032026-STJ-indica-novos-ministros-para-integrarem-o-CJF.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação ao pagamento de indenização em um caso de execução de alimentos já quitados, mas manteve a multa por litigância de má-fé aplicada à representante legal dos menores.

Segundo o colegiado, a autora ajuizou cumprimento de sentença cobrando parcelas de pensão alimentícia que já tinham sido pagas pelo pai antes do início da ação. Para s magistrados, ao omitir essa informação na petição inicial e movimentar o Judiciário para cobrar valores inexistentes, houve violação ao dever de boa-fé processual.

Em primeira instância, a representante foi condenada a pagar multa por má-fé e indenização de mil reais ao executado. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o exercício do direito de ação, mesmo quando o pedido é rejeitado, não caracteriza automaticamente má-fé. Contudo, ela afirmou que não se pode ajuizar execução para cobrar dívida já quitada.

Por outro lado, a ministra entendeu que a indenização não era cabível, pois não houve pedido expresso do alimentante nem comprovação de prejuízo, já que não chegou a ser expedido mandado de prisão. Por isso, o colegiado manteve apenas a multa por litigância de má-fé.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que provas digitais que apresentem dúvida sobre autenticidade ou integridade devem passar por exame pericial antes de serem utilizadas no processo penal. Com base nesse entendimento, o colegiado substituiu a prisão preventiva de um acusado por medidas cautelares até a conclusão da perícia técnica.

O caso analisado envolve um réu preso por suspeita de homicídio e associação criminosa. A defesa questionou a validade de prints de conversas de WhatsApp e imagens de câmeras de segurança anexados ao processo sem perícia técnica, alegando que esses seriam os únicos elementos de prova. O pedido de habeas corpus havia sido negado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A defesa recorreu ao STJ e o colegiado da Sexta Turma deu parcial provimento ao recurso.

O relator, ministro Carlos Pires Brandão, destacou que provas digitais podem ser facilmente alteradas e exigem rigor técnico na coleta e preservação. Segundo ele, cabe ao Estado demonstrar a autenticidade do material e permitir sua verificação por terceiros. Para o ministro, a falta de documentação técnica sobre a obtenção dos dados reduz a confiabilidade das provas. Por isso, determinou a realização de perícia complementar para garantir o contraditório e a segurança jurídica do processo. Embora tenha mantido os indícios de autoria, o colegiado entendeu que a incerteza sobre a confiabilidade das provas digitais justifica a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares até a conclusão da análise pericial.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

Até 5 de abril está aberto o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil, que será realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) nos dias 15 e 16 de junho.

A Jornada – que ocorrerá no próprio CJF, em Brasília – é um espaço qualificado de debate para aprofundamento de temas relevantes do direito civil brasileiro, com o objetivo de promover atualização diante das constantes inovações legislativas e da evolução da jurisprudência dos tribunais superiores.

Nesse cenário, assume especial relevância a discussão acerca da reforma do Código Civil, iniciativa voltada à modernização do sistema normativo, ao aprimoramento da técnica legislativa e à adequação de institutos tradicionais às novas demandas sociais, econômicas e tecnológicas.

As propostas de enunciados devem ser enviadas por meio de formulário eletrônico disponível no site do CJF. Mais informações sobre a X Jornada de Direito Civil estão disponíveis na mesma plataforma.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/06032026-X-Jornada-de-Direito-Civil-recebe-propostas-de-enunciados-ate-5-de-abril.aspx