Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o Tema 1.012, duas orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado, via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal.

A primeira é que será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e a segunda, é que fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

De acordo com o relator, ministro Mauro Campbell Marques, a jurisprudência do STJ há muito já firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos tributários, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), suspende a sua exigibilidade, acarretando, por consequência, a suspensão da execução fiscal.

Contudo, o ministro lembrou que o parcelamento não afasta a constrição de valores bloqueados anteriormente, "de modo que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, as medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento".

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29062022-Primeira-Secao-fixa-teses-para-o-bloqueio-de-ativos-do-executado-pelo-Bacenjud-em-caso-de-parcelamento-fiscal-.aspx

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o produtor rural que exerce atividade de forma empresarial há mais de dois anos pode requerer recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido, independentemente do tempo de registro.

Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

O relator dos recursos especiais que representaram a controvérsia foi o ministro Luis Felipe Salomão. Ele observou que o Código Civil prevê a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, ato que, conforme precedentes do STJ, apenas declara a condição de empresário, ou seja, não possui finalidade constitutiva.

Salomão apontou que, também no caso do produtor rural, a qualidade de empresário deve ser atestada sempre que seja comprovado o exercício profissional de atividade econômica rural organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, independentemente de inscrição na Junta Comercial.

Em relação à recuperação judicial, Salomão destacou que poderá requerê-la o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente as atividades há mais de dois anos. Segundo o relator, as turmas de direito privado do STJ entendem que, apesar da necessidade de registro anterior ao requerimento da recuperação, não há exigência legal de que esse registro tenha ocorrido dois anos antes da formalização do pedido.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. Desta vez, o convidado é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria. O assunto em debate é o Tema 1.083 dos recursos especiais repetitivos.

A tese firmada diz que “o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”.

Gurgel de Faria foi relator do recurso tomado como representativo da controvérsia. Na entrevista, ele destaca, entre outros pontos, o motivo de o STJ ter precisado se manifestar sobre a metodologia de aferição do agente nocivo ruído e detalha as controvérsias existentes que exigiram a pacificação do entendimento da corte. “Esta demanda veio através do Centro de Inteligência da Justiça Federal. Demonstrou que eram inúmeros processos que estavam entrando na Justiça Federal e que na própria jurisprudência, os juízes, não estavam com um critério balizados a seguir. Qual seria o critério entre esses três? Era o critério que estava na lei, que é o critério especificamente do NEN, poderia ser o nível de ruído ou poderia ser uma média aritmética? E aí, então, ao chegar no STJ, terminou-se afetando a matéria e, no âmbito da Primeira Seção, conseguimos definir o critério a ser observado”, explicou.

Para Gurgel de Faria, a grande vantagem da fixação dessa tese é ter mais segurança jurídica. “Ele já fixa a baliza para os tribunais de apelação e para os juízes de primeiro grau e eles já sabem qual é o critério utilizado. A regra é da observância da média ponderada, do NEN. Então, é o NEN que tem que ser observado”, disse.

Gurgel de Faria destacou, ainda, a importância dos julgamentos sob a sistemática dos repetitivos. “É um dos principais instrumentos para a formação de precedentes no âmbito do nosso ordenamento jurídico. A partir do momento da implantação do repetitivo, a fixação da tese naquele processo deixou de ser de interesse somente das partes e passou a ter interesse ultra partes porque quando você julga aquela questão, você fixa a tese e aquela tese vai ser observada por todos os demais tribunais em casos iguais, que digam respeito àquela matéria”, concluiu.

Podcast

O Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos.

O podcast já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Você ainda pode conferi-lo na programação da Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília/DF) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h40.

O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud.

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Souza para falar sobre o posicionamento do tribunal nos casos de intervenção federal e desobediência às ordens da Justiça em conflitos de terra.

No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Francisco Souza, que escreveu uma reportagem especial sobre o assunto, explica como funciona a intervenção e ressalta que ela pode decorrer, por exemplo, de problemas de natureza financeira ou quadros de grave comprometimento da ordem pública, entre outras hipóteses.

Francisco Souza lembra também de casos marcantes de intervenção ocorridos no Brasil. “Em 2018, o Brasil vivenciou duas dessas intervenções: uma no Rio de Janeiro, em razão do colapso da segurança pública, e outra em Roraima, em virtude da situação das finanças estaduais”.

Entre os casos de intervenção julgados pelo STJ, o jornalista recorda decisão, de relatoria do ministro aposentado Gilson Dipp, na qual se chegou à conclusão de que cabe ao presidente da República decretar ou não a intervenção. “O ministro cita trechos de uma obra do ministro do STF Ricardo Lewandowski comentando que a atuação do presidente da República, diante de uma requisição do Judiciário para intervenção destinada a fazer cumprir ordem judicial, tem caráter obrigatório, mas, na essência, é ato político incluído no exercício do poder discricionário do presidente”, explicou.

Francisco também fala sobre o direito de propriedade e questão social, meios alternativos de se atender ao interesse dos proprietários, trabalhadores sem-terra e reintegração de posse e casos em que o prejuízo social pode ser mais grave do que o do proprietário.

STJ No Seu Dia

O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 14h45, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.

O programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), traz a debate nesta semana a arbitragem. Para detalhar o tema, foram convidados os especialistas em direito processual civil Eduardo Talamini e Fredie Didier. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, eles falam sobre a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) e as vantagens da utilização desse instrumento alternativo para a solução de conflitos.

“A arbitragem é um modo de resolver problemas jurídicos que se caracteriza pelo fato de aqueles que discutam, aqueles de litigam, eles escolhem que vão resolver esse problema por meio de um órgão julgador que não é o poder judiciário. Na arbitragem, os litigantes definem não só quem vai julgar, mas também as regras de como se dará esse julgamento. Então, a arbitragem é um exercício, uma demonstração muito clara da autonomia das pessoas que deliberam e decidem que o modo de resolver um problema não é indo para o Judiciário e sim escolhendo um terceiro que vai julgar”, explica o advogado Fredie Didier.

Entre outros pontos, Eduardo Talamini esclarece que, para recorrer à arbitragem, as pessoas devem estabelecer uma cláusula arbitral em um contrato ou um simples acordo posterior à polêmica referente à ação, mediante a previsão de compromisso arbitral. “Ela pode ser convencionada antes mesmo de existir qualquer litígio entre as partes. É uma cláusula arbitral ou cláusula convencionada. Mas também eu posso estabelecer a arbitragem em outro momento. Pode ser celebrado um compromisso arbitral, que é a convenção de arbitragem, um pacto de arbitragem, que é celebrado quando já se tem o conflito, já se sabe qual é o conflito que vai ser levado para arbitragem”, pontuou.

Entender Direito

O Entender Direito vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. O programa também está disponível no YouTube. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), quinzenalmente, ele é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: “é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)".

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes para falar sobre o dolo eventual nos crimes de homicídio de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania.

No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Rodrigo Lopes detalha reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no portal do tribunal. Ele destaca o conceito de dolo eventual e traz um exemplo para melhor entendimento do tema.

“Nessa modalidade delituosa, prevista no artigo 18, inciso I, do Código Penal, o agente não quer atingir determinado resultado, contudo assume o risco de produzi-lo. É uma conduta diferente daquela qualificada como culpa consciente, na qual a pessoa prevê que o resultado possa ocorrer, mas acredita sinceramente que ele não acontecerá”, explicou ao citar um caso hipotético.

Rodrigo Lopes, ressalta, também, que a análise do dolo eventual é bastante comum em crimes de homicídio, nos quais é essencial averiguar, além do modo de execução e dos resultados da ação, a intenção real do agente que comete o delito. Um exemplo conhecido, segundo ele, são os crimes de trânsito, que recebem atenção especial do Código de Trânsito Brasileiro.

STJ No Seu Dia

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 14h45, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que a operadora de saúde, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990.

Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela servirá de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

O relator dos recursos que foram analisados representando a questão foi o ministro Luis Felipe Salomão. Ele explicou que a afetação do tema como repetitivo se deu pela necessidade de reanálise de um precedente e do enunciado 549 da Súmula do STJ, segundo os quais é válida a penhora do bem de família de propriedade de fiador em contrato de locação.

Salomão lembrou que a Lei 8.009/1990 previu um rol de exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família, entre as quais está a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. O magistrado lembrou que as cortes superiores passaram a discutir se o fato de a locação ser residencial ou comercial teria impacto na regra de penhorabilidade do bem de família do fiador. Ele observou que, após vários julgamentos, em maio de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

Salomão ressaltou que, de fato, a lei não distinguiu os contratos de locação para fins de afastamento de regra de impenhorabilidade do bem de família. Para o ministro, assim como também entendeu o STF, que não seria possível criar distinções onde a lei não o fez.

Nesta semana, o Entender Direito destaca algumas das principais circunstâncias referentes ao devedor de alimentos, a prisão civil do inadimplente, além da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ ) sobre o assunto.

A partir de quantas prestações em atraso o alimentando pode requerer a prisão civil do alimentante? É possível ao alimentante escolher a forma de satisfazer o crédito alimentar? Quais os meios de se coagir o devedor de alimentos a pagar a pensão? É legal a inclusão do devedor no cadastro de proteção ao crédito?

Essas e outras perguntas foram esclarecidas pelos especialistas Fernanda Tartuce, doutora e mestra em Processo Civil pela Universidade de São Paulo (USP), advogada, professora e mediadora, e Flávio Tartuce, pós-doutorando e doutor em Direito Civil pela USP, advogado, professor e parecerista. Ambos responderam aos questionamentos direcionados pelos jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide.

Flávio Tartuce esclarece, entre outros assuntos, que é possível ao alimentante escolher a forma de satisfazer o crédito alimentar, só que “no Brasil, geralmente, o pagamento é feito por pensão, mas há possibilidade de pagamento dos alimentos in natura, como mensalidade da escola e as compras do mercado.”

Quando o direito à pensão é reconhecido e após os valores serem fixados, é possível que, havendo atrasos, o montante seja exigido de forma retroativa, como destaca Fernanda Tartuce. Ela ainda esclarece que, para o cálculo do pensionamento, há que se observar o trinômio “possibilidade, necessidade e proporcionalidade”.

Entender Direito

O Entender Direito é quinzenal e vai ao ar na TV Justiça, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. Também está disponível no canal do STJ no YouTube. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.

Você pode conferir o novo programa nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud.