No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre algumas das principais decisões do Superior Tribunal de Justiça relacionadas à pandemia da Covid-19. O entrevistado é o consultor jurídico da Coordenadoria de TV e Rádio do STJ (CRTV) Rodrigo Ferreira Lopes.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, todos os beneficiados pela procedência do pedido têm legitimidade para liquidação e execução da sentença, independentemente de serem filiados à entidade autora.

Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos. Agora, poderão ter seguimento os recursos especiais e agravos em recurso especial cuja tramitação estava suspensa pelo colegiado.

O relator dos recursos repetitivos, ministro Raul Araújo, ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor legitimou, para atuar judicialmente na defesa dos direitos dos consumidores, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que tenham essa missão entre as suas finalidades institucionais, sendo dispensada, em tal caso, a autorização de assembleia e a relação dos associados.

Segundo o magistrado, haveria pouca utilidade se a sentença coletiva proferida em ação civil pública manejada por associação que contasse com pequeno número de filiados tivesse efeito apenas para estes, situação que frustraria o espírito do Código de Defesa do Consumidor, que é facilitar a defesa judicial do consumidor e desafogar o Judiciário.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não altera a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

Para os ministros, devem ser computadas, na base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, as parcelas do benefício previdenciário pagas administrativamente no curso da ação, além dos valores decorrentes da condenação judicial.

O desembargador convocado Manoel Erhardt, relator dos repetitivos, lembrou que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, e que tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou o entendimento de que o Código Florestal deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.

Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, a ‎definição‎ pela incidência do código ‎leva em consideração‎ ‎a‎ ‎melhor‎ ‎e‎ ‎mais‎ ‎eficaz‎ ‎proteção‎ ‎ao‎ ‎meio‎ ‎ambiente‎, ‎como dispõe a‎ ‎Constituição Federal, ‎observando o‎ ‎princípio‎ ‎do‎ ‎desenvolvimento‎ ‎sustentável e‎ ‎as‎ ‎funções‎ ‎social‎ ‎e‎ ‎ecológica‎ ‎da‎ ‎propriedade.

O ministro Benedito Gonçalves lembrou que, antes da entrada em vigor do novo Código Florestal, o STJ pacificou a compreensão de que as normas do antigo código é que deveriam disciplinar a largura mínima dessas faixas marginais em meio urbano.

Para o magistrado, pelo critério da especialidade, o artigo 4º do novo Código Florestal é o que garante a mais ampla proteção ao meio ambiente, em áreas urbana e rural, devendo, por isso, prevalecer.

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços, especialmente durante a pandemia da Covid-19. O professor e advogado Leonardo Garcia aborda esse assunto.

O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.

Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide.

Produção: Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à justiça comum julgar as ações que envolvem contribuição sindical de servidores públicos estatutários. No caso dos celetistas, servidores ou não, a competência é da justiça do trabalho.

A decisão, que considerou posição definitiva do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral, reformulou a interpretação dada ao texto da Súmula 222 do STJ, segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, contribuição que deixou de ser compulsória com a reforma trabalhista da Lei 13.467/2017.

De acordo com a nova interpretação decorrente da posição do STF, a súmula passa ser aplicável apenas às demandas que envolvem servidores públicos estatutários, e não toda e qualquer ação sobre contribuição sindical.

A nova edição do podcast Entender Direito fala sobre a uniformização de jurisprudência e a importância dos precedentes qualificados. Os convidados são os ministros do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino e Rogerio Schietti Cruz, que fazem parte da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, a COGEPAC, tendo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino como presidente.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular.

A Súmula 649 diz que “não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior".

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte.

O novo enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. ​​

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou o enunciado de súmula número 343, que trata da presença de advogado no processo administrativo disciplinar.

A súmula cancelada informava que “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar".

A decisão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre Regras Condominiais Durante a Pandemia. O entrevistado é Alexandre Marques, advogado, professor e consultor em direito condominial.

O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.

Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide.

Produção: Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça.