A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça readequou a tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos e estabeleceu que os servidores públicos federais civis não têm direito à incorporação de quintos e décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-45/2001.

Essa adequação do entendimento foi feita em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral sobre o assunto. No entanto, o colegiado definiu que os servidores que recebem esses valores, seja por decisão administrativa, seja por decisão judicial não transitada em julgado, possuem o direito de continuar recebendo os quintos ou décimos até o momento de sua absorção integral por qualquer reajuste futuro.

Além disso, a seção fixou que, nas hipóteses em que a incorporação dos quintos ou décimos estiver baseada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade imediata dos pagamentos.

O relator do recurso especial, ministro Mauro Campbell Marques, explicou que as conclusões adotadas pelo STF são contrárias àquelas que haviam sido definidas pela Primeira Seção ao analisar o tema repetitivo, em 2012. Por isso, apontou, é necessário realizar o juízo de retratação, já que os julgados do STF com repercussão geral são de observância obrigatória pelos tribunais e órgãos julgadores.

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais as condições para que um ex-empregado aposentado continue em plano de saúde coletivo. O julgamento seguiu o rito dos repetitivos e o entendimento deve servir de base para os demais tribunais do país ao julgarem casos com o mesmo tema jurídico.

Para os ministros, são estas as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde que devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos da Lei dos Planos de Saúde ( artigo 31 da Lei 9.656/1998):

- Devem ser somados os períodos contributivos para se calcular a manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial;

- Ativos e inativos deverão ser inseridos em plano único, com igualdade de modelo de pagamento, com diferenciação por faixa etária, se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral;

- O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei dos Planos de Saúde, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano da época da aposentadoria, podendo haver substituição da operadora e alteração do modelo de prestação de serviços e de custeio.

Mais de mil e setecentas ações que estavam suspensas em todo o país agora poderão ser resolvidas com base nas teses fixadas pelo STJ. O relator dos recursos especiais na Segunda Seção do STJ foi o ministro Antonio Carlos Ferreira.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19022021-Segunda-Secao-fixa-teses-sobre-permanencia-de-ex-empregado-aposentado-em-plano-de-saude-coletivo.aspx

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 645. DE acordo com o enunciado, “o crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”.

O texto aprovado teve como referência o artigo 90 da Lei 8.666/1993, além de julgados sobre o tema da Quinta e da Sexta Turmas. Ele vai servir de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou de falência.

A relatora dos recursos especiais, ministra Nancy Andrighi, explicou que, embora a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) preveja o cabimento do agravo de instrumento em hipóteses específicas, deve ser levado em consideração que, no momento da publicação dessa legislação, vigorava no Brasil o Código de Processo Civil de 1973 (CPC), que previa sistema recursal oposto ao regime instituído pelo CPC de 2015 em relação às decisões interlocutórias. Dessa forma, para a ministra, é preciso ressignificar as hipóteses de cabimento previstas de modo esparso na Lei de Falências, adequando-as ao modelo de recorribilidade das decisões interlocutórias instituído pela nova lei processual, especialmente sob a perspectiva da natureza jurídica dos processos recuperacionais e falimentares.

Ao propor a modulação de efeitos, Nancy Andrighi também ponderou que, para proteger quem confiou na impossibilidade de recorrer fora das hipóteses previstas pela lei em questão e por isso não interpôs agravo de instrumento, as decisões que não foram objeto de agravo poderão ser impugnadas em apelação ou em contrarrazões.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03022021-Com-modulacao-de-efeitos--STJ-admite-agravo-contra-toda-decisao-interlocutoria-em-recuperacao-ou-falencia.aspx

Súmulas 643 e 644

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou enunciados sumulares. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica.

Os enunciados têm a seguinte redação:

Súmula ​643: "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação".

Súmula 644: "O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo".

A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/12022021-Terceira-Secao-aprova-novas-sumulas.aspx

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre questionamentos judiciais que chegaram ao STJ relacionadas à pandemia da Covid-19, especialmente quanto a medidas de restrição impostas por governos estaduais e municipais e também demandas referentes aos presos do sistema penitenciário nacional. O entrevistado é o consultor jurídico Rodrigo Lopes, da Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.

Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide.

Produção: Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça.

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre decisão recente do STJ em que Sexta Turma do STJ que reafirmou jurisprudência de que o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo dispensável o contato físico direto entre ela e o réu para a configuração do delito. O entrevistado é o ministro relator do habeas corpus na Sexta Turma, Rogério Schietti Cruz.

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre a exoneração de alimentos e a prisão por dívida de pensão alimentícia na pandemia. O entrevistado é o professor, jurista e advogado Flávio Tartuce..

O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.

Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide.

Produção: Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça.

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre decisão recente do STJ a qual determina que policiais devem gravar autorização de morador para entrarem na residência dele. O entrevistado é o ministro relator do habeas corpus na Sexta Turma, Rogério Schietti Cruz.

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre fake news, com o professor e jurista Lênio Streck.

O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.

Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide.

Produção: Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça.