Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito de um preso receber visitas não pode ser negado apenas porque o visitante cumpre pena em regime aberto ou está em livramento condicional. Para o colegiado, as restrições a esse direito só podem ser feitas de forma excepcional, com uma justificativa adequada.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos e está cadastrada como Tema 1.274. Isso significa que, agora, ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.

O relator, desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, lembrou que tanto a Convenção Americana de Direitos Humanos quanto a legislação brasileira, como a Lei de Execução Penal, garantem o direito à visitação como parte da função ressocializadora da pena. A visitação também é protegida pela lei brasileira, que afirma que os presos mantêm todos os direitos, exceto os afetados pela perda da liberdade.

Otávio de Almeida Toledo destacou que, embora a visitação possa ser restrita em casos específicos, isso deve ser feito de maneira proporcional e fundamentada.

Em um dos casos que foram selecionados para representar a questão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal impediu a visita de um irmão a um preso, apenas porque o visitante estava em regime aberto. A Terceira Seção do STJ, no entanto, considerou que a decisão foi inadequada, pois não havia justificativa concreta para a restrição. Por fim, a conclusão foi de que a visitação não deveria ser proibida sem uma base legal ou justificativa específica.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, sobre precedentes, jurisprudência e práticas colaborativas para a eficiência da prestação jurisdicional.

A explanação foi feita durante o VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes, realizado em conjunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo com a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa sobre as múltiplas mulheres representadas na jurisprudência do Tribunal da Cidadania.

No mês das mulheres, celebrado mundialmente no dia 8 de março, Camila Costa relembra as conquistas políticas e sociais das mulheres ao longo do tempo. E muitas dessas lutas têm como palco o Judiciário.

Na conversa, ela ressalta que o judiciário deve olhar cada caso com a perspectiva de gênero que o senso de equidade requer, conforme a Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A redatora destaca, ainda, que, para contribuir com esse imperativo, o STJ lançou, em dezembro de 2024, a publicação digital Visão do STJ – Julgamentos com Perspectiva de Gênero, que reúne doutrina e jurisprudência sobre o tema e está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur).

STJ No Seu Dia   

O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.  Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.   

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o aviso prévio indenizado não pode ser contado como tempo de serviço para a aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.

A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.238. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.

O ministro Gurgel de Faria, cujo voto prevaleceu no julgamento, argumentou que o aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória, e não salarial, ou seja, não envolve o desempenho de trabalho. Como não há serviço prestado durante esse período, não há contribuição previdenciária, o que impede que seja considerado tempo de contribuição.

Esse entendimento segue o que já foi decidido em outro julgamento, no Tema 478, que também excluiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Para o ministro, a falta de atividade laboral e o caráter reparatório do valor pago durante o aviso prévio justificam que ele não seja contado como tempo de serviço. Assim, não há base legal para que o período do aviso prévio indenizado seja considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria ou outros benefícios.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a seguradora paga indenização a um cliente que sofreu um dano, ela passa a ter o direito de cobrar esse valor do causador do dano. No entanto, o colegiado entendeu que essa possibilidade, no caso da seguradora, não se estende aos benefícios processuais do consumidor, pois essas prerrogativas só são asseguradas pela legislação à parte mais fraca da relação de consumo e são benefícios exclusivos da condição pessoal do consumidor.

Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.282. Isso significa que ele servirá de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes. Agora, os processos que estavam suspensos à espera do precedente qualificado podem voltar a tramitar.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, embora a transferência de direitos seja comum nos contratos de seguro, ela só vale para direitos materiais, como garantias e valores devidos. Ou seja, a seguradora pode cobrar do responsável pelo dano os valores que o consumidor teria direito, mas não pode usar direitos processuais que são exclusivos do consumidor.

Ela também destacou que alguns direitos processuais, como o direito de escolher o foro e a possibilidade de inversão do ônus da prova, são dados ao consumidor por conta da condição de vulnerabilidade nas relações de consumo. Esses direitos não podem ser transferidos para a seguradora, pois são pessoais ao consumidor.