Tá no seu direito

Tá no Seu Direito:

Liminar obriga posto no Recife a mudar vestimenta de frentistas. Especialista João Galamba explica decisão que coíbe a sexualização no trabalho.

A liminar, expedida pela 10ª Vara do Trabalho do Recife e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), proibiu o posto de exigir que funcionárias utilizem calça legging e camiseta cropped como uniforme.

A Justiça entendeu que a vestimenta gerava constrangimento, vulnerabilidade e risco de assédio.

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Acidente doméstico, devolução de R$7 milhões pelo BMG e direitos de aposentados por invalidez são temas do quadro Tá no Seu Direito.

No quadro Tá no Seu Direito, da Rádio Jornal, o advogado trabalhista e previdenciarista Dr. Ney Araújo respondeu às dúvidas dos ouvintes sobre temas ligados ao INSS e ao trabalho em home office. As perguntas abrangeram desde acidentes de trabalho em casa até restituições bancárias e direitos de aposentadoria.

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O governo prorrogou por mais três meses o prazo para aposentados e pensionistas contestarem os descontos indevidos em seus benefícios do INSS. A nova data limite, que seria 14 de novembro, foi estendida até 14 de fevereiro de 2026.

Questionado sobre a motivação da prorrogação, o Dr. Flávio Bonfim afirmou que a medida se deve ao fato de que as pessoas de baixa renda, que geralmente tiveram esses descontos, "não têm acesso ao sistema, não tem acesso ao site aqui do INSS". Além disso, o fluxo de pessoas buscando o ressarcimento nos Correios é muito alto.

Tá no Seu Direito: Especialista em direito civil explica como pais separados devem dividir o tempo com os filhos nas férias e festividades.

O advogado Dr. Luís Henrique Acevedo, mestre em Direito Civil, esclareceu dúvidas sobre a organização do período de férias e festas por pais separados, reforçando a importância do diálogo e do melhor interesse da criança.

Durante as férias escolares, mesmo em casos de guarda compartilhada, a responsabilidade parental ou seja, as decisões sobre a vida dos filhos permanece válida.

Os tribunais costumam dividir os períodos de convivência de forma equilibrada, alternando anualmente Natal, Ano Novo e férias escolares entre os genitores.

Em caso de viagens nacionais, o pai ou mãe que viajar com a criança deve comunicar o outro genitor, informar o destino e garantir contato facilitado.

Para viagens internacionais, é exigida autorização judicial ou do outro genitor, salvo se houver autorização expressa no passaporte da criança.

Acevedo destacou que o ideal é buscar sempre o consenso e ouvir a opinião da criança:

O equilíbrio e o diálogo são essenciais para preservar o bem-estar emocional dos filhos.

Tá no Seu Direito: Neste quadro "Tá no Seu Direito," conversamos com o Dr. Yuri Herculano, diretor de prerrogativas da OAB Pernambuco, sobre uma importante operação deflagrada pela Polícia Civil de Santa Catarina para desarticular a associação criminosa responsável pelo "Golpe do Falso Advogado". Esta investigação cumpriu mandados no Rio de Janeiro e no Ceará contra suspeitos que recebem valores ilícitos.

O golpe se aproveita da criatividade dos criminosos, que acessam dados de processos judiciais de cidadãos comuns, entrando em contato via WhatsApp e se passando pelo advogado da vítima. Eles informam que o cliente "ganhou" o processo e, para receber a indenização, deve pagar custas ou impostos falsos por meio de Pix ou boleto. Em Pernambuco, já foram registradas perdas superiores a R$ 40.000 e a OAB recebeu mais de 300 notificações deste golpe.

Atenção, ouvinte! O Dr. Yuri Herculano explica detalhadamente como se prevenir, ressaltando que o Poder Judiciário não solicita pagamento prévio para recebimento de indenização, e a importância de sempre desconfiar e conferir o contato com seu advogado de confiança (seja por ligação, vídeo ou visita ao escritório).

Para entender como os golpistas atuam, quais processos são mais visados (como precatórios e revisões previdenciárias), e garantir que você não seja a próxima vítima, não perca os detalhes completos deste alerta! Ouça o episódio na íntegra!

Tá no Seu Direito: O Balanço de Notícias, no quadro Tá no Seu Direito, foi transmitido nesta quarta-feira direto do Centro de Convenções, durante a 13ª edição da HospitalMED, feira voltada aos principais setores da medicina.

Na ocasião, o programa contou com a participação do advogado previdenciarista e trabalhista Dr. Ney Araújo, que esclareceu dúvidas sobre carência no INSS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e direitos trabalhistas.

Tá no Seu Direito: Especialista em Direito Empresarial, Dr. João Ricardo Tavares, orienta ouvintes sobre testamento, ITCMD e as multas por atraso no inventário

Tá no Seu Direito: O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que endurece punições para crimes cometidos com violência e cria novos tipos penais voltados ao enfrentamento do crime organizado. O texto apelidado pelo senador Flávio Bolsonaro de pacote anticrimes violentos altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Drogas. Agora, segue para análise na Câmara dos Deputados.

Tá no Seu Direito: Na coluna com a advogada Maju Leonel, as perguntas tiradas nesta quarta foram:

O que o código penal diz sobre o crime de receptação?

Um exemplo muito comum: comprei um telefone seminovo e não sabia que era um roubado. Posso ser preso?

O que fazer quando você descobre que comprou um celular roubado? E como se proteger de cair em uma situação como essa?

Confira!

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As escolas particulares estão no período de rematrícula para o próximo ano. Existem algumas regras nas quais pais e responsáveis devem estar atentos. Elas definem direitos e obrigações no momento da reserva ou renovação das matrículas dos alunos. Sobre estas normas, Ciro Bezerra convida o advogado especialista em direito do consumidor, Hugo Calazans para tirar as dúvidas dos nossos ouvintes.

No Tá no Seu Direito, você pergunta e nossos especialistas respondem!