Tá no seu direito

Tá no Seu Direito: desde o domingo, após vitória do presidente Lula, diversas rodovias brasileiras foram bloqueadas por manifestantes que não reconhecem a vitoria do petista. A Polícia Rodoviária Federal atua tentando desmobilizar os atos ilegais. Até onde vai o direito de se manifestar? E quando manifestações do tipo atrapalham o direito de ir e vir? Participa conosco André Felipe especialista em direito constitucional.

Tá no Seu Direito: a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que imóvel em construção é um bem de família. A penhora salvo algumas exceções é vedada por lei. O colegiado definiu que o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família. Como podemos explicar, na prática, essa decisão do STJ e como ela se aplica? O texto diz: a penhora salvo algumas exceções é vedada por lei. Então, em que situações o bem pode ser penhorado? João Bôsco de Albuquerque e Silva, advogado de família e sucessões, é quem vai nos ajudar a esclarecer essas dúvidas.

Tá no Seu Direito: vamos hoje esclarecer alguns mitos trabalhistas sobre as eleições com Ney Araújo, advogado trabalhista e previdenciário.

O aposentado que não votar terá mesmo a aposentadoria cancelada?

No primeiro turno eu estava de folga, mas nesse segundo turno estou na escala. Como faço para votar?

O patrão disse que quem trabalha na sua granja e não votar na governadora e no presidente que ele mandou vai perder o emprego. Ele pode fazer isso?

Eu posso ser impedido de trabalhar com a camisa do meu candidato?

É verdade que quem não votou no primeiro turno não vai poder sair do trabalho para votar no próximo domingo?

Quem não precisa votar por causa da idade não vai poder se afastar do trabalho?

Domingo será feriado?

Tá no Seu Direito: lúpus e epilepsia podem ser incluídas no rol de doenças para aposentadoria por incapacidade. Um Projeto de Lei apresentado no Senado quer incluir essas duas condições na lista dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade pelo INSS. Um projeto similar já havia sido apresentado antes, mas foi vetado.

Que outras condições e doenças estão previstas pela previdência para a concessão de benefícios? Quais critérios e orientações à população? O que falta agora para a lei ser aprovada?

Quem vai esclarecer essas questões é Kéops Mendes, advogado especialista em direito previdenciário do escritório Reis & Pacheco Advogados.

Tá no Seu Direito: nosso assunto é assédio eleitoral, crime que ocorre quando um empregador age para coagir, ameaçar ou promete benefícios para que alguém vote em determinado candidato. Pode ser realizada propaganda eleitoral nas instalações da empresa? Renderia algum tipo de punição ao empregado? A empresa pode proibir o funcionário de usar camisetas de candidatos no local de trabalho? O empregado que sofre assédio eleitoral por parte do patrão, tem algum direito especial, se for demitido em decorrência disso? Como comprovar? Trabalhadores podem ser punidos por fazer campanha fora das instalações de trabalho ou nas redes sociais? Hoje quem nos ajuda com essas questões é o advogado trabalhista, Bruno Félix.

Tá no Seu Direito: o cancelamento ou até o adiamento de shows e grandes eventos sempre é uma situação frustrante para muita gente, ainda mais para quem mora em outros estados, que além do ingresso, se programam com antecedência, muitas vezes, pagando passagens com valores elevados, além de hospedagem. Como proceder diante de um imprevisto como esse? O prazo máximo para a solicitação do estorno é de 30 dias após o anúncio do cancelamento ou do adiamento do evento? Nestes casos que citamos de pessoas que vem de outros estados pagam estadia e passagem. O consumidor pode ser ressarcido destes gastos também? Quem responde essas dúvidas é Bruno Xavier, especialista em direito do consumidor.

Tá no Seu Direito: hoje Ney Araújo, advogado trabalhista e previdenciário, vai responder às questões dos ouvintes.

Como fugir do robô do INSS que está negando 3 de cada 4 pedidos de aposentadoria?

Recebo pensão por morte deixada pela minha mãe e quero saber se sou obrigada a passar por reabilitação profissional?

Eu posso ter duas aposentadorias?

Tá no Seu Direito: oito anos depois da última orientação sobre o uso do canabidiol, o Conselho Federal de Medicina publicou recentemente uma nova norma voltada a orientar como os médicos devem tratar o tema. A resolução CFM nº 2.324 autoriza que produtos de cannabis sejam usados apenas para tratar alguns quadros de epilepsia. O texto ainda proíbe a prescrição de quaisquer outros derivados (da cannabis sativa) que não o canabidiol. O que na prática significa a mudança na resolução e como ela pode afetar o tratamento de quem depende do canabidiol? A resolução fala de uso limitado mesmo contra epilepsia e quem depende do medicamento para outros usos? Quem responde essas questões hoje é Ítalo Negreiro, advogado especialista em direito médico e da saúde, da Martorelli Advogados.

Tá no Seu Direito: foi sancionada recentemente a lei que concede uma jornada de trabalho mais flexível para pais e mães de crianças com até 6 anos de idade e que possuam alguma deficiência. É a lei 14157/22, mas o que diz exatamente a lei? É um acordo entre empregado e empregador ou é uma obrigação da empresa? Como garantir que a lei se cumpra? Vale também para quem for responsável legal pela criança? Hoje quem responde essas dúvidas é Ana Flávia Dantas, advogada trabalhista e previdenciária.

Tá no Seu Direito: circula nas redes sociais e em aplicativos de mensagens instantâneas uma corrente que diz que votar em um candidato específico no segundo turno das eleições brasileiras para a presidência funciona como prova de vida automática para o Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Essa informação procede? Comparecer às urnas serve como prova de vida para qualquer aposentado ou pensionista? O que mais conta como prova de vida? Quem esclarece essas dúvidas é Erick William, especialista em direito previdenciário, professor do Centro Universitário dos Guararapes.