Com o julgamento do tema 1008 dos recursos repetitivos, temos dois conceitos de Receita Bruta no Brasil. Até onde vai a injustiça para proteção do orçamento público?

O TJ de São Paulo tem afastado a exigência de recolhimento do ISS para emissão do habite-se. Vamos falar sobre essas decisões!

Afinal, incide IRPJ e CSLL sobre os benefícios de fiscais de ICMS?

Depois de anos de discussão, o STF firmou o entendimento pela não incidência do ICMS nas operações entre estabelecimentos de mesma titularidade, mesmo que seja na operação interestadual. Como ficou a modulação e o direito ao creditamento?

O governo federal sugere uma tributação das exportadoras chinesas e volta atrás informando que somente irá aumentar a fiscalização. Afinal, há risco concorrencial? Quem pagará a conta de um eventual aumento? A isenção é mesmo de 50 dólares? Nesse TRIBUTOLOGIA passo esse assunto a limpo para fomentar o debate!

O STJ julgou o REsp 2.036.722 vedando o redirecionamento da execução fiscal de ofício pelo juiz. Nesse TRIBUTOLOGIA, vamos comentar a decisão e seus efeitos.

Foi apresentado em 30/03/2023 o novo arcabouço fiscal para tratar do controle dos gastos públicos. Vamos abordar os principais pontos.

O STF finalmente declarou inconstitucional a multa isolada em caso de compensação não homologada. E qual é a consequência disso?

Com o deferimento da liminar na ADI 7195, acabou a discussão da inclusão de TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica?

O STF deferiu liminar na ADC 84 para aplicação imediata da aliquota de PIS e COFINS que fora reduzida em dezembro de 2022, sem respeito à noventena. E agora? ainda temos direitos e garantias fundamentais no direito tributário?