Condomínio em Foco - Questões do Dia a Dia

A escolha do síndico é decisão que envolve as despesas ordinárias do condomínio, o que legitima, portanto, o voto dos locatários

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“O condomínio irregular possui legitimidade para cobrar taxas acordadas (...)do proprietário de unidade imobiliária nele situado que usufrui todos os serviços oferecidos e benfeitorias ali realizadas.”

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Ação de consignação em pagamento não tem o condão de afastar os efeitos da mora; portanto, não faz com que o condômino inadimplente possa votar em assembleia.

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É de extrema importância a eleição do síndico no condomínio; aquele que elege um síndico incompetente ou desastrado está colocando nas mãos de terceiro parte do (ou todo) seu patrimônio.

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Uma portaria bem situada representa uma benfeitoria útil, que aumenta a segurança de todos e eleva o valor de cada unidade do edifício, dependendo sua aprovação apenas do voto da maioria dos condôminos.

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A capacidade representativa e postulatória do síndico está condicionada à existência de um direito ou de um interesse comum a todos os condôminos ou que possa, direta ou indiretamente, afetar o condomínio como um todo

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“É cabível o usufruto sobre o imóvel devedor de despesas de condomínio, a fim de que, alugado o bem, os valores de aluguel possam reduzir a dívida condominial.”

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É preciso agir de modo a prevenir que aconteçam fatos radicais, como extremados comportamentos antissociais, através de uma boa administração e das atitudes de um síndico equilibrado.

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O novo proprietário de uma unidade condominial pode ser incluído no polo passivo da execução de sentença, mesmo que não tenha feito parte do processo na fase de conhecimento. Cabe-lhe direito de regresso contra o alienante do imóvel

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O síndico que continua a exercer seu múnus sem o devido respaldo de uma eleição formal está assumindo responsabilidade total perante o condomínio, não lhe beneficiando a presunção de que só arcará com eventuais danos se obrar com culpa