Condomínio em Foco - Questões do Dia a Dia

Para destituir o síndico, o Código Civil exige maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia; cabe aos condôminos, a fim de evitar injustiças, estabelecer na convenção um quórum mínimo que lhes pareça justo para tal, já que o CC é omisso a esse respeito

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A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não tem validade cláusula de convenção que limita a candidatura ao cargo de síndico a quem seja condômino-proprietário ou morador do prédio; o síndico hoje pode ser não só uma pessoa “estranha” ao condomínio como até mesmo uma pessoa jurídica.

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O bom senso indica que proprietários de dois prédios vizinhos devem se reunir e, de comum acordo, mandar consertar as paredes laterais. Embora o Código Civil de 2002 tenha dedicado todo um capítulo, com 46 artigos, aos direitos de vizinhança, em nenhum deles faz menção à responsabilidade dos confinantes sobre a manutenção das paredes laterais dos prédios, lacuna que tem ensejado – desde a vigência do Código Civil de 1916 – visível deterioração do visual urbano.

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Taxa de mudança é pessoal, não constituindo, pois, obrigação propter rem; por isso, é de responsabilidade daquele que se utilizou do serviço de mudança, não podendo ser transferida ao adquirente do imóvel.

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“A maior obrigação do condômino é pagar suas quotas em dia, sob pena de sobrecarregar os demais condôminos que deverão suportar a quotaparte do inadimplente. Quem participa de condomínio tem a obrigação legal e moral de pagar em dia suas contribuições, uma vez que se deixar de fazê-lo exige, necessariamente, que os demais condôminos supram a sua quota-parte.”

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No caso do condomínio, a iniquidade do valor da multa de dois por cento fica mais acentuada quando se constata que seu valor só é aplicado uma única vez, não sendo suficiente para cobrir nem um décimo das despesas que o atraso gera ao condomínio

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Não tendo a convenção do condomínio natureza contratual, não pode o condômino excusar-se de uma obrigação porque outra, devida a si, não foi cumprida.

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Desde que aja na forma da lei, o condomínio pode afixar em edital interno o número das unidades que se encontram em atraso, não podendo o condômino pleitear indenização por dano moral se deu causa ao fato ao se tornar inadimplente com o pagamento de sua cota de rateio

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Deve o condômino que, em razão de reforma em sua unidade autônoma, obstruiu encanamento ressarcir os proprietários de outros apartamentos do condomínio que foram prejudicados com o escoamento das águas pluviais retidas pela obstrução.

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O bom senso indica que, se houver débito conhecido de condomínio, tais valores deverão ser pagos com o dinheiro obtido na venda judicial do bem, sempre respeitando o mínimo consuetudinário de 60%; ou então, que tais débitos sejam deduzidos do valor de avaliação.