A primeira MP institui o Novo Programa de Manutenção do Emprego e da Renda, e dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à COVID. Já a segunda MP dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento das consequências da pandemia do coronavirus.
TRAMITA EM REGIME DE URGÊNCIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS O PROJETO DE LEI 1026/21, QUE VISA DISCIPLINAR QUE O REAJUSTE DOS CONTRATOS DE ALUGUEL COMERCIAL E RESIDENCIAL, NÃO SEJAM SUPERIORES À INFLAÇÃO BRASILEIRA.