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Movimento dos Estudantes Angolanos (MEA) garante que fará manifestações a cada sábado, neste mês de abril, contra greve dos professores no ensino superior e apela ao Governo a "olhar para os professores como se deve".Em entrevista à DW África, a porta-voz do Movimento dos Estudantes Angolanos (MEA) acusa o Estado de sabotagem, depois de a polícia ter impedido uma marcha de protesto no sábado passado (15.04). O objetivo era pressionar as autoridades governamentais a negociar com o Sindicato dos Professores do Ensino Superior (SINPES). O setor está em greve há quase dois meses.

Mas os estudantes recusam baixar os braços e prometem mais marchas, todos os sábados, até que o Governo se "canse", garante à DW Arlinda Milena Ernesto, que revela ainda o que aconteceu na marcha do fim de semana, em que o presidente do movimento, Francisco Teixeira, foi detido - tendo sido depois liberado.

DW África: Francisco Teixeira foi agredido e chegou a ser detido pela polícia no último sábado. O que levou à sua detenção?

Arminda Milena Ernesto (AME): No dia 15 seria a nossa marcha. O Governo ligou para nós no dia 14. Fomos para lá porque, aqui em Angola, para fazer uma marcha, é preciso escrever uma carta e dar a entrada no governo provincial. Nós fizemos isso. Mas após chegar quase ao dia 15, ligaram-nos. Disseram que queriam reunir-se connosco. Lá fomos com o Teixeira e, quando lá chegamos, disseram que não tinham nenhuma nota sobre a nossa marcha. Aqui em Angola, o Dia da Paz é dia 4. Foram comemorar no dia 15.04. Não entendemos o porquê. Vimos que é sabotagem que eles fizeram para nos privar de sair às ruas.

Lá mesmo dentro do comando, a conversar, eles disseram que nós, se saíssemos, iríamos ser reprimidos. E lá o presidente Teixeira disse "nós vamos sair às ruas, porque a nossa marcha foi convocada antes da marcha da JMPLA. Nós até lhes dissemos o seguinte: "Não vamos sair daqui tristes com os polícias, porque nós sabemos que vocês obedecem ordens". Eles disseram que não, que não obedecem ordens, que estão só a cumprir a lei.

Mas a própria lei diz que é toda manifestação pacífica. Nós somos estudantes. Na nossa manifestação, nunca usamos armas. Eles usam. O país está num momento em que parece que há uma guerra entre povo e o próprio Governo. Então, preferimos correr o risco. Quando lá chegamos, estava cheio de polícias, estava tudo já arquitetado, tudo armado e, qualquer coisa, eles podiam prender. Vem uma carrinha e pegam o Francisco Teixeira. Logo pegaram-no e o levaram para uma unidade policial. Mais tarde, conseguimos entrar em contacto com o pessoal, mesmo um advogado também ajudou para a libertação do presidente Teixeira.

DW África: No fim de semana, houve uma marcha pela paz, em Luanda, mas o protesto do Movimento dos Estudantes Angolanos foi impedido. Há dois pesos e duas medidas por parte das autoridades quanto à realização de atividades deste género?

AME: Eles sabotaram a nossa marcha. Já que eles competiram, as marchas vão continuar. Aquela do dia 15 foi a primeira. Temos essa no próximo sábado. Então, esse mês todo de abril vamos continuar com as marchas e queremos ver se o próprio Governo vai ter paciência de todos os sábados nos proibir de fazer a marcha, como fizeram no sábado passado.

DW África: Após quase dois meses de greve dos professores do ensino superior, acredita ainda numa solução?

AME: A solução é muito fácil. É realmente o Governo olhar para os professores como se deve, ou seja, como merecem ver reconhecido o seu próprio mérito. Porque sem dinheiro ou sem motivação a pessoa não faz quase nada, e sem respeito ainda mais. É uma coisa desmotivante. Porque para existir, o próprio Presidente passou na escola, o polícia passou na escola, todos nós aqui onde estamos e exercemos a nossas funções - tal como eles que estão lá neste parlamento - passaram pela escola. Então, o que se pede aí é só que eles olhem para os professores e cumpram com os seus parâmetros. Paguem os professores como eles estão a pedir.

Em entrevista à DW, deputado Olívio Quilumbo critica silêncio das instituições no caso Man Gena e acusa autoridades moçambicanas de "conivência" por não darem tratamento adequado ao cidadão angolano retido em Maputo.O cidadão angolano Gerson Eugénio Quintas, mais conhecido como Man Gena, continua refugiado em Moçambique com a família, após ter denunciado o suposto envolvimento de altas figuras da polícia de Angola em redes de tráfico de drogas. Man Gena está em Maputo desde fevereiro por alegadas ameaças de morte.

Em entrevista à DW, o deputado da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Olívio Quilumbo, tece críticas à forma como o caso tem sido tratado, tanto pelas autoridades angolanas como por Moçambique.

Quilumbo - que chefiou uma delegação parlamentar da UNITA numa visita a Maputo no final de março - defende que a Procuradoria-Geral da República de Angola conduza uma "investigação profunda" diante das "graves" denúncias feitas por Man Gena.

DW África: Qual o posicionamento da UNITA sobre o caso Man Gena?

Olívio Quilumbo (OQ): A UNITA advoga um Estado Democrático de Direito, onde os cidadãos têm direitos, liberdades e garantias. Isso significaria que, independentemente de as pessoas estarem ou não supostamente ligadas ao crime, merecem ser tratadas como cidadãos. E, como cidadãos, o que encontramos em Moçambique seria exatamente o contrário do que a UNITA faria.

DW África: Não tem havido pronunciamentos das autoridades governamentais em Angola sobre o caso. No seu entender, o que tem falhado?

OQ: Falha a comunicação, sobretudo. Falha a responsabilização e a proteção dos cidadãos. Falha também a relação bilateral, que ultrapassa o ambiente político-partidário - porque a FRELIMO [Frente de Libertação de Moçambique] e o MPLA [Movimento Popular de Libertação de Angola] são "siameses", são do mesmo espírito político e ideológico.

Este é um assunto muito sério em Moçambique. A sociedade civil está muito envolvida, e isso é muito bom, mas os partidos políticos homólogos à UNITA, ao nível de Moçambique, também estão muito envolvidos no assunto. Fomos [a Maputo] nessa perspetiva de busca de esclarecimento sobre a situação desses cidadãos angolanos, e foi também uma visita humanitária.

Nós não tivemos contacto com eles. Contactámos por telefone, e eles deram-nos um panorama geral do assunto.

As instituições não se pronunciaram até agora, mas foram notificadas, tanto em Angola quanto em Moçambique. O único pronunciamento público que temos é o do senhor embaixador de Angola em Moçambique [João Manuel]. Nós tivemos contacto com as autoridades moçambicanas. Tentamos solicitar um encontro com as autoridades, não foi possível. Solicitámos por escrito e indeferiram o nosso pedido. Não permitiram a visita, nem permitiram esclarecimentos. Portanto, só temos uma posição de silêncio das instituições públicas, o que complica ainda mais a situação do ponto de vista da proteção do cidadão, visto que o pior infelizmente acabou acontecendo, que é a perda da vida do recém-nascido.

DW África: Perante o que acabou de frisar, critica então também a forma como Moçambique tem lidado com o caso.

OQ: Absolutamente. As autoridades moçambicanas foram coniventes, não deram o tratamento adequado ao cidadão Man Gena e à sua família. [A esposa de Man Gena] não teve acesso a consultas pré-natal, como devia ter.

Eles estão retidos. Não estão nem detidos, nem presos. O cidadão retido é mais acessível do ponto de vista do contacto - e, mesmo que ele tivesse sido preso, julgado e condenado, tem direito a visita. Não deviam estar nessas condições. Nós fomos pressionar para que se desse a esses cidadãos o tratamento adequado nesse estágio de situação, o que não aconteceu.

[O que constatámos foi] pressão psicológica sobre a senhora, falta de tratamento pré-natal, a separação entre ela e o esposo durante quase um mês, a má alimentação - claro, para uma mulher grávida o resultado é fatal.

DW África: O ministro angolano do Interior, Eugénio Laborinho, já negou o envolvimento de altas patentes das forças de segurança em redes de tráfico de drogas. Defende a necessidade de uma investigação independente diante das denúncias de Man Gena?

OQ: Eu acho que sim. E solicitámos, enquanto parlamentares, que o Governo de Angola, em função das gravíssimas acusações que envolvem supostamente altíssimas patentes dos serviços castrenses em Angola, faça uma investigação profunda para esclarecer o assunto, para não ser mais um boato.

Eu acho que foram acusações muito fortes e devem ser as razões que levaram Man Gena a sair de Angola, por se sentir inseguro, e, a partir daí, o Estado, no caso, a PGR [Procuradoria-Geral da República], deve usar os seus mecanismos de investigação para aferir a veracidade dessas acusações, que são muito graves e comprometem tanto o combate à corrupção, quanto ao crime organizado, que tem sido a luta do MPLA - embora, deste ponto de vista, demonstre que está em contramão, porque há uma realidade trazida por um cidadão que deve ser investigada e esclarecida.

Governo moçambicano diz que apresentação de relatórios de contas das ONG é exigência do GAFI. Organizações rejeitam a medida, por não haver provas de envolvimento no financiamento do terrorismo e fazem contraproposta.O Governo de Moçambique chamou esta sexta-feira (14.04) as organizações sem fins lucrativos para discutir a avaliação de risco de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

As ONG não estão contentes com uma proposta de lei que requer a apresentação ao Estado de relatórios de contas detalhados. O Governo explicou agora que essa exigência não é dele, mas do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), que colocou Moçambique na lista cinzenta devido a "deficiências estratégicas" no combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

As organizações concordam que é preciso fazer uma avaliação de risco, mas rejeitam estar envolvidas em crimes de branqueamento de capitais.

"Nós não assumimos isso. A avaliação é que tem de [definir isso]. Como é que vamos assumir se não temos qualquer evidência disso?" questiona Simão Tila, coordenador da JOINT - Liga das ONG em Moçambique, acrescentando que "é preciso fazer essa avaliação de risco para se entender se, de facto, há riscos associados para o Governo poder traçar medidas de mitigação".

Além disso, haverá outras formas de travar o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo sem que seja preciso esmiuçar as contas das ONG, algo que, segundo as organizações, fere princípios fundamentais da liberdade de associação.

Em vez de uma nova lei, as ONG sugerem uma revisão da lei do associativismo. Além disso, as próprias organizações podem ajudar o Estado a combater o financiamento do terrorismo, garante Simão Tila: "Dando as nossas contribuições, participando diretamente no processo de avaliação de risco das organizações da sociedade civil e vendo qual será o resultado que esse processo nos vai trazer."

Clima de desconfiança

O politólogo Wilker Dias duvida que a proposta de lei sobre o funcionamento das organizações sem fins lucrativos seja mesmo uma exigência do GAFI.

"Pode ser uma das estratégias traçadas pelo Governo para tentar satisfazer ou acomodar aquela que é uma das recomendações por parte do GAFI. No entanto, não tenho a certeza se esta questão de prestação de contas vem como uma das recomendações. Não tive acesso às 40 recomendações que foram de certa foram atribuídas pelo GAFI. Contudo, pode estar um pouco desconectado", considera.

Para Wilker Dias, o encontro desta sexta-feira entre e o Governo e as ONG terá servido apenas para explicar as medidas e recomendações do GAFI, visando tirar Moçambique da lista cinzenta. "Este evento foi para tentar demonstrar algumas recomendações nas quais as organizações da sociedade civil estão elencadas", afirma.

O encontro decorreu à porta fechada e, no fim, o Governo não se pronunciou sobre a matéria.

Sem aulas há quase dois meses, estudantes marcham no sábado para pressionar pelo retorno das negociações. Ministra da tutela descarta anulação do ano letivo, mas sindicato dos professores mantém reivindicações.A greve iniciada a 27 de fevereiro pelo Sindicato Nacional dos Professores do Ensino Superior (SINPES) inquieta a comunidade estudantil, que está preocupada com as consequências que a paralisação acarreta.

Para pressionar as autoridades governamentais, o Movimento dos Estudantes de Angolanos (MEA) agendou, para o final de semana, manifestações de rua a favor do retorno do sindicato e do Governo à mesa de negociações.

"Nós vamos fazer uma série de ações de pressão de rua para ver resolvida a situação", disse à DW o líder estudantil Francisco Teixeira. "Vamos começar agora no dia 15 de abril, sábado. Vamos começar com protestos e pedimos a todos os estudantes e interessados para se fazerem presentes, porque é necessário resgatar a Educação das mãos dos vigaristas, da mão dos comerciantes", afirmou.

O braço de ferro entre o Sindicato Nacional dos Professores do Ensino Superior e o Ministério do Ensino Superior, Tecnologias e Inovação já é longo, ao ponto de o Governo estar a pensar em soluções alternativas.

Concluir o ano académico

Falando esta semana à comunicação social, a ministra do Ensino Superior, Tecnologias e Inovação, Maria Bragança, fez saber que o seu pelouro está a gizar estratégias que passam pela mobilização de docentes que não aderiram à greve, para que continuem a lecionar.

A ministra diz que está fora de questão a anulação do ano académico 2022/2023 no ensino superior:

"Não há passagem administrativa e as instituições têm de fazer de tudo, com os docentes que estiverem disponíveis, para o melhor aproveitamento possível dos estudantes. O Governo tem responsabilidades", afirmou, ponderando também que, "sendo o direito à greve um direito de todos os cidadãos, não podemos impedir a participação na greve".

Falta de sensibilidade

Para o líder estudantil Francisco Teixeira, o que o Governo está a fazer é revelador do desprezo com que as autoridades olham para o ensino superior público.

"Primeiro, isso não afeta diretamente os governantes, porque é para a camada mais desprovida da sociedade, que é a camada pobre," afirmou.

"A elite política não está envolvida nesta situação. Os estudantes das elites, os privilegiados, estão 'nas europas' e nas universidades privadas em Angola. Não tem filho de ministro, de governante ou de administrador nesta situação. Daí que falta interesse dos governantes em resolver essa situação", criticou.

Anulação de matrículas

Por alegadas irregularidades, o Ministério do Ensino Superior anulou, recentemente, cerca de 13 mil matrículas de estudantes que haviam frequentado aulas naquelas instituições de ensino superior sem terem sido submetidos a exames de admissão, como está estatuído.

Para Francisco Teixeira, do MEA, a medida do Ministério peca por vir tarde e por penalizar os estudantes que não têm a ver com a decisão das instituições que optaram pela não realização dos exames aos candidatos ao ensino superior.

"O Ministério tem um departamento de inspeção, que não deveria chegar seis meses depois do arranque do ano letivo e, unilateralmente, sem dialogar com ninguém, cortar o acesso ao ensino dos estudantes, como se fosse uma unidade militar", defende.

Os professores retomaram, em fevereiro, a greve por tempo internado por não haver acordo nos pontos considerados fraturantes pelos sindicalistas, como salário básico e um seguro de saúde.

O Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau recusou o recurso interposto por Bolom Conté à organização do congresso do PAIGC. O despacho agrada ao coordenador do coletivo de advogados do partido.Carlos Pinto Pereira, coordenador do coletivo de advogados do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), diz ter ficado bastante satisfeito com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que recusou o recurso interposto por Bolom Conté.

O tribunal considera que, ao recorrer da organização do congresso do PAIGC, Bolom Conté "agiu dolosamente" com o objetivo de "protelar o processo e prejudicar os interesses e as atividades" do partido. Os juízes da Câmara Cível do Supremo condenaram Conté ao pagamento de uma multa 200.000 francos cfa (cerca de 300 euros).

Após a divulgação do despacho judicial, Carlos Pinto Pereira sublinha que Bolom Conté "não é bem-vindo" no PAIGC e avança que o partido vai apresentar um pedido de indemnização. Afirma ainda que a decisão do Supremo permite ao partido "encarar as próximas eleições com outra confiança".

DW África: Como reage o PAIGC à decisão do Supremo Tribunal de Justiça? Foram cumpridas as vossas expetativas?

Carlos Pinto Pereira (CPP): Nós estávamos confiantes que este processo de Bolom Conté iria ter o fim que teve também noutras instâncias. O que estamos a ver é o desenvolvimento normal de um processo, que nos complicou a vida. Como sabe, fomos obrigados a suspender três ou quatro vezes a realização do nosso congresso, com os encargos que daí resultaram, despesas feitas que foram perdidas, com custos consideráveis.

Para nós, ter agora este processo concluído significa que, a partir deste momento, não há razões, pelo menos visíveis, que impeçam a anotação dos órgãos e estatutos saídos do último congresso, assim como da coligação liderada pelo PAIGC que foi recentemente criada e também já foi reportada ao Supremo Tribunal de Justiça.

Portanto, para nós, o acórdão do Supremo, que acaba de ser publicado, vem na hora certa e permite-nos encarar as próximas eleições com outra confiança, na certeza de que não é por este motivo que o PAIGC deixará de participar plenamente nas próximas eleições.

DW África: O despacho refere mesmo que Conté agiu com o objetivo de prejudicar os interesses do PAIGC. É dessa forma que o partido também encara o caso?

CPP: O acórdão foi claro e confirmou a má-fé que houve em todo este processo. Isso não me admira. Para que Bolom Conté pudesse ser levado a sério, no mínimo, ele teria de ter participado nos trabalhos preparatórios do congresso. Ele nunca participou, apenas foi pagar quotas depois de terem começado as reuniões nas bases, para depois intentar esta ação, que claramente lhe foi encomendada. Ora, alguém que não participa numa única assembleia de base, como é que pode dizer que tem interesse em participar no congresso?

Há um conjunto de circunstâncias que comprovam claramente que a intenção de Bolom Conté era prejudicar o partido. Nós só não interpusemos recurso, porque não queremos perder tempo. Ele foi condenado ao pagamento de uma ninharia de 200 mil francos CFA. Mas nós ainda vamos agir. Vamos apresentar um pedido de indemnização contra Bolom Conté, com base nessa condenação por má-fé.

DW África: O PAIGC considera Conté como ex-militante. Ele contradiz e já se manifestou aberto ao diálogo. Para o partido, Conté é "persona non grata"?

CPP: Bolom Conté apareceu a fazer campanha contra o PAIGC, nós podemos apresentar fotografias em que ele aparece na mesa de outro partido. Sendo assim, está tudo dito.

Para nós, Bolom Conté não é militante e não é bem-vindo sequer. Eu não sei como uma pessoa quer ser tratada como militante tendo um comportamento com ele tem. Ele não tem razão nenhuma. Ele prejudicou o partido conscientemente, sem nunca ter procurado o diálogo. Quando o partido procurou o diálogo, ele veio a público mentir, dizendo que [o líder do partido] Domingos Simões Pereira o quis comprar. Isso é mentira absoluta. Isso nunca aconteceu.

A comissão criada pelo Governo para avaliar a viabilidade das eleições distritais de 2024 em Moçambique não tem tempo nem "legitimidade" para fazê-lo, considera o CIP, que defende a realização de uma consulta popular.Em entrevista à DW África, o investigador Ivan Maússe, do Centro de Integridade Pública (CIP), critica o facto de a comissão criada pelo Parlamento na semana passada, em Maputo, ser composta apenas por membros do partido no poder, e defende a realização de um referendo para trazer à tona a vontade dos cidadãos.

A não realização das eleições distritais, como previsto na Constituição, poderá colocar em causa o processo de paz em Moçambique, lembra ainda Ivan Maússe. O investigador do CIP defende que a sociedade civil deve envolver-se no debate sobre a descentralização distrital, porque este é um mecanismo que vai "devolver o poder ao povo".

DW África: Que críticas faz o CIP à comissão criada pelo Governo para avaliar a viabilidade das eleições distritais?

Ivan Maússe (IM): Em primeiro lugar, é importante entender que a consagração das eleições distritais para 2024 foi feita por meio da revisão constitucional de 2018. Neste caso, a partir do momento em que as eleições distritais estão marcadas por meio da Constituição da República, significa que todos nós temos de respeitar. Sendo assim, não pode o Governo aparecer agora a criar uma comissão que deve discutir sobre uma matéria com consagração condicional, sem envolver os demais atores da nossa sociedade. E se nos lembrarmos, a revisão constitucional que estabeleceu as eleições distritais de quatro é resultado dos consensos alcançados entre o Governo e a RENAMO. Logo, a ter que fundar ou criar uma comissão para refletir à volta da pertinência dessas eleições tem de envolver os partidos da oposição, a começar pela própria RENAMO o MDM, que têm assento parlamentar.

A partir do momento em que já aparece na Constituição da República, significa que é um direito adquirido dos moçambicanos. Logo, os moçambicanos devem ser envolvidos na discussão sobre a pertinência ou não das eleições. E para poderem envolver os moçambicanos, seria necessário que esta matéria fosse sujeita a referendo. Infelizmente, em Moçambique não temos atualmente uma lei do referendo, mas a nossa Constituição já diz que quando se tratar de assuntos de relevância nacional, é importante que haja envolvimento dos moçambicanos. Nós notamos ainda que mesmo essa comissão, da maneira como foi criada, tendo em conta o tempo para o anúncio oficial das eleições por parte do chefe de Estado, que passou de 18 para 14 meses, que será por meados de agosto, duvidamos que possa trazer um resultado apurado à volta da pertinência ou não dessas eleições. Logo, para nós, é uma comissão que no fim do dia vai legitimar, vai confirmar a posição da FRELIMO, que foi várias vezes ecoada ao longo do ano passado.

DW África: Pode-se falar num "golpe" à democracia, como a própria oposição já classificou a criação desta comissão?

IM: Seguramente é um golpe à democracia, porque a democracia envolve o pluralismo de expressão e que todas as vozes devem ser ouvidas. Em se tratando uma matéria de interesse nacional, que é descentralização ao nível distrital, tem que haver envolvimento de todos os moçambicanos. E pelo tempo em que essa comissão é criada, é mesmo na verdade para poder atentar à democracia.

DW África: De que forma o eventual adiamento das distritais coloca em risco o processo de DDR dos ex-guerrilheiros da RENAMO?

IM: Tratando se de uma situação de inviabilização dessas eleições, significa que pode vir a atrasar ainda mais o processo de DDR, porque uma das questões que fez com que a RENAMO fosse às matas mais uma vez nos últimos anos, foi pelo facto de entender que as eleições em Moçambique não eram justas e que a governação da FRELIMO não era de todo transparente e que a mesma estava sempre a colocar em causa a vitória da RENAMO em todas as eleições que o país foi registando. Num quadro como este, em que o processo de DDR está a ser negociado entre ambas as partes e não foi concluído, claramente vai atrasar e consequentemente o processo de paz ou pacificação do país vai ficar em causa.

DW África: Há alguma coisa que a sociedade civil possa fazer contra esta medida do Governo sobre as eleições distritais?

IM: O que nós podemos fazer em concreto é consciencializar e chamar os atores políticos para que possam sentar na mesma mesa e possam encontrar uma solução que seja consensual. Porque nós não podemos nos fiar apenas na perspetiva política, porque a descentralização a nível distrital não pode ser olhada como um mecanismo para poder permitir a divisão ou distribuição do poder entre os partidos políticos e satisfazer o governo da FRELIMO e a RENAMO. Não é isso. Temos que pensar na descentralização a nível distrital como um mecanismo de devolver o poder ao povo.

Sindicato Nacional dos Professores de Angola promete paralisar aulas no "mês crítico" de junho, caso o Executivo não implemente medidas acordadas. Há salários em atraso e subsídios foram adiados.Os professores do ensino geral de Angola prometem paralisar as aulas em junho caso o Governo não cumpra com as medidas acordadas no final do ano passado e que deveriam ter entrado em vigor até março.

A informação é avançada pelo secretário-geral do Sindicato Nacional dos Professores de Angola (SINPROF).

Em entrevista à DW, Admar Jinguma afirma que "os professores já não confiam no Governo", depois de o Executivo ter adiado de março para maio a implementação de um subsídio de 12,5%, entre outras medidas alcançadas em negociações.

O sindicalista fala ainda numa "crise generalizada" no funcionalismo público angolano, lembrando a greve no ensino superior público.

DW África: Qual é a situação dos professores do ensino geral angolano?

Admar Jinguma (AJ): Entre os meses de novembro e dezembro, tivemos duas paralisações que nos levaram à mesa de negociações com a equipa do Executivo. Entretanto, estamos a notar algum incumprimento relativamente às questões que foram acordadas na altura. Uma delas tem a ver com a implementação de um subsídio de 12,5% que estava marcada para o mês de março, mas que não aconteceu e o Governo não deu qualquer informação. Veio dizer que só será implementado no mês de maio. Além disso, há também a questão dos incentivos para os agentes que trabalham nas zonas recônditas, cujo diploma foi aprovado no mês de março, mas também não há uma indicação em termos de calendarização. Isso está a deixar a classe instatisfeita, porque as pessoas já não confiam neste Governo.

DW África: Há professores com salários em atraso?

AJ: É outra questão sobre a qual gostaríamos que o próprio ministro das Finanças se pronunciasse. Estamos no segundo mês consecutivo com atrasos salariais. Hoje tivemos indicação de que os municípios cujos professores não tinham ainda o salário começaram a receber.

DW África: O SINPROF vai reagir com uma greve, caso não seja implementado aquilo que foi prometido?

AJ: Temos um histórico de incumprimentos da parte deste Governo e isto tem feito com que haja greves generalizadas, não só no setor da educação. Estamos a viver agora uma greve no ensino superior público que já leva três semanas e a questão é a mesma: as pessoas assumem determinados compromissos e quando não são capazes de os materializar nos prazos que elas mesmo assumiram não vêm a público, não chamam os parceiros para dizer 'assumimos esses compromissos, mas em virtude de algumas dificuldades não os conseguimos materializar, dêem-nos algum tempo'. Nem conseguem fazer isso.

Se, eventualmente, até ao mês de maio, alguns destes compromissos não forem assumidos, nós não teremos outra coisa a fazer se não acionar este recurso legal para pressionar, através da greve, o atendimento das questões de forma imediata. Já vamos no quarto mês e oxalá o Governo não demore muito a materializar as questões que prometeu. Se não, no mês de junho - um mês crítico, porque é o último do ano letivo - não teremos boas histórias para contar.

DW África: Citou a greve no ensino superior público, novas reivindicações, esta ameaça de greve...como é que avalia a situação do setor da educação em Angola?

AJ: O MPLA e o Governo que sustenta andou-se "marimbando" para as questões da educação. Temos investimentos pouco ambiciosos no setor que se refletem nestas reivindicações. E a situação atual tem a ver com a má abordagem que o Executivo costuma fazer às reivindicações. Elas só surgem porque o Governo não tem estado a fazer bem o seu papel. Nós, enquanto trabalhadores, enquanto sindicalistas, o que temos estado a fazer é exigir ao Governo que cumpra o seu papel.

O Conselho Nacional da Juventude (CNJ) não passa de um movimento que ajuda o MPLA a perpetuar-se no poder, acusa o braço juvenil da UNITA, que abandonou o órgão por considerar que é instrumentalizado pelo partido de JLo.Nelito Ekuikui, secretário-geral da Juventude Unida Revolucionária de Angola (JURA), o braço juvenil da União Nacional para Independência Total de Angola (UNITA), o maior partido da oposição, acusa o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) de instrumentalizar o CNJ, razão porque suspendeu a participação neste órgão.

"Contestamos a instrumentalização do Conselho Nacional da Juventude pelo MPLA, particularmente pelo Presidente da República", João Lourenço, afirma Ekuikui em entrevista à DW África. E se o CNJ "não voltar para os carris", defende, "não tem necessidade de continuar a existir.

DW África: Antes de mais, o que é o Conselho Nacional da Juventude?

Nelito Ekuikui (NE): O Conselho Nacional da Juventude é uma plataforma apartidária, cujo objetivo é defender os direitos da juventude, ajudando os governos a criar políticas públicas, normas jurídicas e outros instrumentos capazes de garantir a execução dos direitos da juventude.

DW África: E o Conselho Nacional da Juventude cumpre esse papel para que foi criado?

NE: O que acontece em Angola, é que temos um Conselho Nacional da Juventude, presidido por um militante do MPLA - estou a referir-me ao presidente do CNJ, Isaías Kalunga, que é um quadro do MPLA. O Conselho Nacional da Juventude transformou-se hoje num movimento de culto de personalidade do presidente do MPLA, e concomitantemente da República, cuja imagem ou popularidade está muito para baixo.

DW África: O Conselho Nacional da Juventude, pelos seus estatutos, é suposto ser um símbolo da juventude?

NE: O Conselho Nacional da Juventude deixou de ser um símbolo da juventude. Não tem símbolos próprios. Usa-se a fotografia oficial do Presidente da República como símbolo do Conselho Nacional da Juventude. Portanto, estamos a falar de quem? O presidente do MPLA, que é concorrente direto da UNITA.

E a JURA, enquanto braço juvenil da UNITA, e a UNITA, sendo um partido vocacionado para o poder, interessado em governar Angola e que tem estado a trabalhar para ganhar eleições, não podem de maneira alguma legitimar uma instituição juvenil que se desviou do seu objetivo inicial para ajudar na manutenção do poder de um partido político que há muitos anos vem negando liberdade, igualdade de oportunidades aos angolanos.

DW África: Portanto, o que defende é a extinção do CNJ ou a possibilidades de reformar esse órgão?

NE: O CNJ terá de voltar para os seus carris. Agora, se não voltar para os carris, também achamos que não tem necessidade de continuar a existir.

DW África: Pode dar alguns exemplos do que classifica de instrumentalização do CNJ pelo MPLA?

NE: Por exemplo, convoca uma atividade de jovens e chega lá o presidente do CNJ está a fazer um discurso de apoio, uma moção de apoio ao presidente do MPLA. É inaceitável que o presidente do Conselho da Juventude vá ao Cuando Cubango, com camisolas do Presidente da República e prometa dinheiro.

O Conselho Nacional da Juventude usa bens públicos como casas, dinheiros, supostamente para ajudar a juventude, jovens bem selecionados, jovens críticos e, no final, condiciona a consciência da juventude com um sentimento de gratidão. Então, nós achamos que o caminho que nós optamos é o melhor. Os angolanos não estão preparados para continuar a legitimar este grupo. Por isso mesmo, a JURA estaria a legitimar este grupo que faz a manutenção do poder do MPLA.

O Centro para a Democracia e Desenvolvimento critica a "demora" do inquérito ao caso de um vídeo que mostra supostos soldados sul-africanos a queimar cadáveres de insurgentes na província mocambiçana de Cabo Delgado."A demora na conclusão da investigação já começa a levantar preocupações sobre a seriedade com que a SAMIM [Missão Militar da África Austral em Moçambique] está a tratar do assunto", refere a organização não-governamental (ONG) moçambicana, em nota distribuída à comunicação social.

Em entrevista à DW África, o diretor do Centro para a Democracia e Desenvolvimento (CDD), Adriano Nuvunga, mostra-se preocupado com o silêncio da SAMIM, assim como dos governos sul-africano e moçambicano sobre o caso.

DW África: Antes de mais, talvez seja necessário explicar o que é que se vê concretamente no vídeo em questão?

AN: São soldados com bandeira sul-africana, aparentemente numa missão da SAMIM em Cabo Delgado, num ato que, segundo a nossa investigação, aconteceu em finais de novembro do ano passado, e onde soldados com bandeira sul-africana atiram corpos contra uma fogueira enormíssima. Isto é preocupante, sobretudo porque há um consenso quanto às causas domésticas para este conflito e isto, a nosso ver, pode exacerbar os fatores internos.

DW África: O que está a dizer aplica-se, mesmo tratando-se de terroristas?

AN: Até podem ser corpos de extremistas violentos, mas podem ser jovens recrutados localmente contra a sua vontade. E isto pode, naturalmente, provocar esta exacerbação de radicalização junto dos outros jovens e ir contra os propósitos da missão da SADC [Comunidade de Desenvolvimento da África Austral] em Moçambique e da presença das tropas sul-africanas em particular.

DW África: Na vossa opinião, exige-se uma investigação independente?

AN: Desde essa altura vimos chamando a atenção para a urgente necessidade de um esclarecimento através de uma investigação independente. E dissemos na altura que não deviam ser as tropas sul-africanas a fazerem investigação de si próprias. Estranhamos e condenamos o silêncio do Estado moçambicano perante tamanha barbaridade e violação grave de direitos humanos, algo que até hoje, incompreensivelmente e condenavelmente se mantém o silêncio das autoridades moçambicanas.

DW África: O que é que a SAMIM tem vindo a alegar? Algum tipo de esclarecimento até agora?

AN: A SAMIM vem dizendo que está a investigar, mas ainda não saiu nenhum dado preliminar que indica que essa investigação esteja a acontecer. E condenamos agora esta demora, esta despreocupação em esclarecer algo que pode estar a denunciar algo maior da forma como as autoridades militares se estão a comportar em Cabo Delgado, num quadro onde o controlo, a fiscalização sobre a ação militar parece não estar a acontecer, dando lugar à impunidade da ação militar que claramente vai exacerbar, como já dissemos, eventuais focos de radicalização dos jovens.

Enviado da ONU diz que a última base da RENAMO pode ser encerrada em abril. André Magibire assegura que maior partido da oposição moçambicana está a fazer a sua parte. Maior entrave neste momento é o atraso nas pensões.Mirko Manzoni, enviado pessoal do secretário-geral das Nações Unidas a Moçambique, disse que a última base da Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO) poderá ser encerrada neste mês, na sequência do acordo de paz de 2019.

O enviado especial de António Guterres falava a jornalistas na sede da ONU, em Nova Iorque, onde assegurou que estão criadas as condições para a pacificação do país, indica a imprensa moçambicana.

Em causa está o adiamento, em dezembro, do encerramento da base central do braço armado da RENAMO na serra da Gorongosa, no âmbito do processo de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR) previsto no acordo de paz assinado com o Governo da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO) em 2019.

Entre as reclamações do principal partido de oposição destacam-se os atrasos nas pensões que deviam ser pagas aos guerrilheiros desmobilizados, confirma em entrevista à DW André Magibire, deputado da RENAMO e chefe do Grupo de Diálogo sobre Assuntos Militares do "partido da perdiz".

DW África: Confirma que estão criadas as condições para encerrar a base militar da RENAMO este mês?

André Magibire (AM): A nossa expectativa era que essa base já tivesse sido encerrada há bastante tempo, mas existem alguns pormenores que têm de ser regularizados. Sabemos que foi aprovado o decreto sobre pensões pelo conselho de ministros, mas eu, pessoalmente, ainda não vi esse decreto.

DW África: Portanto, o maior entrave, nas suas palavras, são os atrasos no pagamento das pensões dos desmobilizados da RENAMO?

AM: É exatamente isso. Nós temos estado a trabalhar nesse assunto do pagamento de pensões, porque depois da desmobilização dos combatentes, fizeram aquilo que se chama de subsídio de reintegração. E esse subsídio o combatente recebe durante um ano, findo o qual já não recebe mais nada. Aliás, quando estávamos a tratar desse assunto, ficou acordado que os combatentes receberiam o subsídio de reintegração durante um ano e que esse período de um ano era o período durante o qual estariam a ser regularizadas as suas pensões. Infelizmente isso até aqui ainda não aconteceu.

DW África: Mas, senhor deputado, gostaria que confirmasse se a RENAMO está de facto preparada para desmantelar a sua última base?

AM: Nós, a RENAMO, estamos preparados. Sempre estivemos preparados. Só para ver que das 16 bases que existiam, nós já desmobilizamos 15. Estamos na ordem de mais ou menos 94% do cumprimento dos acordos. E esta parte é que está de facto a emperrar. Não faz sentido. Nós estamos a desmobilizar, as pessoas chegam às suas casas, não têm nem dinheiro para o hospital, não têm dinheiro para comprar alimentação básica. Isso é muito complicado. Nós estamos a agir de boa fé, como disse. Neste momento que estou a falar, já foram desmobilizados 4884 dos 5221 combatentes. Portanto, a desmobilização da última base, para ser franco, não depende da RENAMO.

DW África: Para além dos atrasos nas pensões, há outras reclamações da parte da RENAMO?

AM: Podemos ter tantas outras reclamações sim, mas agora a básica neste momento é a questão de pensões. Nós queremos que os nossos combatentes comecem a receber as pensões. Dizerem como o Conselho de Ministros aprovou o decreto, sim senhor, aprovou o decreto. Mas esse decreto começa a entrar em vigor após a sua publicação. Como eu disse, não tenho conhecimento ainda que o decreto tenha sido aprovado ou não. Se já começou o pagamento de tais pensões, eu não tenho conhecimento.