Alesp Notícias

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, durante sessão extraordinária nesta terça-feira (12), a proposta do Executivo para a reestruturação de cargos da Administração Pública estadual. Com a medida, o Governo pretende uma economia de R$ 10 milhões mensais para os cofres públicos.

O Projeto de Lei Complementar 138/2023 foi encaminhado para a análise do Parlamento pelo governador Tarcísio de Freitas em outubro deste ano. A medida prevê a adoção de um novo modelo de organização, por parte do Executivo, dos cargos comissionados e funções de confiança da Administração Pública estadual.

A proposta, aprovada pela Alesp com 60 votos favoráveis e 18 contrários, prevê a redução do quantitativo de cargos em comissão e em funções de confiança em cerca de 20%. Serão 14.068 cargos comissionados e 7.524 funções de confiança, com a finalidade de substituir os 26.991 cargos hoje existentes no âmbito da administração pública.

De acordo com o Governo Estadual, a nova organização parte de um modelo "mais uniforme, com maior flexibilidade de gestão e sem distorções remuneratórias". O Quadro Geral contará com 18 níveis, a readequação dos níveis remuneratórios e a adoção do regime de subsídio, além da previsão de ocupação mínima dos cargos por servidores permanentes de 20%. Com a medida, o Governo pretende uma economia de R$ 10 milhões mensais na folha de pagamento destes funcionários.

Gerar empregos e negócios no segmento tecnológico, impactando positivamente a vida dos cidadãos. Essa é a ideia central da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia, Inovação e a Integração com o Mercado de Trabalho, criada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Em sua terceira reunião de trabalho, realizada nesta segunda-feira (11), o grupo discutiu a formação de parcerias com órgãos públicos e privados.

De acordo com seu coordenador, o deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), o objetivo é cumprir com os objetivos estabelecidos já no início de 2024. Os primeiros passos para a concretização dos trabalhos já estão acontecendo. O diálogo da Frente com os municípios do Estado tem sido feito regularmente, para garantir que as cidades possam promover ações de desenvolvimento tecnológico com tranquilidade e respaldo fiscal, sem se preocuparem com possíveis embargos das esferas estaduais e federais.

"Estamos dispostos a discutir a formação de leis com o apoio dos municípios paulistas. Junto das entidades parceiras, tanto do âmbito federal quanto estadual, vamos trazer medidas para impulsionar o desenvolvimento econômico em São Paulo", afirmou Marcolino. "A pasta de Inovação e Tecnologia possui, hoje, no nosso Estado, um investimento considerado alto no orçamento previsto. Por isso, nossa frente vai trabalhar para garantir que os efeitos práticos sejam vistos pela população de todo o território paulista", reforçou o deputado.

A Assembleia Legislativa abriu as portas para duas celebrações: os 55 anos do curso de Direito da FMU e a vida de um dos fundadores da Unidos do Peruche.

No plenário Juscelino Kubitschek, personalidades do direito e integrantes do corpo docente da FMU comemoraram o aniversário da fundação de um dos cursos mais tradicionais de São Paulo. Já no Auditório Franco Montoro, importantes nomes do samba se reuniram para celebrar a vida de Carlão do Peruche. Um dos baluartes do samba e o único representante vivo da escola, Carlão foi exaltado pelo fortalecimento da história negra e do samba em São Paulo.

Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (6), o projeto que autoriza o Governo do Estado a realizar medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A proposta foi aprovada com 62 votos favoráveis e 1 contrário. O projeto segue para sançã do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

O relatório final do deputado Barros Munhoz (PSDB) incorpora 26 das 173 alterações apresentadas pelos deputados. Entre os destaques, está a estabilidade dos servidores da Sabesp por 6 meses após a desestatização e a formação de um conselho com indicações do legislativo. A votação chegou a ser suspensa e a galeria esvaziada, após uma parte dos manifestantes entrar em confronto com a Polícia Militar. A discussão foi retomada algumas horas depois.

Encaminhado para a análise do Poder Legislativo pelo governador Tarcísio de Freitas, o Projeto de Lei 1.501/2023 buscava a autorização do Parlamento para que o Executivo possa negociar sua participação acionária e transferir o controle operacional da empresa à iniciativa privada.

A gestão Tarcísio de Freitas garante que a tarifa será reduzida. Pra que isso ocorra, deve ser criado um Fundo com pelo menos 30% do valor obtido com a venda. Além disso, recursos gerados com o processo da desestatização ainda serão revertidos em obras de saneamento. O governo afirma que a desestatização vai antecipar a universalização do acesso ao saneamento básico de 2033 para 2029.

Depois de 180 dias em atividade, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo responsável por investigar fraudes e golpes aplicados por meio de transferências eletrônicas, principalmente via PIX e clonagem de cartões, se reuniu, nesta terça-feira (5), para deliberar o relatório final dos trabalhos realizados. Entre as principais ações do grupo, foram citadas as oitivas com representantes do setor financeiro, advogados criminais especializados, e diretores de entidades como Procon-SP, WhatsApp e Polícia Civil. Além disso, um projeto de lei foi protocolado pelos deputados.

Após a aprovação do relatório, o presidente da CPI, Itamar Borges (MDB), fez uma análise positiva do andamento das investigações. Segundo ele, o grupo foi capaz de extrair o máximo de conhecimento sobre golpes financeiros ao longo dos últimos meses, para, a partir de agora, construir projetos que beneficiem o consumidor e protejam o povo paulista em geral.

"As oitivas e contribuições dos deputados possibilitaram essa conclusão. Afinal de contas, conseguimos criar projetos de lei a partir dos trabalhos do grupo, sendo que, a princípio, pensávamos que medidas de segurança financeira cabiam somente à esfera federal", afirmou Itamar. "Encaminharemos nosso relatório e nossas propostas ao Executivo e ao Ministério Público para que, o mais rápido possível, nosso povo receba ajuda", concluiu o parlamentar.

O projeto de lei criado a partir dos estudos da CPI foi protocolado pelo deputado Altair Moraes (Republicanos) e visa, de acordo com ele, instituir a obrigatoriedade de um "botão do pânico" nos aplicativos bancários. "O extrato de todo esse trabalho, para mim, é este projeto. É isso que dá sentido à influência do Poder Legislativo", comemorou o autor.

"A ideia é criar um botão de pânico nos aplicativos de instituições bancárias. Ou seja, o usuário, quando ameaçado por um golpista, teria direito a uma senha, concedida pelo banco, que soltaria um alerta com localização geográfica exata para a polícia. Esse projeto de lei vai ter grande valor para a população paulista, que vem passando por golpes assim frequentemente, como pudemos observar na CPI. Espero que, um dia, essa medida se torne indispensável", explicou Altair.

A Assembleia Legislativa de São Paulo realizou uma Sessão Solene na noite de segunda-feira (04) para homenagear a ex-deputada Janaina Paschoal e o tricampeão mundial de rodeios Adriano Moraes. A deputada que recebeu a maior votação de um parlamentar na história de São Paulo e do Brasil e o primeiro brasileiro a disputar o campeonato mundial de rodeios receberam o colar de Honra ao Mérito Legislativo, a mais alta honraria do legislativo paulista. A deputada Letícia Aguiar (Progressistas) foi quem promoveu o evento.

Janaina Paschoal recebeu 2 milhões de votos nas eleições de 2018 e foi deputada na 19ª legislatura. Adriano Moraes é considerado o "pelé dos rodeios" e nasceu em Quintana, interior paulista.

A Secretaria de Turismo e Viagens de São Paulo, em parceria com a InvestSP, criaram uma cartilha de "sugestões para emendas parlamentares". O documento será enviado para os 94 deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo. O objetivo é destacar os projetos com potencial para aumentar o fluxo de visitantes ao Estado e direcionar investimentos do setor. A cartilha ainda pode ser acessada através do site da secretaria.

O Alesp Notícias desta segunda-feira (04) traz uma entrevista com o secretário de Turismo Roberto de Lucena para explicar o que está entre as sugestões e a importância de fomentar o turismo paulista.

A CPI de Prevenção de Deslizamentos em Encostas ouviu a defensora pública do Estado de São Paulo Patrícia Oliveira. A doutora trouxe informações sobre as ações realizadas em São Sebastião, litoral norte, após a tragédia de fevereiro.

Os parlamentares também aprovaram três itens que estavam na pauta. Entre eles, um pedido de autoria da deputada Fabiana Bolsonaro (PL), presidente da CPI, para uma vistoria às obras de prevenção de deslizamentos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu aval a uma PEC para incluir pessoas com doenças raras na Constituição estadual. O projeto é de autoria do deputado Tomé Abduch (foto), do Republicanos, e contou com apoio de todos os deputados da casa. O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição é garantir às pessoas com doenças raras o "mais amplo amparo à vida, saúde, dignidade e respeito, pretendendo manter os referidos pacientes a salvo da discriminação, exploração e violência em todas as suas singularidades". Na prática, o texto equipara pessoas com doenças raras a outros grupos já considerados pela Constituição como de "proteção especial", como crianças, adolescentes, jovens, idosos.

Outros três projetos de destaque foram aprovados pela CCJR na reunião desta quarta-feira. Outra PEC proposta, de autoria do deputado Eduardo Suplicy (PT) obriga o governador a comparecer à Alesp para um pronunciamento anual sobre a situação do Estado. Atualmente, o governador já é obrigado a enviar, no início de cada ano, uma mensagem ao Legislativo tratando destes temas. A intenção, no entanto, é aprimorar e dar mais atenção a esse rito.

A CCJR ainda aprovou o PL 1115/2023, do deputado Edmir Chedid (União Brasil).O projeto institui a Política Estadual de Prevenção ao AVC e de Apoio às Vítimas, com campanhas de conscientização, fomento de pesquisas e melhoria no atendimento urgente. Avançou ainda o PL 1383/2023, do deputado Gerson Pessoa (Podemos), que altera a Lei da Bolsa Talento Esportivo e inclui as modalidades surdolímpicas no programa de incentivo.

As PECs já estão prontas para o plenário, enquanto os Projetos de Lei seguem em tramitação nas comissões temáticas.