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A CPI - Tratamento para Transição de Gênero em Crianças e Adolescentes no HC-São Paulo foi prorrogada por mais 60 dias. A continuidade das investigações foi aprovada por 5 parlamentares, enquanto 2 fizeram oposição. De acordo com o presidente da CPI, deputado Gil Diniz (PL), funcionários do ambulatório devem ser convocados para oitivas.

Em uma Sessão Solene, a Alesp concedeu o colar de Honra ao Mérito, a mais alta honraria do legislativo, ao secretário-diretor geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sérgio Ciqueira Rossi. A iniciativa é do deputado Barros Munhoz (PSDB). O paulistano ingressou na Corte em 1970, é graduado em direito e formado em contabilidade. Conhecido como Doutor Sérgio, dedicou a vida ao Tribinal, que tem como principal função fiscalizar as contas públicas do Estado.

O ex-deputado Marco Aurélio Bertaiolli tomou posse, nesta segunda-feira (09), como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ele foi indicado pela Assembleia Legislativa de São Paulo para a Corte. O novo integrante do TCE reuniu as assinaturas de 62, dos 94 deputados da Alesp, se tornando o candidato à vaga com o maior apoio. Em setembro, Bertaiolli foi submetido a uma sabatina no plenário do Parlamento Paulista e teve o nome aprovado por unanimidade. A indicação foi oficializada por meio do Projeto de Decreto Legislativo 32/2023, de autoria da Mesa Diretora da Alesp.

O TCE tem 7 conselheiros, dos quais 4 são indicados pelo poder Legislativo e, os outros 3, pelo Executivo. Na posse, realizada na sede do TCE na capital Paulista, Bertaiolli agradeceu a confiança dos deputados. Diversos parlamentares, incluíndo o presidente da Alesp, André do Prado (PL), acompanharam a cerimônia. O tribunal completa 100 anos em 2024 e é responsável por fiscalizar e aplicar o orçamento do Estado e municípios.

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga casos de deslizamentos em encostas no Estado de São Paulo recebeu o secretário municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, Marcos Monteiro. O especialista explicou o Plano Diretor de Drenagem, assim como os principais trabalhos realizados pela Pasta nos últimos anos, com a finalidade de diminuir os riscos de deslizamentos na cidade de São Paulo. Entre as principais medidas da Secretaria, foram citadas a atuação na drenagem de águas pluviais urbanas; as manutenções de viadutos, pontes, passarelas e túneis; e obras de mobilidade, como corredores de ônibus planejados para drenagem.

Segundo a presidente do Colegiado, Fabiana Bolsonaro (PL), a presença do secretário na reunião enriquece o olhar da CPI no âmbito da prevenção aos deslizamentos urbanos. "Nosso convidado possui um currículo vasto na área de engenharia, construção civil e estrutura urbana. Sem dúvidas, sua visão sobre os deslizamentos ajudam o trabalho da CPI a progredir", afirmou a deputada.

O debate de uma nova Constituição Federal começou na década de 1970 diante da necessidade de um texto que substituísse o que estava vigente desde 1967. A Emenda Constitucional 26 de 1985 determinou que os integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal se reunissem em uma Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana no dia 1 de fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional.

A própria Constituição Federal obrigou os Estados a elaborar um novo texto constitucional. Se em 1988 os esforços estavam concentrados em Brasília, no ano seguinte, foram os Estados que se debruçaram sobre o tema. Em 5 de outubro de 1989, foi publicada a Constituição Paulista.

Os parlamentares que fazem parte da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga supostas irregularidades na prestação de serviço da ENEL aprovaram a prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias.

A relatora da CPI, a deputada Carla Morando (PSDB) comemorou a continuidade dos trabalhos: "a prorrogação vai me dar mais tempo hábil para ter mais informações, receber mais pessoas que tenham conhecimento nessa área e que possam enriquecer esse trabalho para que a gente possa mandar [sugestões] para o Ministério Público, fazer projetos de lei que tenham alterações no contrato de concessão".

O governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei "Resolve Já", que prevê o pagamento facilitado de dívidas com o Estado. São Paulo acumula R$ 118 bi em impostos em disputa judicial e mais de R$ 390 bi em débitos inscritos na dívida ativa. Segundo a secretaria da Fazenda, a legislação precisou ser aprimorada para resolver pendencias de forma simplificada.

O "Resolve Já" vai permitir que o contribuinte com pendências de ICMS possa quitar a dívida com prazos maiores e descontos. O governo espera reduzir os processos administrativos em razão das altas dívidas de empresas com o Estadp. Tarcísio de Freitas defende que a lei é uma forma de aumentar a arrecadação sem aumentar impostos.

O projeto 1.246 de 2023, de autoria do Executivo, foi aprovado na Alesp na semana passada. O presidente da Casa, André do Prado (PL), lembrou que a medida vai resolver o déficit de receitas para setores estratégicos e para os municípios. A expectativa é que a medida passe a valer até o fim de 2023.

A Assembleia Legislativa de São Paulo finalizou, nesta sexta-feira (29), o ciclo de audiências pública para o Orçamento 2024. Os deputados realizaram 26 audiências públicas em Regiões Administrativas e Metropolitanas de todo o Estado entre os dias 3 de agosto e 29 de setembro.

As demandas na área de saúde deram o tom das audiências públicas. Os pedidos vão desde SAMU até a regionalização da CROSS (Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde).

A peça orçamentária elaborada pelo governador Tarcísio de Freitas deve chegar à Alesp nas próximas horas. A partir do documento, os parlamentares da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento vão incluir as sugestões da população e trabalhar para que continuem no orçamento aprovado para o ano que vem. De acordo com o deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), os deputados ainda querem derrubar um veto do governador a um item da Lei de Diretrizes Orçamentárias que buscava garantir a execução de algumas demandas apresentadas em audiências públicas.

O secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, disse que o serviço de inteligência da polícia conseguiu evitar 4 novos ataques a escolas em São Paulo. Em um balanço da gestão à frente da Pasta, Derrite ainda contabilizou a apreensão de mais de 7 mil armas e 190 toneladas de drogas, além da prisão de quase 127 mil criminosos.

Na oitiva na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o secretário afirmou que as ações realizadas na Cracolândia reduziram em 61% o número de roubos na região central da capital. Aos parlamentares, Derrite garantiu a ampliação de efetivo com a abertura de concurso público para a polícia Civil.

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga supostas irregularidades na prestação de serviços da Enel aprovou novos requerimentos. Os deputados devem realizar diligências para levantar informações que comprovem as práticas abusivas cometidas pela prestadora de serviços de energia. Os parlamentares ainda vão enviar ofícios às Associações Comerciais e Industriais de cidades prejudicadas pelas falhas registradas nos últimos anos.

A CPI ainda vai enviar representantes para Brasília para um encontro com o ministro de Minas e Energias, Alexandre Silveira, e com representantes da Agência Nacional de Energia Elétria. Os parlamentares devem cobrar que a Pasta e a Aneel fiscalizem a nova concessão da Enel.