O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (24), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, ajuizadas contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que atribuíram exclusivamente ao Ministério Público (MP) a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.  Na sessão de hoje, votaram o relator, ministro Alexandre de Moraes, que reafirmou os argumentos da liminar anteriormente deferida ​e, já votando pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, assentou que as pessoas jurídicas lesionadas também estão autorizadas a propor essas ações, e o ministro André Mendonça, que o acompanhou. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (25).   Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7042 e 7043, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) alegam que a nova legislação suprimiu prerrogativa dos entes públicos lesados, impedindo o exercício do dever-poder da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de zelar pela guarda da Constituição e das leis e de conservar o patrimônio público.

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Quer ouvir o resumo do que rolou essa semana no STF? Então confira agora o #EP41 do nosso podcast Supremo na Semana. Entre os temas abordados, destaque para o julgamento relacionado à Lei de Improbidade Administrativa, no qual o STF decidiu que as mudanças não podem ser aplicadas para casos com condenações definitivas. O episódio traz ainda uma entrevista com Francisco Zavascki, filho do ministro Teori Zavascki, e muito mais! Dê o play e ouça na íntegra! 🎙️🎧

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF desta quinta-feira (18), com a retomada do julgamento do recurso sobre as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

Ouça na íntegra a sessão Plenária do STF de hoje, 17/08/22.

O #EP40 do nosso podcast está no ar com o resumo das principais decisões Monocráticas e das Turmas do Supremo desta semana! Ouça também sobre a ação penal envolvendo o ex-senador Ivo Cassol e o que vem por aí.

Em comemoração ao Dia do Advogado, conversamos com o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

🎙️ O Supremo na Semana foi apresentado pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça, e pela analista jurídica, Thais Faria, da Rádio Justiça.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira  (10), a ministra Rosa Weber para presidir a Corte e o Conselho Nacional  de Justiça (CNJ). Ela sucederá o ministro Luiz Fux, presidente da Corte  no último biênio. A posse está prevista para 12/9. Na mesma eleição, o  ministro Luís Roberto Barroso foi escolhido para assumir a  Vice-Presidência do Tribunal.  Saiba mais: https://bit.ly/3pg0ynn   Na mesma sessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve​, em questão  de ordem na Ação Penal (AP) 565, a execução das penas de dois condenados  ​juntamente com o ex-senador Ivo Cassol (PP/RO). ​A questão surgiu com a  liminar deferida pelo ministro Nunes Marques na Revisão Criminal (RcV)  5508, que suspendeu os efeitos ​remanescentes da condenação​  (inelegibilidade) de Cassol, possibilitando o seu registro como  candidato pelo Partido Progressista (PP) nas próximas eleições. A  maioria do Plenário seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia.  Cassol foi condenado pelo STF, em 2013, pelo crime de fraude a  licitações ocorridas quando foi prefeito de Rolim de Moura (RO), entre  1998 e 2002. Foram condenados, ainda, Salomão da Silveira e Erodi Matt,  presidente e vice-presidente da comissão municipal de licitações na  época dos fatos. A pena imposta, ​integralmente cumprida por Cassol, foi  de quatro anos de detenção, em regime aberto, substituída por pena  restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e multa de  R$ 201 mil.​ ​Em dezembro de 2020 foi declarada extinta a pena, mas  mantida a suspensão dos seus direitos políticos.

Ouça na íntegra! 

Os ministros que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal realizaram, nesta terça-feira (9), a sessão de julgamentos. Ouça na íntegra!

Os ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal  realizaram, nesta terça-feira (9), a sessão de julgamentos. Ouça na íntegra!

O Supremo na Semana está de volta e para abrir o semestre, recebemos o Felipe Nunes, coordenador da primeira pesquisa de imagem feita sobre o STF pela Quaest Pesquisa e Consultoria. 

Ouça também o resumo das principais decisões do Supremo ne semana e já fique ligado no que vem por aí. 

🎙️ O #EP39 foi apresentado pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça, e pela analista jurídica Thais Faria, da Rádio Justiça.

Ouça a Sessão Plenária do STF na íntegra!