STF Oficial

O Plenário do STF ouviu no dia 6/2/25 diversos pontos de vista sobre a norma internacional que trata da repatriação imediata de crianças e adolescentes com menos de 16 anos a seu país de origem, caso tenham sido trazidas irregularmente ao Brasil. O tema é o centro do debate da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7686, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL): https://bit.ly/repatriacao-criancaAinda na mesma sessão, o Supremo recomeçou o julgamento que trata da legalidade da revista íntima para entrada de visitantes em presídios e da validade das provas eventualmente obtidas por meio desse procedimento (ARE 959620). Foram apresentados os votos do relator, ministro Edson Fachin, e do ministro Alexandre de Moraes: https://bit.ly/entrada-presidio

O #STF retomou em 5/2/25, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, proposta para reduzir a letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro. Após o voto do relator, ministro Edson Fachin, propondo a homologação parcial do plano apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade policial e sugerindo medidas para sua complementação, o julgamento foi suspenso. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ponderou que, em razão da profundidade do voto e da complexidade da questão, é necessário um prazo para que o colegiado busque a construção de consensos sobre os diversos pontos.

A definição de que os municípios podem criar leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana (policiamento) é destaque no episódio #141 do podcast Supremo na Semana.

Outro tema é a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 34 pessoas por tentativa de golpe de Estado. O programa explica o passo a passo da tramitação de investigações criminais no âmbito do STF.

O episódio também aborda o julgamento que vai definir a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluídas na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que não tenham participado do processo e de seu julgamento.

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Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Mariana Brasil, analista de redes sociais do STF, e tem comentários de Beatriz Horbach, assessora jurídica no STF, e Mauro Burlamaqui, jornalista da secretaria de comunicação social do STF.

A definição de que a parte autora da ação deve comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização é destaque do episódio #140 do podcast no Supremo na Semana.

Outro destaque é o lançamento do programa Pena Justa, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para combater as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro.

Em outra questão trabalhista, o episódio aborda o início do julgamento que vai definir a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluídas na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que não tenham participado do processo e de seu julgamento.

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Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Mariana Brasil, analista de redes sociais do STF, e tem comentários de Leonardo Cunha, assessor-chefe da Assessoria Processual da Presidência do STF, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

A retomada da análise da ação que pede a adoção de medidas para reduzir a letalidade policial no estado do Rio de Janeiro é o destaque do episódio #139 do podcast Supremo na Semana.

Outro tema é a continuidade do julgamento que trata da legalidade da revista íntima para entrada de visitantes em presídios e da validade das provas eventualmente obtidas por meio desse procedimento.

O episódio também aborda a ação que questiona um dos pontos da Convenção da Haia, tratado internacional que tem por finalidade facilitar o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem.

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O julgamento que confirmou a validade de dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que criaram o contrato intermitente de trabalho é destaque do episódio #138 do podcast Supremo na Semana.

Outro tema abordado é o voto do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, no julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas na internet por conteúdos de terceiros. O ministro afirmou que as plataformas digitais devem atuar por iniciativa própria para remover postagens com teor criminoso e, caso deixem de fazer de forma sistêmica, devem ser responsabilizadas.

O episódio também trata do balanço de atividades do STF em 2024, apresentado pelo ministro Barroso na quinta-feira (19), durante a última sessão do ano judiciário, destacando a redução nos processos em tramitação, o menor acervo em 30 anos.

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A retomada do julgamento com repercussão geral sobre a validade de uma lei de São Paulo que amplia atribuições de guarda civil, permitindo policiamento preventivo e comunitário, é destaque do episódio #137 do podcast Supremo na Semana.

Outros destaques são o voto do ministro Luiz Fux na análise do Marco Civil da Internet, a discussão sobre a lei que destina recursos da Defensoria Pública de São Paulo para a contratação de advocacia privada e a audiência pública sobre vínculo empregatício entre motoristas que trabalham com aplicativos de transporte e as empresas que administram essas plataformas digitais.

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O voto do relator, ministro Dias Toffoli, para responsabilizar plataformas na internet pela manutenção de postagens com conteúdos ilícitos é destaque do episódio #136 do podcast Supremo na Semana. Para o ministro, no caso de práticas ilícitas graves, as empresas têm obrigação de monitorar o conteúdo postado e a retirada deve ser feita, mesmo sem notificação prévia.

Outro destaque é a confirmação da decisão do ministro Flávio Dino, que liberou as emendas parlamentares. A liberação dos recursos está condicionada à obediência das regras constitucionais relativas à transparência, rastreabilidade e controle público da origem e sua destinação.

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O início do julgamento sobre responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos sem determinação judicial é um dos destaques do podcast Supremo na Semana. Na primeira parte de seu voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que a evolução da internet desde a edição da lei específica requer a atualização das regras.

O podcast também comenta a decisão do ministro Alexandre de Moraes de retirar o sigilo da investigação sobre tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O ministro determinou o encaminhamento do relatório final da Polícia Federal à Procuradoria-Geral da República (PGR) que, de acordo com a lei, é responsável por oferecer denúncia ou pedir o arquivamento das investigações.

Outro destaque é o julgamento que admitiu a presença de símbolos religiosos, como imagens e crucifixos, em prédios e órgãos públicos. O entendimento é de que, se o objetivo das imagens for o de manifestar a tradição cultural, a iniciativa não fere o princípio da neutralidade estatal em relação às religiões (laicidade) nem a liberdade de crença das pessoas.

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A reação de repúdio da ministra e dos ministros Supremo Tribunal Federal (STF) ao atentado ocorrido na noite da última quarta-feira (13/11) na Praça dos Três Poderes é um dos destaques do podcast Supremo na Semana. Para o Plenário, o episódio, que culminou com a morte do autor do ataque, foi claramente um ato terrorista e reforça a necessidade de responsabilização de todos os que atentam contra a democracia.

O podcast também destaca a audiência pública que discutiu os impactos das apostas on-line (bets) no Brasil e a decisão do relator do caso, ministro Luiz Fux, que determinou a suspensão da publicidade de apostas on-line para crianças e adolescentes e a adoção de medidas para evitar o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas on-line.

Outro destaque é o início do julgamento do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que trata da redução da quantidade de mortes em operações policiais no Estado do Rio de Janeiro. Foram apresentados os argumentos das partes e de órgãos, instituições e entidades da sociedade civil admitidos no processo.

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