A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

O relator, ministro Gurgel de Faria, ressaltou que não há mais dúvida sobre a possibilidade de a Fazenda habilitar o crédito público no juízo da falência, ainda que esteja pendente execução fiscal do mesmo crédito, caso em que a ação executiva ficará suspensa.

Gurgel de Faria explicou que, mesmo antes da alteração trazida pela Lei 14.112/2020, não havia impedimento legal à coexistência da ação executiva fiscal com o pedido de habilitação de crédito no âmbito falimentar. O ministro lembrou que o STJ tem orientação antiga no sentido de que a falência superveniente do devedor não tem a força de paralisar a execução fiscal.

Essa tese foi fixada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. Agora, poderão voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a mesma questão jurídica, que estavam suspensos à espera da definição do precedente qualificado. Não havia determinação de suspensão de ações em outras fases processuais.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado.

O podcast STJ No Seu Dia dessa semana já está no ar e traz um bate-papo com o jornalista Ricardo Viula, redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre revisão criminal. Ele escreveu uma reportagem especial em que fala sobre a jurisprudência do STJ relativa ao tema.

Viula destaca algumas das principais decisões do tribunal e aponta na reportagem que a busca por justiça nem sempre termina quando o processo chega ao fim. “Diante do erro judiciário, o sentenciado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito tem assegurada a faculdade de ingressar em juízo com uma ação de revisão criminal para desconstituir a decisão que tenha sido proferida em desconformidade com os fatos ou as normas vigentes”, declarou.

No podcast, Ricardo Viula fala ainda sobre a interpretação do STJ sobre as regras para a admissão da revisão criminal, retratação de vítima ou testemunha, desconstituição da dosimetria e da condenação do júri.

STJ No Seu Dia

O STJ No Seu Dia traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial, publicada no site do STJ, sempre com base na jurisprudência do tribunal. As reportagens são publicadas todo domingo no portal do STJ, abordando tanto questões institucionais como jurisprudenciais relacionadas ao tribunal da cidadania.

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 14h45, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.

A nova edição do podcast Entender Direito traz debate sobre a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). Os convidados são o delegado de polícia federal Eduardo Fontes e a advogada criminalista Ilana Martins Luz.

No embalo do clamor popular por mais segurança e maior repressão aos criminosos, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote ou Lei Anticrime. Em vigor desde janeiro de 2020, o pacote alterou dispositivos de 17 leis penais, a exemplo do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. E, de lá para cá, o Superior Tribunal de Justiça já vem uniformizando a interpretação dos dispositivos dessa nova lei.

Somente duas das novas regras ainda não entraram em vigor. Uma delas é a criação do juiz das garantias. A outra é a exigência de realização de audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas após a prisão em flagrante. Isso porque elas são alvo de ações diretas de inconstitucionalidade e estão suspensas por decisão liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

Ouça onde e quando quiser o podcast Entender Direito e outros produtos da Coordenadoria de TV e Rádio do STJ no SoundCloud, Spotify ou no seu agregador de podcast favorito.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já pode ser conferido. Nesta semana, a entrevistada é a redatora do portal de notícias do STJ Neblina Orrico, que conta um pouco sobre a reportagem que redigiu sobre proteção por equiparação e quem ocupa o lugar de consumidor, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Neblina fala das possibilidades previstas na Lei 8.078/1990 para o reconhecimento da figura do consumidor, a exemplo dos chamados consumidores por equiparação, ou bystanders.

A matéria apresentada no programa detalha julgados do STJ que consolidam os entendimentos existentes na corte sobre esse tema: casos em que a vítima pode ser equiparada a consumidor, como em atropelamentos; pessoas que sofreram danos com queda de aeronave; responsabilidade de concessionária de rodovia; dano ambiental e comentários ofensivos em portal de notícias.

O STJ No Seu Dia traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial, publicada no site do STJ, sempre com base na jurisprudência do tribunal. As reportagens são publicadas todo domingo no portal do STJ, abordando tanto questões institucionais como jurisprudenciais relacionadas ao tribunal da cidadania.

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 14h45, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF).

Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.

Neste novo episódio do podcast Rádio Decidendi, o destaque foi o Tema 973 dos recursos especiais repetitivos, cuja tese fixada foi a seguinte: "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio."

Sobre esse julgamento da Corte Especial do STJ, os jornalistas Thiago Gomide e Fátima Uchôa entrevistaram a advogada Estefânia Viveiros, mestre e doutora em Direito Processual Civil. Ela atuou como amicus curie, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesse precedente.

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac), o Rádio Decidendi tem periodicidade quinzenal e, a cada episódio, traz a debate um tema diferente de recurso repetitivo julgado pelo Tribunal da Cidadania.

O Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Nugepnac do Tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos.

O podcast já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud. Você ainda pode conferi-lo na programação da Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília/DF) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h40.

Confira a entrevista com parte da equipe do Último Recurso, o mais novo programa de TV do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cada episódio, uma história diferente, de pessoas que buscaram o Judiciário como o último recurso para exercer seus direitos.

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o programa apresentará o caminho processual de casos emblemáticos até o julgamento pelo Tribunal da Cidadania.

No primeiro episódio, você poderá conferir a decisão que mudou os rumos da publicidade infantil no país.

O Último Recuso tem estreia marcada para esta segunda-feira (29), às 22h, na TV Justiça. Não perca! O programa também estará disponível no canal do STJ no YouTube.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar.