DESCOMPLICA DIREITO

E aí, pessoal!

Tudo certo!?

Live entrevista com ex-Governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro.

#política

#justiça

#direitoconstitucional

E aí, pessoal!

Tudo certo!?

Episódio da live que realizamos com a Delegada de Polícia Civil/RS, Tatiana Bastos, sobre o combate à intolerância pela Polícia Civil gaúcha.

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#descomplicadireito01 #policia #crime #intolerancia

E aí, pessoal!

Tudo certo!?

Episódio da live que realizamos com o Dr. Eduardo Luchesi sobre a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) e a atuação da advocacia.

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#descomplicadireito01 #eca #crianças #adolescentes #constituiçãofederal

E aí, pessoal!

Tudo certo!?

Episódio especial sobre as funções e atribuições do Conselho Tutelar previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990).

O conteúdo é explicado pelo Presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul (ACONTURS), Jeferson Machado.

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E aí, pessoal!

Tudo certo!?

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou números sobre as violências em instituições de ensino entre janeiro e setembro de 2023. No período, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, por meio do Disque 100, registrou 9.530 denúncias – um aumento de cerca de 50% em comparação ao período anterior, quando mais de 6,3 mil denúncias aconteceram.

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#descomplicadireito01 #escola #violência #criança #adolescente #direitoshumanos #bullying

E aí, pessoal!

Tudo certo!?

Episódio especial sobre a aplicação do Direito Internacional Público, no tocante ao conflito armado que está ocorrendo entre Israel e o grupo terrorista Hamas.

O conteúdo é explicado pela advogada e professora da Atitus Educação, Mestra em Direito, Caroline Bender D'Avila.

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Tudo certo!?

Nesse episódio comentamos sobre recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinario interposto pelo Estado de Santa Catarina questionando decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC), que garantiu a uma professora contratada por prazo determinado o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, previsto no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O STF firmou a seguinte tese de repercussão geral no Tema 542:

"A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado."

O relator do caso, ministro Luiz Fux, apontou que restringir a licença e a estabilidade em razão da natureza jurídica da contratação da gestante significaria mitigar a efetivação do direito à integral proteção da criança e da maternidade.

O magistrado destacou que o STF já decidiu que não pode haver diferença na licença-maternidade concedida à mãe biológica e à mãe adotante: ambas têm direito a, no mínimo, 120 dias (Tema 782 da repercussão geral).

"O raciocínio deve ser semelhante neste caso: o direito à licença-maternidade, por conta de sua natureza plural, não pode ser restringido às servidoras públicas estatutárias", avaliou Fux.

Embora a relação jurídica dos servidores temporários ou ocupantes de cargos em comissão não seja genuinamente estatutária, ela tem caráter administrativo, ressaltou o relator. Afinal, o cargo em comissão está submetido a livre nomeação e exoneração de autoridade pública, que também é quem decide a respeito da provisoriedade do posto.

Recurso Extraordinário n.º 842.844

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#descomplicadireito01 #stf #licençamaternidade #gestante

E aí, pessoal!

Tudo certo!?

Nesse episódio comentamos sobre recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal que negou embargos de declaração contra a decisão que confirmou a validade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo Ministério da Educação (MEC).

A decisão se deu nos termos do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que os embargantes não demonstraram a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado.

Em 2021, o Supremo já havia julgado improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelos governos de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina contra a norma.

Na ocasião, Barroso também foi o autor do voto condutor, que afastou os argumentos dos governos estaduais de que o reajuste do piso nacional deveria ser feito por meio de lei, e não de portarias do MEC.

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#descomplicadireito01 #magisterio #professor #stf #pisosalarial

E aí, pessoal!

Tudo certo!?

Nesse episódio comentamos sobre o Conselho Tutelar e o Processo de Escolha para os membros que comporão o órgão tutelar nos próximos 4 anos.

No Brasil existem 6.100 Conselhos Tutelares e 30.500 Conselheiros e Conselheiras Tutelares, segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

Falamos sobre a importância desse órgão e da participação da população na escolha dos membros.

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#descomplicadireito01 #eca #crianças #adolescentes #eleições

Tudo certo!?

Nesse episódio comentamos sobre o conteúdo da Lei Federal n.º 14.679/23 que inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e como um princípio do SUS (Sistema Único de Saúde).

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