DESCOMPLICA DIREITO

E aí, pessoal! 

Tudo certo!? 

Nesse episódio comentamos sobre decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na qual foi mantida a condenação de um homem a três anos de reclusão, em regime inicial aberto, por atear fogo no veículo da ex-mulher. Conforme a denúncia, no dia dos fatos, a vítima foi buscar o carro que estava com o ex-marido, mas o acusado se negou a entregar e ainda ateou fogo no veículo em seguida. O réu foi condenado em primeiro grau e o TJ-SP, por unanimidade, manteve a sentença.  

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E aí, pessoal! 

Tudo certo!? Nesse episódio discorremos brevemente sobre o princípio constitucional da liberdade de expressão versus discurso de ódio, algo presente na sociedade mundial e que tem difundido posicionamentos de inúmeros pesquisadores das ciências jurídico-sociais, bem como no campo filosófico, sociológico e antropológico. No caso, o paralelo envolve o recente caso ocorrido com o Flow podcast e o youtuber Monark, além da alta propagação de condutas odiosas envolvendo o ambiente da internet, especialmente as redes sociais digitais.  

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E aí, pessoal! 

Tudo certo!? 

Nesse episódio conversamos com o Prefeito do Município de Osório/RS, Roger Caputi, sobre gestão pública e a atuação do Poder Executivo Municipal.  

Convidado: 

Roger Caputi -  Bacharel em Administração. Foi secretário substituto de Turismo na gestão do prefeito Alceu Moreira, e, um ano depois, assumiu a Secretaria da Fazenda em Osório. Foi diretor de Cooperativismo da Secretaria Estadual de Habitação.  Foi eleito Vereador em Osório/RS em 2012 e reeleito em 2016. Em 2020, foi eleito Prefeito de Osório.   

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Tudo certo!? 

Nesse episódio comentamos sobre decisão exarada pela 34ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ na qual, por entender que ficou provado o dolo de ofender, a atriz e apresentadora Antonia Fontenelle foi condenada a um ano e nove meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de indenização no valor de R$ 40 mil por três crimes de difamação, um de injúria e outro de calúnia contra o youtuber Felipe Neto. 

O magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. O juiz entendeu que, em vídeo divulgado no YouTube no dia 24 de julho de 2020, a apresentadora cometeu, por três vezes, o crime de difamação contra Felipe Neto ao afirmar, sem provas, que foi coagida pelo youtuber em uma reunião, que ele tentou lhe aplicar um golpe e que ele já estragou a vida de muitas pessoas.  

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E aí, pessoal! 

Tudo certo!? 

Nesse episódio comentamos sobre decisão oriunda da Comarca de Águas Claras/DF, na qual um autista foi autorizado a embarcar com seu cão de suporte emocional com destino a São Paulo e posterior retorno à Brasília. Em caso de descumprimento da decisão, a empresa aérea terá de pagar multa no valor de R$ 5 mil.  

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Tudo certo!?   

Nesse episódio conversamos com a Promotora de Justiça Mari Oni Santos da Silva sobre o Ministério Público, sua atuação e importância para a sociedade brasileira.   

Convidada: 

Mari Oni Santos da Silva -  Promotora de Justiça da Promotoria Especializada de Tramandaí. Graduação pela PUCRS. Pós-graduação AJURIS e pela FMP/RS. Mestrado em Ciências Criminais (PUCRS). Exercício magistério 2007/2009, na Faculdade Serra Gaúcha (Caxias do Sul). Professora convidada da FMP/RS (2012).  

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Tudo certo!?  

Nesse episódio comentamos sobre recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual foi reafirmado o entendimento acerca da inclusão de menores sob guarda na condição de beneficiários de pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Tal decisão vem após a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU), que argumentava que a decisão tomada em junho/2021 pelo STF poderia resultar na formalização de inúmeras pretensões administrativas ou judiciais de benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de guardiães de menores sob guarda.  

No entanto, não foi suficiente para alterar o entendimento da Corte Constitucional Brasileira. Na esteira do voto do Relator Ministro Luiz Edson Fachin, eventual impacto financeiro não seria imediato, porque o pagamento desses valores, no âmbito administrativo ou judicial, dependendo da apreciação, em cada caso concreto, do cumprimento do requisito da comprovação da dependência, além de outros pressupostos descritos da legislação pertinente, bem como da necessidade de expedição de precatório e da observância dos prazos prescricionais e processuais.  

Para conferirem a decisão na íntegra, segue o número do julgado: ADI 4.878.  

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Tudo certo!?

Nesse episódio conversamos com o advogado Jean Severo sobre o júri do caso "Boate Kiss", o qual durou 10 dias, movimentou toda a imprensa brasileira, com repercussão no exterior.

Acompanhem o áudio da live ocorrida em 28.12.2021.

Para quem quiser acompanhar o vídeo, basta acessar o canal Descomplica Direito lá no YouTube.

#descomplicadireito01 #júri #boatekiss

E aí, pessoal! 

Tudo certo!? 

Nesse episódio conversamos com a Diretora Regional do Campus 1 da UERGS (Universidade Estadual do Rio Grande do Sul) sobre a educação durante e após a pandemia, fatos e perspectivas, no Brasil.  

Convidada:  

Adriana Leal Abreu - Bacharel e Mestre em Ciências Contábeis. Doutora em Políticas Públicas. Professora adjunta da UERGS. Atualmente Diretora Regional do Campus 1 (compreendendo as unidades de Porto Alegre, Guaíba e Osório.  

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E aí, pessoal! 

Tudo certo!?  

Nesse episódio comentamos acerca de julgado exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a Quarta Turma ratificou decisão de 2013 que manteve a condenação da TV Globo a indenizar em R$ 50 mil, por ofensa à dignidade, um serralheiro que teve nome e imagem expostos em documentário sobre a Chacina da Candelária apresentado no programa Linha Direta – Justiça, em 2006. 

No julgamento de 2013, o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu ao serralheiro o direito ao esquecimento, diante do longo tempo transcorrido e da decisão do conselho de sentença. O episódio, que ficou conhecido mundialmente, ocorreu em 1993, próximo à Igreja da Candelária, no Rio de Janeiro, e resultou na morte de oito jovens moradores de rua. O serralheiro, que figurou entre os acusados pela tragédia, foi absolvido no tribunal do júri em decisão unânime.  

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