DESCOMPLICA DIREITO

E aí, pessoal! 

Tudo certo!? 

Nesse episódio conversamos com a advogada Gabriela Piardi e os professores Saulo Marimon e Martim Moraes Jr. sobre as diferentes formas de preconceito existentes no ambiente de trabalho, partindo dos viéses jurídico e sociológico. A análise levou em conta o caso ocorrido no litoral norte do RS e a rede de farmácias São João.  

Convidados:  

Gabriela Piardi - Advogada, Assessora Jurídica do Sindicato das Sapateiras e Sapateiros de Novo Hamburgo.  

Saulo Marimon - Mestre em Ciências Criminais. Sociólogo. Professor.  

Martim Moraes Júnior - Policial Aposentado. Sociólogo. Professor Curso de Direito FAMAQUI.  

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#descomplicadireito01 #preconceito #farmaciasaojoao

E ai, pessoal! 

Tudo certo!?  

Nesse episódio comentamos sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade quanto à obrigatoriedade da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul é inconstitucional.  A Lei estadual 2.902/2004 de Mato Grosso do Sul previa a manutenção de exemplares da Bíblia, tanto de edição católica quanto evangélica, em local visível e de fácil acesso, sem restrição ou impedimento para a manutenção, nos acervos públicos, de livros sagrados de outras comunidades religiosas. 

Na ação, a Procuradoria-Geral da República sustentava que os dispositivos traduziam medidas pelas quais o ente federado passaria a promover, financiar, incentivar e divulgar, de forma direta e obrigatória, livro de natureza religiosa adotado por crenças específicas, em afronta aos princípios constitucionais da laicidade do Estado e da liberdade religiosa. 

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5256 e declarou inconstitucionais dispositivos de lei de Mato Grosso do Sul que tornaram obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia nas escolas da rede estadual de ensino e nas bibliotecas públicas, às custas dos cofres públicos. De acordo com a relatora da ação, ministra Rosa Weber, a lei estadual desprestigiou as demais denominações religiosas e os que não professam nenhuma crença.  

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#descomplicadireito01 #stf #liberdadereligiosa

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Tudo certo!? 

Nesse episódio conversamos com a professora Caroline Dimuro Bender D'Ávila sobre aspectos do Direito Internacional, especialmente a proteção aos refugiados.  

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#descomplicadireito01 #direitointernacional #onu

E aí, pessoal!

Tudo certo!?

Nesse episódio discorremos sobre os aspectos de redação da Lei Federal n.º 14.195, de 26 agosto de 2021, a qual dispõe sobre sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Entre outras alterações, altera o Código de Processo Civil no que concerne a citação, preferencialmente, por meio eletrônico.  

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#descomplicadireito01 #direito #processocivil

E aí, pessoal! 

Tudo certo!?  

Nesse episódio comentamos sobre decisão do Supremo Tribunal Federal , na  qual o entendimento restou que os municípios podem instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. A maioria dos ministros entendeu pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, porque garantem maior acesso à justiça. A ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) é contra dispositivos da Lei Municipal n.º 735/1983, que criou a assistência judiciária de Diadema e da Lei Complementar Municipal n.º  106/1999, que estabelece a estrutura e as atribuições da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.   

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#descomplicadireito01 #stf #acessoajustiça

E aí, pessoal!

Tudo certo!?

Nesse episódio conversamos com a Diretora Técnica da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul e Diretora Técnica da Humanizar - Escola de Boas Práticas, Fabiana Oliveira, sobre Justiça Restaurativa e as possibilidades de aplicação no contexto contemporâneo.

Convidada:

Fabiana Oliveira - Graduada em Serviço Social - PUCRS, Mestrado e Doutorado em Serviço Social pela PUCRS . Foi servidora do TJRS, onde participou do processo de implementação da Justiça Restaurativa no RS. Atualmente é Diretora Técnica da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul e Diretora Técnica da Humanizar - Escola de Boas Práticas. Atuação nas áreas/temas: Assistência Social, Acolhimento Institucional, Justiça, Sistema de Justiça, Justiça Restaurativa, Ato Infracional, Infância e Juventude.

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#descomplicadireito01 #justiçarestaurativa #rs

E aí, pessoal!

Tudo certo!? 

Nesse episódio tecemos alguns comentários sobre a decisão exarada pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de um ex-prefeito de São Lourenço da Serra e de uma igreja por atos de improbidade administrativa. Nos autos do processo consta que o Prefeito cedeu um ônibus, destinado ao transporte público, para levar fiéis a diversos locais onde aconteciam cultos religiosos, o que teria provocado enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. 

Dessa forma, o entendimento do TJSP foi no sentido de que não há qualquer respaldo legal que autorize o uso de veículos públicos, mantidos pelo erário, para o transporte de particulares, ainda que tenha ocorrido em um final de semana, quando não havia a regular prestação de serviços de transportes à população em geral. Acórdão - Apelação Cível nº 1002483-31.2018.8.26.0268  

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#descomplicadireito01 #igreja #improbidade

E aí, pessoal! 

Tudo certo!? 

Nesse episódio conversamos com o Secretário Municipal de Segurança Pública de Tramandaí/RS, Claudiomir da Silva Pedro, sobre a atuação/participação da Guarda Municipal na segurança pública, tema que sempre gera controvérsias, especialmente após a ampliação das GM com o Estatuto Geral e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Confere a conversa que está muito interessante. 

Convidado: 

Claudiomir da Silva Pedro - Primeiro Tenente RR da Brigada Militar/RS; Advogado. Especialista em Direito Processual Civil (Escola da Magistratura Federal). Atualmente, Secretário de Segurança, Transporte e Trânsito de Tramandaí/RS.  

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#descomplicadireito01 #segurançapública #tramandaírs

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Tudo certo!?

Nesse episódio tratamos sobre recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes no âmbito da Reclamação n.º 48.137 ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará/CE. Desse modo, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a audiência de custódia deve ser feita em até 24 horas após a prisão, como forma de respeito à direitos fundamentais. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Justiça do Ceará promova, nesse prazo, audiência de custódia de um preso.

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#descomplicadireito01 #stf #processopenal

E aí, pessoal! 

Tudo certo!? 

Nesse episódio conversamos com o advogado e professor Fábio Fayet sobre o assédio praticado contra a mulher e suas diferentes formas.

Convidado: 

Fábio Fayet - Doutor e Mestre em Ciências Criminais (PUCRS). Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu Faculdade de Direito de Coimbra em parceria com o Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu Advogado Criminalista. 

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