A Assembleia francesa aprovou, esta quinta-feira, 28 de Maio, a proposta de lei que revoga formalmente o “Code Noir” [“Código Negro], um conjunto de éditos reais que regulamentou a escravatura nas colónias francesas entre os séculos XVII e XVIII. A França aboliu a escravatura a 27 de Abril de 1848, mas os textos do "Code Noir" nunca foram formalmente retirados. O historiador António de Almeida Mendes considera que o gesto se reveste de uma dimensão moral e histórica que corresponde “ao reconhecimento de um crime” e que pode abrir portas para que se deixe de olhar para a escravatura como “um anexo da história ”.

A Assembleia francesa aprovou, a 28 de Maio, a proposta de lei que revoga formalmente o “Code Noir” [“Código Negro], um conjunto de éditos reais que regulamentou a escravatura nas colónias francesas entre os séculos XVII e XVIII. A votação ocorreu em primeira leitura e terminou com 254 votos favoráveis, nenhum contra, nem nenhuma abstenção. A proposta de revogação do “Code Noir” foi apresentada pelo deputado Max Mathiasin, de Guadalupe e tem carácter sobretudo simbólico. O "Code Noir" é considerado um “fóssil legislativo” porque apesar de a França ter abolido a escravatura há 178 anos, o documento ainda não tinha sido revogado de modo explícito. Por isso, é um gesto "muito importante", explica o historiador António de Almeida Mendes, sublinhando que se reveste de uma dimensão moral e histórica que corresponde “ao reconhecimento de um crime” e abre portas para que se deixe de olhar para a escravatura como “um anexo da história como até hoje tem sido”.

“É uma coisa muito importante porque estamos a falar de um decreto que já não era aplicado. Estamos a falar do século XVII e, entretanto, houve a abolição do tráfico e a abolição da escravatura no Império francês, Mas a dimensão moral é muito importante porque estamos a falar da dimensão de reconhecimento de um crime. Eu acho que no contexto francês e europeu dessa relação entre história nacional e história imperial, há sempre esse tabu dos crimes do passado. O reconhecimento moral está cá, mas o que é preciso é ir além e inscrever essa história na história da nação e não ser um anexo da história - como até hoje tem sido - essa história de um crime que não foi só um crime de alguns anos, foi um crime que durou vários séculos”, explica o professor de História Moderna na Universidade de Nantes, em França, especializado nomeadamente na história da escravatura.

O texto também prevê que o governo entregue ao Parlamento, no prazo de um ano após a promulgação da lei, um relatório sobre o direito colonial e as suas consequências económicas, sociais, culturais e ambientais a longo prazo, nomeadamente em termos de racismo e de desigualdades. O relatório deverá, ainda, avaliar como a história da escravatura, do tráfico negreiro e da sua abolição é tratada nos programas escolares. Algo “muito importante” para o nosso convidado que admite que história do tráfico de pessoas escravizadas “tende a ser minimizada” e vista como “um apêndice da história europeia”.

“Eu acho que é muito importante porque eu próprio sou professor e vejo que essa história, muitas vezes, tende a ser minimizada, Eu acho que estamos aí mesmo no centro do que foi o capitalismo e a história moderna que se inicia no século XVI. Essa relação entre a Europa e o mundo, muitas vezes, foi pensada como uma relação harmoniosa, como uma relação de mestiçagem, ainda que com seus crimes. Eu acho que temos que ver também a face sombria do que foi esse encontro, essa modernidade do século XVI e não só pensar que a Europa desenvolveu o mundo e trouxe a modernidade ao mundo, mas pensar mesmo os efeitos negativos desse encontro. Eu acho que isso tem que ser reavaliado nos programas escolares para pensar uma história mais inclusiva (...) Eu acho que é muito importante repensar essa história, mesmo numa cronologia europeia. Por exemplo, se formos a ver, uma das consequências do 'Code Noir' e dessa relação de França com as antigas colónias é que, por exemplo, o Palácio do Eliseu foi construído pela fortuna dos maiores negreiros da época. Estamos a ver que mesmo o enriquecimento da Europa, na altura, tem muito a ver com essa história da escravidão, esta história colonial. Eu acho que é importante complexificar esta história e não só fazer da história do tráfico um apêndice da história europeia”, afirma o investigador.

O "Code Noir" foi criado em Março de 1685, sob Luís XIV, e foi ampliado por normas posteriores, de 1723 e 1724, voltadas para outros territórios coloniais. Este conjunto de documentos fixava o estatuto jurídico das pessoas escravizadas, institucionalizando a violência colonial e o tráfico de pessoas consideradas como mercadorias ou "bens móveis", passíveis de serem adquiridos por um “mestre”. O “Code Noir” também instituía sanções em caso de fuga, que iam desde orelhas cortadas, marcas a ferro, pessoas chicoteadas em público e pena de morte.

“O 'Code Noir' é é mesmo próprio ao contexto francês. Só existe um 'Code Noir'. Não há, no contexto português, por exemplo, um decreto jurídico idêntico. Basicamente, estamos a falar do Império francês, que tinha um grande império colonial, sobretudo nas Antilhas, no espaço das Caraíbas. O 'Code Noir' organiza as pessoas escravizadas como sendo uma propriedade do 'senhor', como ‘um bem móvel’, a saber, um bem que se pode transmitir em herança de família em família. É para transformar essas pessoas escravizadas em bens patrimoniais, tal como uma casa, uma mesa, uma forma de desumanizar as pessoas”, explica o historiador.

Durante o debate no Parlamento, Max Mathiasin classificou a revogação como “um acto poderoso de memória, de justiça e de reconhecimento”, mesmo que admita que não possa “curar sozinho as feridas da história”. Os debates centraram-se na história francesa da escravatura e do colonialismo, dos efeitos visíveis hoje através das desigualdades persistentes entre os territórios ultramarinos e a França continental, e da discriminação sofrida pela população negra. Alguns deputados criticaram o facto de os debates acontecerem bem perto da estátua, em frente da Assembleia, de Jean-Baptiste Colbert, o principal autor do “Code Noir”.

Esta revogação acontece 25 anos depois da Lei Taubira, de 2001, em que França reconheceu a escravatura e o tráfico de pessoas escravizadas como crimes contra a humanidade.

Resta saber se a revogação vai abrir a discussão sobre reparações, algo que não está no texto, mas que também alimentou os debates na Assembleia, com vários parlamentares a salientarem que antigos proprietários de escravos receberam indemnizações, ao contrário dos próprios escravos. Reparar também passa por abrir o debate, acrescenta António de Almeida Mendes.

“É um debate que está mesmo no centro dos debates sobre os crimes do passado. Será que temos de só ficar nesse reconhecimento moral do crime ou ir mais além e considerar que as desigualdades de hoje em dia que subsistem, em termos de acesso à riqueza, em termos de discriminação racial, em termos de racismo, será que isso necessita de ir mais além de uma condenação moral e de abrir o debate sobre as reparações financeiras? É um debate que já tem dez anos, iniciou-se na América Latina, está muito presente nos Estados Unidos. Então, há essa questão: será que a gente pode imaginar uma reparação financeira, que não é só uma reparação em termos monetários, mas uma reparação sobre o que é que a gente pode reparar em termos de desigualdades criadas por esses crimes do passado”, sublinha António de Almeida Mendes.

A 21 de Maio, a proposta de lei recebeu o apoio do Presidente francês, Emmanuel Macron, que considerou que manter estes textos em vigor, mesmo sem efeitos legais, constitui "uma traição à República". Durante uma recepção no Palácio do Eliseu para assinalar o 25º aniversário da Lei Taubira, o Presidente afirmou que "esta imensa questão" não deve ser ignorada, mas preveniu que não se devem fazer "falsas promessas" e não anunciou quaisquer acções concretas. Macron falou na “reflexão inacabada” sobre a questão das reparações que, a seu ver, passam pelo “reconhecimento” e nunca poderão ser “totais”. Presente na cerimónia, a autora da lei e antiga ministra, Christiane Taubira lembrou que, no final de Março, a Assembleia Geral da ONU adoptou uma resolução que considerou a escravatura e o tráfico de pessoas africanas como “os crimes mais graves contra a humanidade”. A França e outros países europeus abstiveram-se porque consideraram que não deve haver hierarquia entre crimes contra a humanidade.

Emmanuel Macron recordou, ainda, que lançou, há um ano, um trabalho de historiadores para avaliar "o preço" da liberdade imposta pela França ao Haiti, estando as conclusões previstas serem entregues em Dezembro. A 17 de Abril de 2025, o Presidente francês reconheceu, em comunicado, “a força injusta da História” imposta ao Haiti que, há 200 anos (1825), foi obrigado a pagar a França uma indemnização colossal para que esta reconhecesse a independência da antiga colónia. Na altura, Macron não evocou qualquer reparação financeira por parte de França, como pedido pelas autoridades haitianas. Note-se que, em 2003, o antigo Presidente haitiano, Jean-Bertrand Aristide, avaliou a dívida a 21,7 mil milhões de dólares, algo então visto como “anacrónico” pelo governo francês.

Relembremos: Após uma proclamação da independência em 1804, depois de uma vitória contra as tropas de Napoleão Bonaparte, as novas autoridades do Haiti - sob a ameaça dos canhões dos barcos franceses - aceitara, a 17 de Abril de 1825, pagar 150 milhões de "francos-ouro" aos antigos colonos proprietários de terras e de escravos, em troca do reconhecimento da independência pelo rei Carlos X. Em 1938, a soma desceu para 90 milhões. Mas, para pagar, a jovem República das Caraíbas teve de contrair um empréstimo junto de bancos franceses, com juros elevados, numa altura em que afunda o preço do café, o principal recurso do país. O pagamento da dívida durou até 1952, quando se liquidaram os últimos juros. Ou seja, 127 anos a pagar a própria independência ao antigo país colonizador. Para a Fundação para a Memória da Escravatura, esta indemnização colossal arrastou o Haiti para “uma espiral de dependência neocolonial da qual o país não conseguirá sair nunca”. Com 12 milhões de habitantes, o Haiti é hoje o país mais pobre das Américas.

Depois da Assembleia Nacional, o texto da revogação do "Code Noir" precisa ainda de passar pelo Senado para se tornar lei.