STF Oficial

O Plenário do STF reconheceu como assédio judicial o ajuizamento de inúmeras ações simultâneas sobre os mesmos fatos, em locais diferentes, para constranger jornalistas ou órgãos de imprensa e dificultar ou encarecer a sua defesa. No entendimento do colegiado, a prática é abusiva e compromete a liberdade de expressão. (ADIs 7055 e 6792) https://bit.ly/AssedioJudicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16/5/24) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021. Após a conclusão do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, a análise foi interrompida por pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar Mendes, que deverá devolver o processo em até 90 dias. https://bit.ly/SuspensãoImprobidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (9), por maioria de votos, que são válidas as restrições previstas pela Lei das Estatais a indicações políticas para a diretoria e conselhos de administração destas empresas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7331). https://bit.ly/EmpresasEstatais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (8/5) o julgamento de ação contra restrições a indicações políticas para o comando de estatais (ADI 7331). Nesta sessão, votaram os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso. A discussão será retomada na sessão desta quinta-feira (9/5). Saiba mais: https://bit.ly/4a7HdtG

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quinta-feira (2), parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria. Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas investigações, mas é necessário assegurar os direitos e garantias dos investigados. (ADIs) 2943, 3309 e 3318: https://bit.ly/3Qza0QT

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu nesta quinta-feira (25) o julgamento de três ações contra normas que concedem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais por conta própria. (ADIs 2943, 3309 e 3318) O Plenário já tem entendimento de que a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam a instauração de investigações por iniciativa do MP, mas está discutindo a definição de parâmetros para regular esses procedimentos. A análise será retomada na sessão de 2/5. Saiba mais: bit.ly/49OGoWw

O STF iniciou nesta quarta-feira (24) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2943, 3309 e 3318) questionando normas que conferem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais. Único a votar até o momento, o ministro Edson Fachin (relator), considera as regras válidas, mas destacou a necessidade de que o início e término de todos os procedimentos sejam comunicados ao judiciário. A análise será retomada na sessão de quinta-feira (25). Saiba mais: bit.ly/4b8MuCf

A decisão que definiu critérios para diferenciar traficantes de usuários de maconha é o destaque do episódio #120 do podcast Supremo na Semana. O STF estabeleceu que o porte para consumo pessoal permanece proibido, mas não configura crime, podendo resultar em advertência e medidas educativas, sem consequências penais.

O programa também analisa o balanço de atividades apresentado pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, na sessão plenária do dia 26/6/24, a última do semestre. Entre outros pontos, o presidente informou que o acervo de processos é o menor dos últimos 30 anos e que as decisões colegiadas cresceram 29% em relação a 2023.

Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected]!

Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

A continuidade de julgamento e o voto do ministro Dias Toffoli no recurso sobre porte de maconha para uso pessoal é um dos destaques do episódio #119 do podcast Supremo na Semana!

O programa também analisa a decisão da Primeira Turma do STF de receber denúncia contra os acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes e os próximos passos. Outros temas é o julgamento de 13 ações que questionam vários pontos da última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).

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Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

Decisão do Plenário fixou que a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS deve ser equiparada, no mínimo, ao índice oficial de inflação (IPCA). Esse é um dos destaques do episódio #118 do podcast Supremo na Semana!

O programa também comenta o julgamento em que o Supremo decidiu que o prazo máximo para a concessão de portos secos é de 25 anos e sua eventual prorrogação é de 10 anos. Outros temas abordados são a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a partir de 15/9/2020, e audiência pública para debater a isenção tributária a agrotóxicos.

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Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.