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Neste episódio, conversamos com Vinícius Vasconcellos, professor de Direito da Universidade Estadual de Goiás e ex-assessor do STF, sobre justiça penal negocial, na perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. A ideia de inserção de fórmulas negociais no processo penal sempre suscita questionamentos, gera controvérsias. A cada nova proposta de lei buscando a abreviação do processo ou a obtenção de provas por meios consensuais, surgem as críticas relativas a uma suposta sobreposição de critérios de efetividade em relação aos critérios de justiça. As últimas décadas foram pródigas em trazer categorias negociais ao processo penal brasileiro. Desde a entrada em vigor da Lei 9.099/95, a legislação brasileira foi constantemente modificada, e isso resultou em institutos como a transação penal, a suspensão condicional do processo e, mais recentemente, a colaboração premiada, os acordos de leniência e o acordo de não-persecução penal (ANPP). Diante da dificuldade do Estado em investigar, processar e julgar os milhares de casos que deságuam, diariamente, nas varas criminais, os institutos de consenso foram vistos como uma solução viável. Pensando neste cenário, nossa conversa abordou a efetividade destas soluções para a resolução de conflitos penais, bem como seu vínculo com o sistema de garantia de direitos na justiça brasileira.
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Neste episódio, conversamos com Maria Berenice Dias, jurista, desembargadora aposentada do TJRS e vice-presidente do IBDFAM, sobre o instituto da guarda e o princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. O direito de família contemporâneo experimenta uma evolução com novos institutos, adequando-se às exigências dos relacionamentos que também passam por outras experiências, tudo no intuito de atender às necessidades que vão se conformando em modelos mais flexíveis. Com o propósito de respeitar os fundamentos da proteção integral da infância e da juventude, surgiu o instituto da guarda compartilhada ou guarda conjunta como mecanismo que resguarda interesses das crianças e adolescentes quando das dissoluções dos vínculos do casal. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente está previsto no art. 227 da CF e no artigo 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja finalidade é a de proteger de forma integral e com absoluta prioridade seus direitos fundamentais. Neste sentido, em que circunstâncias se estabelece a escolha entre a guarda compartilhada e a guarda unilateral? Abordaremos também as noções de guarda alternada, o exercício do poder familiar e a possibilidade de sua abdicação, as situações de abandono afetivo e a ocorrência de alienação parental. Estas e outras questões são objeto deste episódio.
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Neste episódio, conversamos com Luciano Machado de Souza, professor de Direito e promotor de Justiça do MPPR, sobre a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. O acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, embora tenha caráter protetivo, está diretamente relacionado com hipóteses de afastamento do convívio familiar e comunitário. Enquanto família, Estado e sociedade são solidariamente responsáveis na tarefa de resguardar os direitos de crianças e adolescentes, é necessário avaliar em quais hipóteses é cabível efetivar tal afastamento. Como o sistema normativo distribui a responsabilidade pela efetivação deste direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes? Como é a interpretação jurisprudencial a respeito desta temática? Se aquele núcleo primeiro, de pais e filhos, não cumpre aquelas funções de proteção integral e de acolhimento, a família extensa tem direito de pleitear a guarda deles para evitar a colocação em família substituta? Como o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária trata esta questão? Quais são as medidas e ações, no âmbito da atribuição do Ministério Público que podem e devem ser utilizadas para se efetivar o direito à convivência familiar e comunitária em relação às crianças e aos adolescentes? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.
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Neste episódio, conversamos com Christine Peter, professora de Direito da UniCEUB e assessora jurídica do Min. Luiz Edson Fachin, no STF, sobre o tema da circulação de precedentes e a migração de ideias sobre direitos fundamentais entre as Cortes supremas nacionais. O Direito Comparado se dedica a estabelecer parâmetros de análise entre sistemas jurídicos de diferentes países, sendo possível identificar semelhanças e diferenças que permitem a aplicação de diferentes soluções para os problemas legais enfrentados. Neste sentido, apresentamos como se insere o conceito de transjusfundamentalidade no âmbito desta migração de precedentes para melhor efetivação dos direitos fundamentais. Conversamos também sobre a ADPF 347, que aborda o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e como seu julgamento trabalhou com o fundamento de precedentes utilizados em outros países. Além de outros casos já abordados pelo Supremo Tribunal Federal, referentes a mesma temática, também conversamos sobre a relação entre a efetividade dos direitos das mulheres, a transjusfundamentalidade e o Constitucionalismo Feminista enquanto meio de transformação das bases jurídicas e culturais que sustentam tais disparidades na efetivação dos direitos das mulheres.
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Neste episódio, conversamos com Marcos Porto Soares, promotor de Justiça do MPPR e professor de Direito, sobre as polêmicas que envolvem a aplicação das medidas executivas atípicas. Sabemos que o processo de execução é tão importante quanto o processo de conhecimento, pois é por meio da execução que se tem a satisfação de um direito já reconhecido. De nada adianta ter acesso ao judiciário sem que, ao final, seja possível a efetivação do que foi buscado. Uma eventual falha na satisfação do conteúdo do direito, no plano fático, efetivamente vulnera o devido processo legal e também fere o direito fundamental do acesso à justiça. O que fazer após o juiz ter esgotado todos os meios típicos de coação para o cumprimento de uma sentença com vistas a satisfazer definitivamente o direito? O pleno do STF, no julgamento da ADIN 5491, declarou ser constitucional a aplicação das medidas executivas atípicas do artigo 139, inciso IV, do CPC. Diante disso, não sendo as medidas típicas suficientes para a satisfação da tutela executiva, quais as possibilidades de uso das medidas assecuratórias cíveis no âmbito da atuação do Ministério Público, em especial, na improbidade administrativa? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.
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Neste episódio, conversamos com Rita de Oliveira, Defensora Pública da União e Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos, sobre a implantação de políticas raciais e o desenvolvimento de uma legislação antirracista no Brasil. Abordamos neste episódio a Lei 14.532/23 que promoveu mudanças no texto da lei que tipifica os crimes raciais (Lei 7.716/89), trazendo algumas causas de aumento de pena, ajustando a redação de alguns dos seus artigos e, principalmente, tipificando a injúria racial como crime de racismo. Comentamos também a criação da Comissão de Juristas Negros e sua atuação como um braço da sociedade civil na consultoria da formulação de leis e políticas de estado, vinculadas à superação do racismo no pais. No âmbito das políticas raciais vamos tratar dos 10 anos da Lei de Cotas e as desigualdades na destinação de recursos nas políticas de incentivo cultural, como a Lei Aldir Blanc. Por fim, tratamos também sobre a situação política no âmbito dos Direitos Humanos e como a mesma se desenvolveu nos últimos anos.
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Neste episódio, conversamos com Rafael Pereira e Thimotie Aragon Heemann, promotores de Justiça do MPPR e professores de Direito, sobre importantes decisões jurisprudências de 2022 para a atuação do Ministério Público. Os julgados que foram selecionados são apresentados em dois episódios, sendo esta a segunda parte na qual tratamos novamente de questões relativas à interpretação legislativa. Abordamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4768 que trata sobre a prerrogativa de membros do MP de se sentarem ao lado de juízes durante as sessões de julgamentos. O Recurso Extraordinário (RE) 1008166 que fixou o entendimento de que a educação básica é um direito fundamental e garantiu o dever constitucional do Estado de assegurar vagas em creches e na pré-escola às crianças de até 5 anos de idade. E de um processo, tramitado no STJ, sobre a possibilidade de violação ao princípio do promotor natural frente a atuação do Grupo de Atuação Especial do Ministério Público. Não deixe de conferir também a primeira parte, com outros importantes julgados selecionados.
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Neste episódio, conversamos com Rafael Pereira e Thimotie Aragon Heemann, promotores de Justiça do MPPR e professores de Direito, sobre importantes decisões jurisprudências de 2022 para a atuação do Ministério Público. Os julgados que foram selecionados são apresentados em dois episódios, sendo esta a primeira parte na qual abordamos duas alterações legislativas importantes, a abrangência das mesmas e a constitucionalidade delas segundo a ótica dos tribunais superiores. As alterações na Lei de Improbidade Administrativa e suas implicações sobre a abrangência do disposto na Lei 14.230/2021 e algumas modificações na Lei Maria da Penha. Para tanto, tratamos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989 no qual o STF adotando a sistemática da repercussão geral estipulou no tema 1199 diversas repercussões na lei de improbidade administrativa em especial sobre a irretroatividade. Sobre a LIA, também abordamos as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7042 e 7043 nas quais o STF decidiu que entidades públicas lesadas em decorrência de atos de improbidade também estão autorizadas a agir e celebrar acordos de não persecução civil. Há ainda a medida cautelar na ADI 7.236 ingressada pela CONAMP, que suspendeu a eficácia de vários artigos da LIA. Sobre a Lei Maria da Penha, abordamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6138 na qual o STF considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem autorização judicial prévia. Não deixe de conferir também a segunda parte, no próximo episódio, com outros importantes julgados selecionados.
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Neste episódio, conversamos com Raffaella Pallamolla, professora de Direito da Universidade La Salle, no Rio Grande do Sul, sobre a Justiça Restaurativa no Brasil. A Justiça Restaurativa representa um nicho teórico e um conjunto de práticas que se propõem a ressignificar a construção da solução de conflitos, situação especialmente complexa quando no âmbito do direito criminal. Para sua aplicação, a JR não precisa necessariamente estar vinculada ao sistema formal de justiça, mas no Brasil ela ganhou espaço sob o protagonismo do Poder Judiciário por meio da resolução 225/2016 do CNJ. Ainda sim, ela é objeto de grande preconceito, normalmente vista com certas reservas, mesmo com a presença de uma rede restaurativa de significativa expressão. Quais os ganhos no uso da JR em complemento à justiça convencional? Qual é o significado da ausência de uma regulação legislativa sobre o tema? Existem muitos problemas na aplicação da Justiça Restaurativa nos casos de violência doméstica. Como o tema tem sido tratado? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.
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Acesse:
Foro Latino-americano de Justiça Restaurativa - @forolatamjr
Escola Justiça Restaurativa Crítica - @jrcritica
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Neste episódio, conversamos com Ana Cláudia Pinho, promotora de Justiça do MPPA e professora de Direito da UFPA, sobre o garantismo e seu papel no sistema penal. Debatemos sobre uma compreensão da teoria garantista de Luigi Ferrajoli e a aplicação dos seus princípios constitucionais no direito brasileiro. Entre a concepção dos que dão ênfase a persecução penal, com a expectativa que desestimule às novas práticas delitivas, e aos que priorizam a presunção de inocência e as garantias constitucionais ante aplicação do direito penal, o que é o garantismo como concebido pelo filósofo italiano Luigi Ferrajoli? Quais suas principais bases teóricas e a atenção dada a vítima neste contexto? Quais as dificuldades para se aplicar a teoria do garantismo no Brasil? Como conciliar o conflito jurisprudencial entre tribunais superiores e tribunais regionais na interpretação da aplicação do direito penal, em especial na aplicação do habeas corpus? Qual a importância do garantismo para uma atuação adequada do MP, no cumprimento de sua missão no campo penal? Estas e outras questões também são abordadas neste episódio.
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