Neste episódio conversamos com Gustavo Binenbojm, professor de Direito da UERJ, sobre o tema das fake news e a liberdade de expressão, e o seu impacto na qualidade da democracia brasileira. Como os mecanismos de funcionamento das redes sociais facilitaram a disseminação destas campanhas de desinformação? Como avaliar a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral no combate às milícias digitais? Como o Projeto de Lei  2630/20, o chamado PL das Fake News, pode representar algum risco à privacidade dos indivíduos ou à liberdade de expressão?  Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

Capítulos

(00:00) - Abertura

(00:21) - Apresentação

(04:20) - Liberdade de expressão e difusão de informações falsas

(15:21) - Garantia a liberdade de expressão e combate a desinformação

(28:55) - Regulação das bigtechs

(36:22) - Rastreabilidade do fluxo de mensagens e moderação de conteúdo

(42:40) - Encerramento

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Produção: Eduardo Cambi e Gabriel Oganauskas|| Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions

Neste episódio, conversamos com Carlos Pianovski, professor de Direito da UFPR e presidente do IBDFAM, sobre a noção de famílias simultâneas e suas repercussões para o direito de família. O conceito de famílias simultâneas foi debatido por ocasião do julgamento RE 883.168, realizado pelo STF, no qual se discutiu o reconhecimento de direitos previdenciários a um indivíduo que tenha mantido relações de longa duração com outra pessoa casada. Nesta ocasião, o STF formou maioria pelo não reconhecimento de tais direitos. Como esta decisão se alinha com os precedentes já firmados sobre esta temática? Resta a hipótese de reconhecimento de algum tipo de relação simultânea e o seu consequente reconhecimento de direitos? Quais os efeitos jurídicos e suas repercussões no direito de alimentos, nos direitos sucessórios, nos direitos de convivência, dentre outros?  Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

Capítulos

(00:00) - Abertura

(00:21) - Apresentação

(03:56) - Modelo de família matrimonializado e a união estável 

(11:09) - Família plural com rol taxativo ou exemplificativo

(22:48) - Simultaneidade familiar e o Tema 526 

(35:22) - Princípio da boa fé objetiva, subjetiva e seus efeitos 

(41:08) - Efeitos patrimoniais e de prestação alimentar

(47:04) - União poliafetiva e possíveis efeitos

(54:14) - Encerramento

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Neste episódio conversamos com Wallace Corbo, professor de Direito da FGV-RJ, sobre o tema da discriminação indireta. Ainda pouco abordado na literatura jurídica nacional, o tema da discriminação indireta se faz presente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em poucas ocasiões, envolvendo situações de discrimação de gênero referentes a mulheres e homossexuais. Nestes casos, a discriminação indireta foi entendida como uma ação que, apesar de desprovida de intenção discriminatória, acaba por produzir efeitos desproporcionais a determinados grupos ou pessoas. A partir deste fundamento, quais são os principais elementos e características que compõem a ocorrência desta discriminação? Como estabelecer a manifestação de tais práticas discriminatórias quando estas se apresentam de maneira velada por meio de relações muitas vezes legitimadas social e juridicamente?  Qual é o amparo jurídico presente na legislação brasileira para esse enquadramento jurídico? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

Capítulos

(00:00) - Abertura

(00:21) - Apresentação

(05:12) - Conceito da discriminação direta e indireta

(17:58) - Neutralidade jurídica e discriminação velada

(22:34) - Sujeito do direito antidiscriminatório

(31:00) - Convenção Interamericana contra o Racismo

(43:09) - Atuação do Ministério Público

(48:46) - Encerramento

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Neste episódio conversamos com Guilherme Carneiro de Rezende, promotor de Justiça do MPPR, sobre os direitos humanos da vítima no processo penal. Tendo por base as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil foi condenado, estabelecemos um diálogo que ultrapassa o viés reducionista destas demandas, enquanto obrigações negativas, para compreendê-las também numa perspectiva positiva de uma prestação jurisdicional adequada. Como o atual desenho legislativo e jurisprudencial ampara os direitos humanos da vítima? O recurso ao controle de convencionalidade,  para o estabelecimento de garantias de direitos na aplicação do direito penal, acaba por expor as fragilidades deste sistema? Qual o valor probatório da vítima em casos que apenas ela pode ser inquirida como testemunha? Como a Lei Mariana Ferrer (Lei 14.425/2021)  busca corrigir abusos contra as mulheres nestes casos de testemunhos? A Lei da Escuta Especial poderia ser aplicada aos casos de violência doméstica contra mulheres adultas?  Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

Capítulos

(00:00) - Abertura

(00:21) - Apresentação

(02:20) - Papel da vítima no direito penal

(05:30) - Condenação penal como garantia de direitos humanos

(08:51) - Direito humano da vítima

(12:13) - Controle de convencionalidade

(16:28) - Desvalorização da palavra da vítima

(22:25) - Atendimento às vítimas de violência

(29:02) - Depoimento especial e produção antecipada de provas

(32:23) - Encerramento

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Neste episódio conversamos com Samira Bueno, Diretora Executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sobre a política criminal no Brasil, a violência policial e a atuação do sistema de justiça frente essas ocorrências. A  ADPF 635, julgada pelo STF em  fevereiro de 2022, referente a solicitação de um plano, por parte do Estado do Rio de Janeiro, para redução da letalidade policial e das violações de direitos humanos, reacende o perene debate a respeito do uso excessivo da força policial por parte do Estado. Como o Ministério Público tem atuado no controle externo da atividade policial? Quais os limites e fragilidades desta atuação? Como essa decisão do STF referente ao Estado do Rio de Janeiro, contribui com novas balizas para o enfrentamento desta questão?  Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

Capítulos

(00:00) - Abertura

(00:21) - Apresentação

(03:15) - Heterogeneidade da letalidade policial no Brasil

(08:32) - Políticas de Segurança Pública e CIDH

(13:18) - ADPF 635 e o controle da letalidade policial

(21:37) - Câmeras corporais e redução da letalidade

(26:32) - Formação dos policiais em Direitos Humanos

(32:03) - Controle externo da atividade policial pelo MP

(40:10) - Atuação baseada em evidências

(45:11) - Encerramento

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Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions

Neste episódio conversamos com Ravi Peixoto, procurador do Município do Recife, em Pernambuco, sobre os standards probatórios no direito processual civil. O que são os standards probatórios e a influência do direito dos países do common law na consolidação deste conceito no Brasil? Qual a utilidade prática deste instrumento jurídico para o direito processual civil? Quais os meios possíveis e necessários para se estabelecer um grau mínimo de suficiência probatória, perante uma hipótese fática? Os standards de prova são compatíveis com o direito brasileiro? Estas e outras questões são debatidas neste episódio.

Capítulos

(00:00) - Abertura

(00:21) - Apresentação

(06:30) - Busca por um modelo objetivo do direito probatório

(11:17) - Epistemologia, probabilidade e standard de prova

(17:57) - Valoração probatória e grau de suficiência

(37:16) - Tipos de standards probatórios, doutrina e jurisprudência

(51:24) - Encerramento

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Neste episódio conversamos com Antônio Suxberger, promotor de Justiça do MPDFT, sobre a Política institucional de proteção e apoio às vítimas, elaborada pelo CNMP. A partir da Resolução 243/2021, o Conselho Nacional do Ministério Público estabelece as diretrizes para a implementação gradual, em todas as unidades do Ministério Público brasileiro, da chamada Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e de Apoio às Vítimas, com o objetivo de assegurar direitos fundamentais às vítimas de infrações e violações de direitos, garantindo suporte, apoio e tratamento adequado perante a injustiça sofrida. É possível que um ato nacional, como este, consiga atender às diferentes conformações nos Estados e municípios? Como o Ministério Público deve abordar esse tema, conciliando-o com suas atribuições? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

Capítulos

(00:00) - Abertura

(00:21) - Apresentação

(03:56) - Diretrizes e normativas sobre proteção à vítima

(10:54) - Resolução 243/2021 e as diversidades regionais

(13:41) - Tipologia das vítimas

(18:23) - Reparação dos danos em prol da vítima

(23:06) - Justiça Consensual

(25:48) - Redução da litigiosidade e proteção à vítima

(31:23) - Vulnerabilidade da vítima

(38:09) - Atuação estratégica do Ministério Público

(43:20) - Encerramento

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Neste episódio conversamos com Rodrigo Chemim, procurador de Justiça do MPPR e professor de Direito da Universidade Positivo, sobre a valoração probatória no processo penal brasileiro. Abordamos a decisão proferida pelo Min. Edson Fachin, no HC 202557/SP em 2021, com a anulação dos atos processuais feitos a partir da audiência de inquirição de testemunhas, devido a entendimento de que o juiz teria induzido respostas ao protagonizar exclusivamente a inquirição. A partir dessa decisão, questões como o distanciamento do juiz no plano probatório, trabalhando apenas com o que as partes produzem; o controverso debate sobre a verdade real na produção probatória do processo penal; e o eventual envolvimento do juiz no processo decisório caracterizado como ativismo judicial são abordadas neste episódio.

Capítulos

(00:00) - Abertura

(00:21) - Apresentação

(02:22) - Inquirição de testemunhas pelo juiz

(04:40) - Dicotomias dos sistemas acusatório e inquisitório

(19:25) - Sistema acusatório e o juiz inerte

(27:05) - In dubio pro reo

(28:22) - Para além da dúvida razoável

(33:09) - Processo decisório do juízo

(43:46) - Cadeia de significantes probatórios

(50:29) - Encerramento

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Neste episódio conversamos com Samuel Vida, professor de Direito da UFBA, sobre a imprescritibilidade da injúria racial e a criminalização do racismo na história do direito brasileiro. Com um passado escravagista preenchido de violência e preconceito de raça, como o brasileiro, conversamos sobre a importância das legislações que se propuseram a criminalizar essa discriminação até as decisões jurisprudenciais mais recentes referentes ao tema, tal como a  equiparação da injúria racial ao crime de racismo.

Capítulos

(00:00) - Abertura

(00:21) - Apresentação

(06:58) - Criminalização do racismo no Brasil

(11:13) - Lei Afonso Arinos e o racismo como contravenção penal

(14:36) - Combate ao racismo na Constituição de 1988

(20:23) - Vetos e retrocessos na aplicação da Lei Caó

(28:12) - Diferenças entre injúria racial e racismo

(37:26) - Encerramento

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Neste episódio conversamos com Emerson Garcia, promotor de Justiça do MPRJ, sobre as polêmicas que envolvem as significativas modificações aplicadas à Lei de Improbidade Administrativa com a publicação da Lei nº 14.230 de 2021. Quais as consequências práticas dessas alterações para a atuação do Ministério Público no combate à corrupção? Como ficam os pontos controversos frente a constitucionalidade dessas alterações? As tipologias, os prazos, as sanções e as formas de consensualidade expressas na nova lei também são debatidas neste episódio.

Capítulos

(00:00) - Abertura

(00:21) - Apresentação

(02:01) - Origem e propostas de modificação da Lei nº 8.429/1992

(07:05) - Principais alterações estruturais efetuadas 

(11:11) - Constitucionalidade da Lei nº 14.230/2021

(13:41) - Eficácia do art. 37, §4 da CF e a proibição da insuficiência 

(20:28) - Prescrição intercorrente

(22:17) - Princípios gerais do direito administrativo sancionador

(28:44) - Exigência de dolo, com fim ilícito e obtenção de proveito

(37:05) - Ausência de valores mínimos na aplicação de sanções

(39:09) - Legitimidade privativa do MP e a consensualidade

(43:39) - Acordo de não persecução cível

(48:54) - Prazo prescricional das investigações

(54:06) - Encerramento

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