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Neste episódio, conversamos com Fabíola Sucasas, promotora de Justiça do MPSP, sobre violência de gênero e a Lei n. 14.245/21. Em novembro de 2021 entrou em vigor a Lei Mariana Ferrer, cujo objetivo é coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas de crimes. As imagens da audiência de instrução demonstram como a vítima passou por cenas de violência psicológica durante o ato processual, motivando as normativas estabelecidas neste conjunto legislativo. Enquanto juiz, promotor e defensor público se omitiam, o advogado de defesa do réu ofendeu por diversas vezes a honra da vítima, tentando desqualificá-la, apresentando fatos e provas alheias aos autos. Apesar do juiz repreender o advogado por algumas vezes, ele permitiu que as ofensas continuassem. As imagens levaram o CNJ a instaurar procedimento para investigar a conduta do magistrado. Por sua vez, a OAB absolveu o advogado do réu na seara administrativa disciplinar. Tais eventos nos fazem refletir se o Poder Judiciário está de fato preparado para cuidar dessas mulheres vítimas de violências sexuais. A Justiça deve ser um local de acolhimento para a mulher e a vítima tem que se sentir segura ao buscar ajuda. Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública registraram quase 75.000 estupros em 2022, o maior número da história. Vamos refletir se o sistema de Justiça está plenamente estruturado para ser efetivamente local de acolhimento e não de revitimização. Em como evitar que esses casos de humilhação desestimulem as vítimas a denunciar seus agressores.
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Produção: Samia Bonavides, Gabriel Oganauskas e Erica Lewin || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0
Neste episódio, conversamos com Tarcila Santos Teixeira, promotora de Justiça do MPPR, sobre as possibilidades de tipificação penal do estupro de vulnerável em meio virtual. Diante das facilidades advindas com a inovação tecnológica, como maior acesso à informação e conectividade entre as pessoas, este meio também se tornou um lugar propício para a ocorrência de atos criminosos. Embora qualquer pessoa possa ser vítima de crimes virtuais, as crianças são alvos mais suscetíveis, necessitando de maior cuidado e atenção. A possibilidade de anonimato no uso destas ferramentas no ambiente virtual se tornaram meios de incentivo a esse tipo de violência. Importunação, chantagem psicológica, humilhação, agressão ou difamação são atos que saíram da esfera física para o meio virtual. E os dados recentes sobre os atos de violência sexual contra crianças e adolescentes são estarrecedores. Quais os amparos necessários que o ordenamento jurídico brasileiro oferece às crianças vítimas de violência virtual? A ausência de leis específicas para violações como “estupro em meio virtual” e “sextorsão”, exigem a necessidade de posicionamentos doutrinários que permitam a aplicação da legislação, antes elaborada para situações presencias de violência, agora também para crimes realizados em ambientes virtuais, com consequências reais para as vítimas.
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Neste episódio, conversamos com Maurício Zanoide de Moraes, professor de Direito da USP, sobre a aplicação de medidas alternativas na resolução de conflitos no âmbito do direito penal. Dados de um relatório de 2022, do DEPEN do Ministério da Justiça, e do Grupo de Avaliação de Políticas Públicas e Econômicas da UFPE, apresentaram que a reincidência criminal ocorre entre 36% e 42% dos ex-detentos nos 13 estados estudados, no período de 2010 a 2021. Dentre os reincidentes, os delitos ligados ao patrimônio e ao tráfico de drogas apresentam maior taxa de reincidência. O aumento constante da população carcerária sobrecarrega o sistema penitenciário e acaba por criar ambientes propícios à formação de facções criminosas. A falta de investimentos na ressocialização de apenados é preocupante, com menos de 13% dos detentos com acesso a programas de capacitação profissional e educacional. Ademais, a violência persiste em comunidades onde a presença do Estado é escassa. Para pensar em soluções alternativas aos problemas apresentados pela atual política de segurança pública, debatemos a efetividade das práticas de justiça restaurativa e do processo criminal transformativo. Refletimos sobre as práticas do sistema acusatório e a necessidade de mudança de método e mentalidade para pensar em outras saídas. A necessidade de trabalhar com a noção de autorresponsabilização do infrator e ressignificar as noções de culpa e pena. E a aplicação de casos práticos e seus resultados frente a ocorrências criminais, como também a necessidade de uma mudança na condução de políticas públicas e assistenciais.
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Neste episódio, conversamos com Marianna Michelette da Silva, promotora de Justiça do MPMG e coordenadora da Coordenadoria Estadual de rastreamento de Ativos e Combate à Lavagem de Dinheiro (CORA-LD) do MPMG, sobre as estratégias de atuação no combate à lavagem de dinheiro. A lavagem de dinheiro é um crime que consiste em ocultar a origem ilícita de dinheiro ou bens adquiridos por meio de atividades ilegais. A prática é considerada criminosa em todo o mundo e é um dos principais mecanismos utilizados por organizações criminosas para movimentar recursos ilegais. Ela pode ser realizada de diversas formas, como por meio da compra de propriedades em nome de terceiros, transferências bancárias internacionais, entre outras. O objetivo é fazer com que o dinheiro ilícito aparente ter origem lícita, dificultando o seu rastreamento. Nosso arcabouço legislativo para o combate destas práticas é de 1998 composto pela Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei 9.613, alterada pela Lei 12.683/12 a qual suprimiu o rol taxativo de crimes antecedentes, fortaleceu o controle administrativo sobre setores sensíveis e ampliou as medidas cautelares patrimoniais incidentes sobre a lavagem de dinheiro, além da adesão a outras normativas internacionais. A idas e vindas na estruturação do COAF, a importância das investigações financeiras paralelas e o estabelecimento de núcleos de inteligência para o combate ao crime organizado também são temas tratados neste episódio.
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Neste episódio, conversamos com Elton Venturi, procurador da República do MPF, sobre a possibilidade de aplicação de medidas negociais no âmbito da Improbidade Administrativa. Durante aproximadamente 30 anos, a Lei de Improbidade Administrativa proibiu expressamente qualquer tipo de transação ou acordo nas investigações e nas ações judiciais em trâmite sobre esse tema, sob a justificativa de que o interesse público seria indisponível e a eventual solução negocial não o protegeria adequadamente. A impossibilidade de acordo aplicava-se não apenas aos servidores públicos, mas também a quem induzisse ou concorresse à prática de ato de improbidade ou dele se beneficiasse. Em muitas dessas situações, havia o evidente interesse das autoridades públicas e das próprias empresas em buscar uma composição, mas a proibição expressa impedia que as negociações avançassem. Com o advento da Lei 13.964/19, o chamado Pacote Anticrime, tivemos a criação da figura do Acordo de Não Persecução Civil, e assim um novo instrumento de incentivo à solução consensual quando esta for a possibilidade mais viável para reparar o dano ao erário. Sobre as possibilidades de aplicação deste novo dispositivo negocial no âmbito da Improbidade Administrativa e sua eficiência na resolução dos mesmos, abordamos neste episódio.
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Neste episódio, conversamos com Eduardo Cambi, desembargador do TJPR, sobre o direito das Famílias na perspectiva dos Direitos Humanos. A concepção de família e sua dinâmica de relacionamento têm sofrido transformações múltiplas no decorrer dos anos. Essas mudanças trouxeram novos ideais e provocaram um declínio da noção de família patriarcal, lançando as bases de sustentação e compreensão dos Direitos Humanos no âmbito do direito das famílias, a partir da noção da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, hoje, delineia-se um novo tipo de família e consequentemente um novo direito de família. Nesta perspectiva, da noção de famílias multifacetadas, abordamos neste episódio temas como a teoria crítica na interpretação do direito de família e a aplicação do processo reestruturante na solução de conflitos familiares. O conceito de família e suas relações de gênero, a aplicação do protocolo de gênero nos casos de família, os avanços jurisprudenciais na interpretação das relações familiares e a harmonização e a convencionalidade do direito das famílias, também são revistos numa leitura civil constitucional e dos direitos humanos.
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Neste episódio, conversamos com Ivana Farina Navarrete Pena, procuradora de Justiça do MPGO, sobre a aplicação do protocolo de julgamento sob a perspectiva de gênero. O protocolo de gênero nos julgamentos brasileiros é uma ferramenta que busca garantir a igualdade de gênero e combater a discriminação e violência contra a mulher. Elaborado em 2021, o documento intitulado “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” tem origem nos estudos desenvolvidos por um grupo de trabalho instituído pelo CNJ, com a finalidade de colaborar com a implementação das políticas nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Em março de 2023, com a aprovação da Resolução nº 492 pelo pleno do CNJ, tornou-se obrigatória a aplicação das diretrizes do referido protocolo para todas as instâncias do poder judiciário. As novas regras impõem diretrizes para julgamentos que tratam de questões de gênero e que, geralmente, têm mulheres como vítimas. Quais são as orientações quanto aos procedimentos e medidas preventivas na atuação dos magistrados para implementação destas diretrizes? Quais as principais dificuldades e conflitos culturais enfrentados na aplicação destas normativas? As medidas de monitoramento referentes a essas diretrizes, a representatividade feminina no judiciário, o caso Mariana Ferrer e a atuação do Ministério Público na garantia destes direitos são questões também abordadas neste episódio.
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Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - CNJ: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-18-10-2021-final.pdf
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Neste episódio, conversamos com Felipe Forte Cobo, Juiz de Direito do TJPR e professor de Direito sobre a aplicação de medidas consensuais na gestão processual. O Processo Civil brasileiro, principalmente após a entrada em vigor do atual CPC, possui características gerais de uma racionalidade gerencial, que orienta a reformulação de diversos sistemas processuais. Traz consigo um novo paradigma de organização do processo, caracterizado na busca pela maior eficiência processual e pela primazia da consensualidade. Tradicionalmente, os atos de organização processual são vistos como eminentemente judiciais, ligados à autoridade pública do juiz e à formalidade do processo. Essa perspectiva, contrasta com a valorização da consensualidade, que promove um protagonismo das partes e não do juiz, o que é visto como tendencialmente mais eficiente. A atividade de gestão processual deve ir além ao exigir que os atos organizacionais do processo sejam justificados à luz da eficiência processual, privilegiando-se uma eventual consensualidade, mas também a organização do processo para uma possível resolução adjudicada do mérito, bem próprias de um sistema de justiça multiportas. Neste sentido, vamos debater neste episódio sobre o gerenciamento consensual do processo!
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Neste episódio, conversamos com Susana Henriques da Costa, promotora de Justiça do MPSP e professora de Direito da USP, sobre o acesso à justiça e as eventuais exorbitâncias relacionadas à litigância excessiva no Brasil. A Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça, contabilizou mais de 77 milhões de processos em tramitação nos tribunais e varas do Brasil até o dia 28 de fevereiro de 2023. Em 2022, foram protocolados mais de 30 milhões de casos novos e foram julgados mais de 28 milhões de processos. É preciso refletir sobre as medidas de gestão utilizadas para a realidade do Judiciário brasileiro. O que representam estas cifras de processos na casa dos milhões? Uma excessiva litigância acarretada pela facilidade de acesso à justiça ou uma ineficiência do sistema Judiciário no atendimento das demandas? Abordamos também o peso das execuções fiscais neste volume de processos, a ocorrência dos IRDRs (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), as normativas do CNJ para a gestão processual, as polêmicas relacionadas às propostas de alteração da ação civil pública, a litigância predatória e excessiva, e o estudo referente ao chamado “julgamento em extinção” (vanishing trial), de Marc Galanter.
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Neste episódio, conversamos com Andréa Pachá, desembargadora do TJRJ, sobre a aplicação do princípio da afetividade nas decisões judiciais afeitas ao direito de família. Pachá foi a primeira mulher a ocupar a vaga de conselheira destinada a magistrados estaduais, no CNJ. Atuou durante 20 anos em Varas de Família e se tornou conhecida escritora e comentarista de rádio e TV, com a produção de crônicas sobre as histórias e conflitos de família que presenciou enquanto magistrada. Ela nos traz suas experiências sobre o desenvolvimento dos novos modelos de relações familiares, que apesar de não estarem previstos na Constituição Federal, são pautados especialmente no afeto, elemento essencial para caracterização da família contemporânea. A doutrina e a jurisprudência hoje já admitem a importância do afeto para as formações familiares, sobrepondo-se até mesmo sobre vínculos biológicos e gerando efeitos jurídicos. Afeto este que podemos considerar como decorrência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, em que se leva em consideração o carinho e amor que existe entre as pessoas. Como já disse Maria Berenice Dias “a afetividade é o princípio que fundamenta o Direito de Família na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida, com primazia em face de considerações de caráter patrimonial ou biológico”. A solidificação da afetividade nas relações sociais é forte indicativo de que a análise jurídica não pode restar alheia a este relevante aspecto dos relacionamentos.
Capítulos
(00:00) - Abertura
(00:21) - Apresentação e trajetória
(17:22) - Princípio da afetividade no direito de família
(29:38) - Aplicação deste princípio pelos tribunais
(36:00) - Violência doméstica e princípio da afetividade
(45:54) - Paternidade socioafetiva e abandono afetivo
(52:48) - Machismo e direito de família
(57:40) - Encerramento
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