Salvo Melhor Juízo

SMJ #23 – Direito à Educação

A Educação é um direito previsto na Constituição. Mas o que isso significa? Uma expressão tão ampla pode acabar esvaziando o conteúdo concreto desse dispositivo. Indo da obrigação do Estado de fornecer educação, passando por questões orçamentárias, vestibular, cotas para ingresso até a garantia de liberdade de cátedra e a polêmica da “escola sem partido”, o sistema jurídico abarca uma ampla discussão sobre direito à educação.

Para compreender a amplitude e definição jurídica deste direito, bem como a inconstitucionalidade do projeto de lei “escola sem partido”, o Salvo Melhor Juízo desta semana conta com a presença de três convidados: Heloísa Câmara*, João Capelotti** e o estreante José Arthur Castilho de Macedo***.

Confira!

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Indicado no programa:

“Direitos Humanos e Educação” – Felipe Bley Folly – http://bit.ly/2aUz0l3

“O papel do judiciário no direito à educação” – Fabiana Polican Ciena – http://bit.ly/2aSBNW8

“Sobre a liberdade” – John Stuart Mill

Artigo indicado pelo Gustavo - http://bit.ly/2aWrgLg

“Aprendizagem histórica” – Jörn Rüsen

Filme: A Educação Proibida – http://bit.ly/2aUzxne

Podcast: Não obstante #18 – Educação e escolha – http://bit.ly/2br4E6w

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*Heloisa Câmara é professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos da UNICURITIBA. Mestra e Doutoranda em Direito Constitucional na Universidade Federal do Paraná.

**João Capelotti é advogado com experiência em direito civil. É mestre e doutorando em Direito na Universidade Federal do Paraná.

***José Arthur Castilho de Macedo é professor do Instituto Federal do Paraná e do Curso Prof. Luiz Carlos. É mestre e doutorando em direito constitucional na Universidade Federal do Paraná.

SMJ #22 – Modelos de Democracia

O que é democracia? Eis aí um termo que tem uma longuíssima história e uma multiplicidade de conceituações. Com a recente crise política brasileira, retomar os debates sobre a definição jurídica de democracia se torna fundamental para que as instituições nacionais saiam desse conflito de forma fortalecida e com nenhum direito a menos para os cidadãos.

Nascida entre os gregos, a democracia hoje é muito diversa e seus referenciais muito amplos. As mais influentes formas de se pensar critérios democráticos hoje se pautam no entorno dos chamados modelos deliberativo e agonista, o primeiro hodiernamente inspirado em Jurgen Habermas e o segundo na reflexão de Chantal Mouffe.

Para compreender as peculiaridades desses modelos e ver suas amplitudes e limites, o Salvo Melhor Juízo desta semana foi até Jacarezinho/PR conversar com três convidados especiais: Fernando de Brito Alves*, Jairo Néia Lima** e Marcos César Botelho***.

Confira!

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Indicado no programa:

Livros e artigos:

“Constituição e participação popular” – Fernando de Brito Alves

“Democracia à portuguesa” – Fernando de Brito Alves

“Magna Carta: 800 anos de influência no constitucionalismo e nos direitos fundamentais” – Jairo Neia Lima (org.)

“A legitimidade da jurisdição constitucional no pensamento de Jurgen Habermas” – Marcos César Botelho.

“Poucos, muitos, todos: lições de história da democracia” – Pietro Costa.

“Devolver a Constituição ao Povo: crítica a supremacia judicial e diálogos interinstitucionais” – Miguel Godoy.

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*Fernando de Brito Alves é Professor e Coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Mestre, doutor e pós-doutor em Direito, realiza suas pesquisas na área de Direito e Democracia.

**Jairo Neia Lima é servidor da Justiça Federal, mestre pela UENP e doutorando em Direito pela USP. Pesquisa Direito Constitucional com enfoque em Judicial Review e Conflitos democráticos.

***Marcos César Botelho é advogado da união e professor da graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Mestre e doutor em Direito, pesquisa o impacto do pensamento de Jurgen Habermas no Direito.

SMJ #21 – Direito e Morte

Pensar a morte é uma das melhores formas para se compreender a vida. Fenômeno fundamental em todas as culturas, a morte é um processo que gera um forte impacto simbólico e é ressignificado, absorvido e ritualizado por meio da religião, da moral e também do direito.

Temas como sucessão, eutanásia, crimes contra a memória dos mortos são exemplos de como o pensamento jurídico pensa a ideia de morte e desenvolve conceitos e institutos a partir deste fenômeno que é tão cultural quanto natural.

No programa de retorno das férias o SMJ traz esse tema quente (ou gelado?) para a bancada, acompanhado de três convidados, os já veteranos Frank Reche Maciel* e Walter Guandalini Jr**, e o estreante e especialista em direito civil, Paulo Henrique de Sousa***.

Confira!

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Indicado no programa:

Livros e artigos:

Doença, poder e direito – Walter Guandalini Jr.;

A política da vida entre o bando e o sujeito de direito – Walter Guandalini Jr. - http://bit.ly/2aGo3Da;

Diretivas antecipadas de vontade - Luciana Dadalto (org.);

A morte é uma festa! – João José Reis;

A cidade antiga – Fustel de Coulanges;

Filmes e documentários:

Você não conhece Jack (2010);

Black Mirror - S02E01.

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*Walter Guandalini Jr. é professor de direito romano da Universidade Federal do Paraná. Mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Fez estudos de doutoramento sanduíche no Centro Studi per la Storia del Pensiero Giuridico moderno, da Università degli studi di Firenze.

**Frank Reche Maciel é advogado criminalista. Mestre e doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná, pesquisa direito penal e Direito Processual Penal a partir das lentes da economia e da filosofia política.

***Paulo Henrique de Sousa é advogado e professor de graduação e pós-graduação em Direito Civil e Bioética. Mestre e doutorando em Direito Civil, fez estágio sanduíche no Instituto Max-Planck para Direito Privado Comparado e Internacional.

Ainda estamos em férias. Entretanto, como não conseguimos abandonar vocês por completo, lançamos um programa de leitura de comentários. E você? Já nos enviou sua sugestão?

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SMJ #20 – Crise, direito e trabalho

O desemprego avança a passos largos no Brasil. Em meio a uma aguda crise que atinge o país, o tema da flexibilização dos direitos trabalhistas volta na imprensa e na boca de grande parte do empresariado. Os argumentos não são novos, de tempos em tempos eles voltam, trazendo consigo termos como “modernização” e “atualização”. Entretanto, como a história brasileira demonstra inequivocamente, os direitos dos trabalhadores sempre viveram na corda bamba, de tal forma que ficar atento é mais que necessário – em especial nestes momentos de crise.

Uma infinidade de projetos de leis que estavam esquecidos voltaram à tona em meio a instabilidade política e buscam ampliar a possibilidade de terceirização e permitir a negociação coletiva sobre direitos indisponíveis. Além disso, a Justiça do Trabalho sofreu um forte corte orçamentário (cerca de 90%!) como expressa vingança por parte do autor da lei de orçamento (e que curiosamente hoje ocupa a cadeira de Ministro da Saúde), ameaçando encerrar suas atividades em meados do segundo semestre.

Para entender o que está em jogo, o Salvo Melhor Juízo dessa semana trouxe dois especialistas no tema, com experiências na docência e na advocacia trabalhista, Paula Cozero* e Sidnei Machado**.

Confira!

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Indicado no programa:

Livros:

“Afogados em leis” de John French;

“Cidadania no Brasil” de José Murilo de Carvalho;

“Infoproletários” de Ricardo Antunes e Ruy Braga;

Textos de Marcio Pochmann;

CESIT/UNICAMP: http://www.cesit.net.br/

Filmes e documentários:

Germinal (1993);

O Corte (2005);

Terra fria (2005);

Requiem for the American Dream (2015);

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*Paula Cozero é advogada trabalhista com experiência em direito sindical. Professora de Direito do Trabalho na UNIBRASIL, é mestra em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Paraná.

**Sidnei Machado é advogado trabalhista e previdenciário. Professor Adjunto de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universidade Federal do Paraná. É mestre e doutor em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Paraná. Autor de quatro livros e uma dezena de artigos sobre o mundo do trabalho e suas relações com o direito.

SMJ #19 – Direito e Cristianismo

Independentemente de sua fé, todo ocidental é culturalmente um pouco cristão. Na verdade, o ocidente tem como um de seus pilares fundadores o próprio cristianismo – ao lado do direito romano e da filosofia grega. Compreender o impacto destas ideias e práticas religiosas é fundamental para desvelar o funcionamento interno de nossa cultura, de nossas instituições e também de nosso direito.

A cultura judaico-cristã e cristã especificamente está recheada de passagens que se relacionam com o direito. Desde os 10 mandamentos nos livros mosaicos até o direito canônico sistematizado por Ivo de Chartres e Graciano, o cristianismo foi, de acordo com alguns historiadores do direito, a primeira religião a utilizar o pensamento jurídico desenvolvido em Roma para fundamentar sua própria estrutura eclesiástica e organizar rituais e sacramentos.

Este caráter de fundador do ocidente trouxe também muitas consequências adversas, como a difícil separação entre Estado e Religião ainda hoje.

Para entender o quanto nosso pensamento deve e depende do cristianismo, bem como de que maneira é possível superar essa tradição, contamos com a presença do estreante Michael Dionísio de Souza* e de Frank Reche Maciel**.

Confira!

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Indicado no programa:

Livros:

“Mitologias jurídicas da modernidade” de Paolo Grossi

“Os dois corpos do rei” de Ernest Kantorowicz

“Direito e Revolução” de Harold Berman

“Mímesis” de Erich Auerbach

“História das crenças e das ideias religiosas” de Mircea Eliade

“A bolsa e a vida” de Jacques Le Goff

“As raízes medievais da europa” de Jacques Le Goff

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*Michael Dionísio de Souza é advogado público e privado. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, é pesquisador há vários anos da história do Direito Canônico e das relações entre Estado e Igreja Católica na história brasileira.

**Frank Reche Maciel é advogado criminalista. Mestre e doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná, pesquisa direito penal e direito processual penal a partir das lentes da economia e da filosofia política.

SMJ #18 – Vida após a faculdade

Quais são as dificuldades encontradas pelos jovens advogados logo no início da carreira? Com um exército de formandos em direito saindo das fileiras das faculdades todos os anos, o mercado de trabalho em direito é cada dia mais disputado. Conheça nesse episódio histórias do choque da vida após a faculdade, as dificuldades iniciais para se abrir um escritório, a captação de clientes, a influência do aprendizado no estágio para a carreira profissional e tantas outras.

Para tanto, contamos com a participação da bancada completa do SMJ e da querida convidada e advogada Sônia Regina Oliveira*.

Confira!

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Indicado no programa:

Site: ESA Online - http://esa.oabpr.org.br/aulas-online

Filme: Anatomia de um crime (1959)

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*Sônia Regina Oliveira é advogada e jornalista. Mestre em Filosofia e Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná.

SMJ #17 – Violência e Criminalidade

O Brasil tem estatísticas de homicídios típicas de uma zona de guerra. O que alimenta esse moedor de carne? Qual é a razão da violência estar tão presente em nossa sociedade? Qual papel o crime organizado cumpre nesse ciclo sanguinário? O que pode ser feito? O episódio de hoje traz essas indagações e busca explicar, a partir da criminologia e da sociologia jurídica, o porquê do sistema criminal brasileiro (seja dentro, seja fora das cadeias) assumir uma característica genocida.

Em virtude dos 10 anos dos atentados do PCC em maio de 2006 na cidade de São Paulo, o Salvo Melhor Juízo trouxe para sua bancada dois especialistas em criminologia e segurança pública, para fazer uma continuidade com o SMJ #2 – Mundo Carcerário: Felipe “Baiano” Motta* e Renato Almeida Freitas Jr.

Confira!

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Indicado no programa:

Reportagem da Folha de São Paulo “As feridas de maio”: http://bit.ly/1VqD4IV

Relatório do Observatório de Segurança da UNESP: http://bit.ly/1r7Af2a;

Karina Biondi, “Junto e misturado: uma etnografia do PCC”;

Documentário: “O prisioneiro da grade de ferro”;

Músicas do Facção Central: “Roleta Macabra”; “Bala Perdida”; “Onde o filho chora e a mãe não vê”.

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*Felipe Motta é criminólogo e professor, mestre e doutor em direito pela Universidade Federal do Paraná, com período de pesquisa em doutorado-sanduíche na Universidade de Hamburgo, sob orientação de Sebastian Scheerer.

**Renato Almeida Freitas Jr., é advogado criminalista, ativista de direitos humanos e mestrando em direito pela Universidade Federal do Paraná.

SMJ #16 – Pra que serve Direito Romano?

Toda disciplina possui seu mito fundador, e como bom mito, é preciso que seja problematizado. A matemática tem Euclides, a física moderna tem Newton, a química Lavoisier, a história Heródoto, e o direito, por sua vez, foi recolher entre os romanos antigos a origem heroica de toda uma tradição. Mas será que o nosso direito contemporâneo tem alguma relação com o direito romano como muitos querem fazer crer? Afinal, porque se fala tanto de direito romano? O que uma tradição de mais de dois mil anos tem a nos ensinar hoje, com todos nossos problemas e questionamentos que nada lembram os de antigamente? Em uma expressão: pra que serve Direito Romano?

Para compreender estas e outras questões relativas a história de Roma e do direito antigo, o Salvo Melhor Juízo trouxe para sua bancada dois especialistas no tema: Walter Guandalini Jr.* e João Paulo Arrosi**.

Confira!

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Indicado no programa:

Livros:

Paul Veyne, “O pão e o circo”;

Paul Veyne, “Império Greco-Romano”;

Paul Veyne, “História da vida privada” vol. 1, capítulo 1;

Perry Anderson, “Passagens da antiguidade ao feudalismo”;

Aldo Schiavone, “Uma história rompida”;

Aldo Schiavone, “Ius”;

Mario Bretone, “História do Direito Romano”;

Série: ROMA (HBO)

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*Walter Guandalini Jr. é professor de direito romano da Universidade Federal do Paraná. Mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Fez estudos de doutoramento sanduíche no Centro Studi per la Storia del Pensiero Giuridico moderno, da Università degli studi di Firenze.

**João Paulo Arrosi é professor de direito romano, mestre e doutorando em direito pela Universidade Federal do Paraná.

SMJ #15 – Pessoas e Fronteiras

Se o mundo está substanciosamente conectado em termos econômicos, políticos e militares, cada vez mais surgem barreiras, cercas e muros para frear a sana de uma circulação de pessoas. É neste contexto que surgem figuras jurídicas atípicas como apátridas, refugiados, asilados, imigrantes e migrantes. O direito é o instrumento pelo qual se regula cada passo dessa grande massa de pessoas que buscam superar fronteiras em busca de uma vida melhor, ou até mesmo, em busca de salvar sua própria vida.

Para compreender estas e outras questões relativas a mobilidade humana, direito imigratório e a questão dos refugiados na atualidade, o Salvo Melhor Juízo trouxe para sua bancada três convidados de peso: Cristiane Sbalqueiro Lopes*, Ivan Mizanzuk** e Thiago Assunção***

Confira!

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Indicado no programa:

Projeto Humanos – http://www.b9.com.br/podcasts/projeto-humanos/

Direito Internacional dos Refugiados – Liliana Jubilut - http://bit.ly/1TwcWcc

Direito de Imigração – Cristiane Sbalqueiro Lopes

UNHCR - http://www.unhcr.org/

Filme: Pátria proibida (2006)

Filme: Amor sem fronteiras (2003)

Filme: Samba (2014)

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*Cristiane Sbalqueiro Lopes é Procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) e membro titular do Conselho Nacional de Imigração (CNIG). Mestra e doutora em Direitos Humanos pela Universidad Pablo de Olavide em Sevilha, Espanha, sob orientação de Joaquín Herrera Flores. É autora de um dos mais completos livros sobre direito imigratório no país.

**Ivan Mizanzuk é designer, professor universitário e podcaster, criador do Anticast e do inovador podcast de storytelling “Projeto Humanos” que em sua última temporada explora as consequências da Guerra na Síria.

*** Thiago Assunção é professor de Direitos Humanos com pesquisa de campo em Israel e Palestina e estudos sobre direito internacional na França e Holanda. É mestre pela Universidade de Roma III e doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).