Sem Precedentes

No episódio desta semana do podcast Sem Precedentes, a discussão é sobre o julgamento do Superior Tribunal Federal (STF) que se encaminha para derrubar decisão do governo Jair Bolsonaro (sem partido) de zerar alíquota de importação sobre armas de fogo.

Em dezembro passado, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, ligada ao Ministério da Economia, zerou a taxa, antes fixada em 20%. Em reação à possibilidade de que a isenção aumentasse o volume de armamentos em circulação, o Partido Social Brasileiro (PSB) acionou o Supremo. Na época, o ministro Edson Fachin suspendeu a redução; em fevereiro, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator.

O processo, atualmente em vista com Alexandre de Moraes, deve retomar em breve à pauta do STF. A expectativa é que o tribunal confirme a suspensão. Neste episódio, os argumentos dos dois ministros que já votaram para derrubar a política são detalhados e discutidos.

Também é debatido o julgamento em que o STF deve extinguir limite territorial em ação civil pública, permitindo que decisões tenham eficácia em todo o território nacional. Já há maioria do plenário a favor dessa tese, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo. Além disso, é discutida a virada do Supremo que beneficiou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encerrando denúncia da operação Lava Jato.

O podcast é apresentado por Felipe Recondo, diretor de conteúdo e sócio-fundador do JOTA, e tem como time de analistas Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Diego Werneck, professor do Insper; e Thomaz Pereira, professor da FGV Direito Rio.

O Sem Precedentes desta semana fala sobre a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana e que pode acelerar a aplicação de vacinas contra a Covid-19. 

Governadores e prefeitos conseguiram o aval do Supremo para a compra dos imunizantes. O tribunal, por unanimidade, confirmou a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que autoriza os estados e municípios a comprarem e aplicarem as vacinas sem depender do governo Bolsonaro. Será permitida a importação, inclusive, de vacinas que não tenham aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Que consequências essa decisão pode gerar para depois da pandemia? E será que o Supremo está contribuindo para o esvaziamento da Anvisa? Esses são os temas tratados por Felipe Recondo, diretor de conteúdo e sócio-fundador do JOTA, no Sem Precedentes. 

“Essa decisão retoma temas velhos, tão presentes nos debates sobre judicialização da saúde, que é uma grande resistência do STF a argumentos técnicos e à deferência aos processos regulatórios e de políticas públicas dentro do SUS”, ressalta Natalia Pires de Vasconcelos, professora do Insper, coordenadora do núcleo de saúde e políticas públicas do centro de regulação e democracia do Insper. Vasconcelos é a convidada especial do Sem Precedentes de semana, que conta ainda com a participação dos titulares Juliana Cesario Alvim, da UFMG, e Thomaz Pereira da FGV Direito Rio – excepcionalmente, não há participação de Diego Werneck, do Insper. 

Pela decisão do Supremo, os estados poderão comprar e aplicar as vacinas se houver descumprimento do plano nacional de vacinação contra a covid, definido pelo Ministério da Saúde. Ou ainda se o governo federal não disponibilizar as vacinas rapidamente e em quantidade necessária – o que já está acontecendo. 

Mas a decisão permite a importação de vacinas que ainda não tenham sido autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 

O tribunal mantém com a agência reguladora uma relação de pouca deferência. O mesmo diagnóstico vale para a relação do Congresso com outras agências. São muitos os exemplos de tentativa de parlamentares derrubarem decisões técnicas dos órgãos de regulação. 

No caso das vacinas, a necessidade de imunização rápida da população pode gerar problemas: no afã de driblar a incompetência do Ministério da Saúde, o Supremo pode comprometer a missão essencial da Anvisa. 

O primeiro episódio de 2021 do Sem Precedentes, podcast do JOTA que discute o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Constituição, trata do assunto que dominou a semana: a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), decretada pelo ministro Alexandre de Moraes na terça-feira (17/2), no âmbito do inquérito das fake news.

O parlamentar foi preso após ter gravado e divulgado um vídeo de aproximadamente 19 minutos com ataques, xingamentos e acusações contra ministros do STF. Na gravação, ele defendeu a cassação de ministros da Corte, ao lembrar do que a ditadura fez com três ministros em 1969 por meio do AI-5.

Na quarta-feira (18/2), em apenas 40 minutos de julgamento, a decisão de Moraes foi confirmada por unanimidade pelo plenário do STF. Até mesmo o ministro Marco Aurélio, que julgou no passado ser irregular o inquérito das fake news, aberto pelo próprio STF em 2019, votou pela confirmação da prisão. E ainda elogiou a atuação do ministro Alexandre de Moraes.

Já a Câmara dos Deputados ficou dividida sobre como se posicionar em relação ao caso. Inicialmente, o clima na Casa era de levar a decisão de Moraes ao plenário e derrubá-la, como permite a Constituição. Parlamentares classificavam a medida como preocupante, excessiva e perigosa. 

Esse caso levanta inúmeras questões sobre os limites da liberdade de expressão dos parlamentares, a regularidade da prisão em flagrante, a imunidade parlamentar e o próprio inquérito das fake news. Como cereja do bolo deixa também o questionamento: será que a Lei de Segurança Nacional, de 1983, foi recepcionada pela Constituição de 88?

Para debater esse assunto, o Sem Precedentes desta semana conta com seu time analistas Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA.

 O ano começou com a expectativa de mais uma aprovação de reforma estruturante no Congresso, a tributária, após o êxito com as mudanças na Previdência. O Congresso chegou a formar comissão mista para debater a reforma tributária, mas a pandemia em março forçou um adiamento nos planos. 

 “O ano de 2020 e o que falta ser cumprido do mandato Bolsonaro passou a ter outra dimensão política, econômica e institucional”, avalia Fabio Zambeli, analista-chefe do JOTA em São Paulo. Em seu entendimento, a pandemia cria um álibi para possíveis entregas abaixo das expectativas ao fim do primeiro mandato, pavimentando o discurso de que os resultados viriam com mais quatro anos no poder. 

Em relação à postura do governo na pandemia em si, houve desde o início uma minimização de sua amplitude. “Aí entrou o Supremo, assim como o poder Legislativo. Ou seja, as instituições se articularam para fazer frente a esse aparente negacionismo do Executivo”, lembra Zambeli. “O distanciamento social foi o primeiro mantra de enfrentamento que o Executivo estimulou com o Supremo”.

Para lembrar, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios poderiam definir regras de distanciamento social. No fim do ano, o tribunal, em decisão no mesmo sentido, entendeu que os estados podem tornar a vacina contra a Covid-19 obrigatória em seus domínios.

Ao governo, restou o papel de assinar o cheque das ações de combate à pandemia, com isenção de responsabilidades. “Eles [ministros do Supremo] simplesmente estão ajudando na governança e isso não atrapalha o governo, inclusive ajuda”, destaca Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio-fundador do JOTA.

Mesmo na parte econômica, as principais medidas da pandemia foram formuladas de forma coletiva. O Orçamento de Guerra, que permitiu gastos sem afetar o teto, teve a participação do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Legislativo. Coube ao Congresso aprimorar o auxílio emergencial, que depois se tornou peça-chave para alavancar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

“A tendência da aprovação dele é cair agora no começo do ano, com o fim do auxílio emergencial”, lembra Zambeli. “Mas ele já demonstrou que tem um piso de popularidade, de pouco mais de 20%, então ele precisa falar com essa base”, diz. “Se ele tiver pouco mais de 20% de bom ou ótimo na avaliação, é muito difícil disputar uma eleição sem ir para o segundo turno”.

No Congresso, as expectativas todas se voltam agora para as eleições das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado. A disputa na Câmara vai se concentrar entre o candidato do Centrão e do governo, Arthur Lira (PP-AL), e o nome do bloco costurado por Rodrigo Maia (DEM-RJ), que contém 11 partidos de diferentes espectros, como PT, PCdoB, PSL, MDB e DEM.

“O Centrão pode até perder a eleição na Mesa da Câmara, e é possível que perca, mas quem vai mobilizar no plenário é o Centrão”, destaca Zambeli. “A esquerda está fazendo um movimento com o Rodrigo Maia e pode conseguir pautar projetos, mas é difícil aprovar”, pondera.

Já no Supremo Tribunal Federal, a pandemia trouxe um verniz de consenso entre os ministros. “Sem a Covid, o Supremo volta à situação em que os temas dividem o tribunal, então veremos uma nova realidade, e com um novo tribunal, com Nunes Marques e Marco Aurélio saindo em junho”, afirma Felipe Recondo.

Em 2020, houve uma aproximação do STF com o governo depois da saída do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. “Era como se a presença do Sergio Moro no governo fosse uma arma apontada para os ministros do Supremo constantemente”, avalia Recondo. “Impressionante a força da saída do Moro para a composição do governo com outros poderes”, completa. Com a saída de Moro, Bolsonaro ficou mais confortável para dialogar de forma aberta com o Centrão e o presidente tem nesses parlamentares hoje um dos principais alicerces do governo.

O Sem Precedentes chega ao último episódio do ano e faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020. 

Os analistas Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA, relembram a postura do STF em temas ligados à pandemia. 

Desde março, quando a pandemia foi reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Supremo reforçou seu alinhamento ao Congresso Nacional e supriu as faltas do governo Bolsonaro no combate à pandemia. 

O Supremo foi convencido pelo então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, da gravidade da crise, ao contrário do que insistia em dizer o presidente Bolsonaro, de que se tratava apenas de uma gripezinha. 

E convencido da seriedade da crise, o STF ocupou espaço. O que ficou claro neste ano foi uma acentuada parlamentarização da administração de Jair Bolsonaro. Na falta de decisão, Congresso e Supremo exercem o governo.

Em abril, houve uma das primeira e mais importantes decisões do ano: com a inércia do governo federal, o Supremo reconheceu que estados e municípios podiam adotar medidas para conter o contágio pelo novo coronavírus. 

Algumas das medidas mais importantes no combate à pandemia desaguaram no Supremo ou nasceram no tribunal.

Nasceu no Supremo e no Tribunal de Contas da União a ideia de aprovação de um orçamento de guerra. O que deu condições ao governo federal expandir os gastos para combater a pandemia e seus efeitos, como o pagamento do coronavoucher. Algumas medidas do governo foram barradas pelo Supremo, como a omissão de dados pelo ministério da Saúde de dados diários de mortes e contágio. 

Outras ameaças verbalizadas por Bolsonaro, foram também contidas pelo STF. Exemplo disso foi a decisão do STF na última semana do ano. O tribunal reconheceu aos estados e municípios a possibilidade de tornar obrigatória a vacina contra a covid 19. Bolsonaro disse que, por ele, a vacina não seria obrigatória, mas o Supremo tirou dele esse poder, distribuindo essa competência para todos os governadores. 

Houve outra página importante do Supremo em 2020, com a imposição de limites ao governo Bolsonaro. Numa das mais polêmicas decisões, que provocou atritos entre Executivo e Supremo, o ministro Alexandre de Moraes impediu a posse de Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal.

Essa decisão tinha como pano de fundo as acusações feitas pelo ministro Sérgio Moro de que Jair Bolsonaro queria intervir politicamente no comando da Polícia Federal. As acusações levaram à abertura de um inquérito pela Procuradoria-Geral da República. O relator desse inquérito, ministro Celso de Mello, a poucos meses de sua aposentadoria, daria decisões que aprofundaram os conflitos entre o Supremo e Bolsonaro. 

Decano do tribunal, Celso se aposentou em outubro. Sua vaga foi preenchida pelo pouco conhecido desembargador Kassio Nunes Marques. 

Outra mudança na corte foi na presidência: Toffoli completou seu mandato de dois anos. Fux assumiu, prometendo distância do governo. 

O julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela inconstitucionalidade da reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado no mesmo mandato gerou conflitos entre ministros. A perspectiva é que isso tenha consequências para a presidência do ministro Luiz Fux e para a política, de olho nas eleições de 2022.

Os bastidores e o jogo político por trás deste julgamento, que atraiu atenção do país, são objeto de análise do episódio desta semana do podcast Sem Precedentes. A Constituição Federal é literal ao proibir a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado. A questão, portanto, parecia relativamente simples para o tribunal.

Resumidamente, o que se pedia no processo era quase como se o STF lesse em voz alta o que está escrito na Constituição: que os presidentes das duas Casas serão eleitos para mandado de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Mas por razões essencialmente políticas, alguns ministros queriam interpretar a Constituição de uma forma diferente e, assim, permitir a reeleições de Davi Alcolumbre (MDB-AP) para o Senado e de Rodrigo Maia (MDB-RJ) para a Câmara dos Deputados.

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, fez um voto para remodelar a regra constitucional. Poderia fazer sentido atualizar a norma, equiparando as eleições das mesas da Câmara e do Senado a outras eleições, permitindo assim a disputa por um segundo mandato.

Porém, isso deveria ser competência do STF? Evidentemente, Alcolumbre e Maia contribuíram com o tribunal nos momentos de crise com o governo de Jair Bolsonaro (sem partido). Foi Congresso e Supremo que, numa dobradinha, contiveram alguns avanços do presidente da República sobre a Constituição. Também foram os dois Poderes que atuaram para desmontar a rede bolsonarista que defendia o ataque às instituições.

A troca de comando nas duas casas poderia comprometer essa aliança? Esse é o recado que fica da divisão do tribunal. O processo eleitoral na Câmara está mais avançado, com o candidato apoiado por Bolsonaro saindo na frente. No Senado, o jogo ainda está no início.

No episódio desta semana, os analistas Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA, tentam responder algumas perguntas sobre o tema.

Afinal, o ministro Luís Roberto Barroso havia se comprometido a votar a favor da reeleição? E o que teria feito com que mudasse de ideia? Qual a posição do ministro Luiz Fux nesta história? Depois do julgamento, ele fez discurso de líder da virada, mas será que ele foi líder ou foi liderado nessa disputa? E a pressão da opinião pública interferiu no julgamento? Essa pressão só foi possível por que o julgamento ocorreu no plenário virtual?

Por fim, os analistas do Sem Precedentes trazem uma perspectiva sobre a vacina contra a Covid-19 e a participação do STF nessa guerra política e disputa de narrativas.

O contrato de trabalho intermitente é ou não constitucional? Esta pergunta resume a discussão central do episódio desta semana do podcast Sem Precedentes, que vai tratar do julgamento de três ações iniciado nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo esse ponto específico da reforma trabalhista aprovada durante o governo de Michel Temer.

O relator das ações, o ministro Edson Fachin, votou no sentido de que contratar alguém para trabalhar em períodos alternados, com o pagamento proporcional dos seus direitos seria inconstitucional. Entre outras razões, o magistrado argumentou que a legislação não garante a esses trabalhadores a definição de um limite de jornada de trabalho, nem garante a eles o recebimento de um salário mínimo.

Os ministros Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes, entretanto, votaram em sentido contrário. Eles fundamentaram que crises econômicas, risco de desemprego e mudanças nas formas de trabalho justificaram a alteração na legislação trabalhista.

Alexandre de Moraes, por exemplo, disse que não há inconstitucionalidade, mas sim inovação. Para ele, a lei deu mais segurança ao trabalhador e não menos garantias. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber e só deve retornar no próximo ano.

Integrantes da equipe econômica, que temiam um revés no STF, acompanham de perto o julgamento. Com a economia em queda e com a suspensão do auxílio emergencial a partir de janeiro, a decisão seria trágica, conforme avaliaram integrantes do governo.

Para tratar deste tema, a procuradora do trabalho e doutora em direito público Ana Claudia Nascimento se junta ao time de analistas do podcast Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA.

O Ministério Público do Trabalho contesta enfaticamente a constitucionalidade da lei e a procuradora explica no episódio 46 do Sem Precedentes quais as razões para esse entendimento.

A partir dos 35 minutos, os analistas passam a tratar da pauta de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Nesta semana, o STF começou a julgar o tema no plenário virtual.

Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski já haviam votado pela possibilidade de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre se candidatarem a mais um mandato. Nunes Marques, entretanto, divergiu parcialmente. O ministro votou para que seja liberada a reeleição apenas de Alcolumbre, enquanto Maia ficaria impedido de se reeleger.

O Sem Precedentes desta semana trata de dois julgamentos que irão começar no Supremo Tribunal Federal (STF) e que interferem diretamente nas relações da Corte com o governo Bolsonaro e o Congresso Nacional.

Nos próximos dias, o tribunal vai decidir se determina ao Executivo que apresente um plano de vacinação geral contra a Covid-19 — algo que o governo ainda não fez. Os ministros também vão julgar se os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado podem disputar a reeleição no ano que vem.

Para os dois temas, que envolvem pautas quentes da política atual, o STF optou pela discrição estratégica do plenário virtual. Não haverá nenhuma palavra a mais. Nenhum recado público será dado. Apenas o somatório de votos escritos é que vai definir essas duas importantes disputas.

Outro tema abordado no programa envolve a relação da Corte com a sociedade. Trata-se do início do julgamento para definir se injúria racial é um crime imprescritível. Até agora, o ministro Edson Fachin, relator do processo, foi o único a votar. Ele julgou que a injúria racial, assim como o crime de racismo, é sim imprescritível. Para ele, seria a injúria “uma forma de discriminação racial que se materializa de forma sistemática”.

Como votarão os outros ministros? O que mais precisa ser debatido? Essas e outras perguntas serão respondidas no episódio 45 do Sem Precedentes.

Em relação a temas com maior participação da opinião pública, o tribunal tem optado pelos holofotes e pela transmissão ao vivo da TV Justiça. Nesta semana, após quatro dias de julgamento, a Corte decidiu que a administração pública deverá compatibilizar os concursos públicos e a jornada de trabalho à religião dos servidores.

Quanto a concursos públicos, a administração deve oferecer dia e horário diferente para quem não puder fazer prova num sábado, como é o caso dos adventistas do sétimo dia, por exemplo.

Neste caso, o tribunal fez algumas ponderações que foram debatidas pelos analistas do programa Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na semana que vem se concursos públicos devem ter uma data distinta de prova para candidatos de determinados grupos religiosos. Esse é um dos temas do episódio 44 do Sem Precedentes, podcast do JOTA que fala sobre o Supremo e a Constituição. 

O STF segue com julgamentos descolados da agenda nacional. O país enfrenta os reflexos da pandemia do novo coronavírus, está com as contas públicas ameaçadas, com as incertezas econômicas e com conflitos políticos ainda não resolvidos. 

O Supremo resolveu falar de outros assuntos que em nada mexem com essa realidade. Depois de gastar mais de duas sessões do plenário, o tribunal decidiu que é sua a competência para julgar recursos contra decisões dos Conselhos Nacional de Justiça e do CNMP. 

Assuntos relevantes? Sim, sem dúvida. Mas inegavelmente descolados da agenda atual do país. 

E fica a pergunta: o presidente Luiz Fux pode optar por uma pauta fria para tirar o tribunal dos holofotes, mas e os processos importantes para resolver conflitos que – estes sim – estão na agenda? Quando vão entrar?

Enquanto isso, o taxímetro do plenário virtual continua correndo. A passos ligeiros. Enquanto o plenário físico julgou dois casos, o plenário virtual já julgou neste mês 288 processos. 

Os principais conflitos estão, cada vez mais, sendo deslocados para o plenário virtual. E algumas decisões nesse novo ambiente passam pelo radar da imprensa e da opinião pública. 

Um exemplo que ocorreu nesta semana: o plenário virtual começou a julgar se o presidente Jair Bolsonaro pode bloquear seguidores em suas redes sociais. Se o presidente usa as redes para anúncios de interesse público, deveria manter sua rede aberta. Esse é o argumento. 

O ministro Marco Aurélio concordou com esse argumento. Bolsonaro não poderia bloquear ninguém nas suas contas. Mas o ministro Kassio Nunes Marques, recém nomeado por Bolsonaro, pediu destaque do processo e jogou a decisão para o ano que vem. 

Para discutir esse Supremo anódino, nosso time completo do Sem Precedentes: Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, e Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio. A apresentação e produção é do diretor de conteúdo e sócio-fundador do JOTA Felipe Recondo. 

Há três semanas, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não conclui nenhum julgamento de processo no plenário. Algumas ações começaram a ser julgadas e em seguida foram adiadas. Isso aconteceu com a discussão sobre como o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deverá depor no inquérito que apura supostas interferências do presidente na Polícia Federal. Este processo específico está parado há um mês.

Outros julgamentos foram suspensos por pedidos de vista. Nesta semana, dois deles foram interrompidos a pedido do novo ministro da Corte, Kassio Nunes Marques, que alegou não ter tido tempo para estudar os processos.

Apesar desse cenário das últimas semanas, o STF de hoje é o que mais produz decisões colegiadas na história. Mas, de que colegiado falamos? Este é o tema do episódio desta semana do podcast Sem Precedentes, que analisa os números recentes da mais alta Corte do país.

Segundo uma pesquisa da FGV Direito Rio, apenas 1% dos processos atualmente têm sido julgados de forma presencial e com debate entre os ministros. O restante é julgado às centenas no plenário virtual e nas listas de processos que pouco merecem a atenção dos integrantes da Corte.

Nesse contexto, o STF pode até insistir no discurso de que julga mais de forma coletiva, mas os números revelam que o processo de deliberação está cada vez menos cuidadoso, mais acelerado e menos visível aos olhos da opinião pública.

Para esmiuçar essa nova realidade do STF, o episódio 43 do Sem Precedentes conta com os analistas do programa Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA.

Ao final, como sempre, o time do podcast escolhe um fato, uma decisão ou uma personagem da semana.