Convidado

A duas semanas de cumprir 100 dias de governação, o executivo do Presidente moçambicano, Daniel Chapo, executou menos de metade dos indicadores a que se tinha proposto cumprir. A esta realidade junta-se a insustentabilidade das finanças do país, com a dívida pública a atingir uma marca histórica de 14,3 mil milhões de euros e a pobreza a alcançar 65% da população.

Em entrevista à RFI, André Mulengue, investigador do Centro para a Democracia e Desenvolvimento de Moçambique, dá nota negativa aos primeiros dias de governação do Presidente Daniel Chapo, defendendo que as medidas implementadas devem beneficiar todos os moçambicanos e não apenas os membros da Frelimo.

A duas semanas de cumprir 100 dias de governação, o executivo do Presidente moçambicano Daniel Chapo executou metade dos indicadores a que se tinha proposto cumprir. Que avaliação faz dos primeiros 100 dias de governação?

Na verdade, é menos da metade, uma vez que foram cumpridas apenas 48 medidas. A avaliação que fazemos é negativa. Já tínhamos alertado para o facto de as medidas do Presidente Daniel Chapo serem medidas completamente desfasadas da realidade do país, principalmente do contexto político, económico e social que o país está a atravessar.

É um balanço negativo porque, se não se cumpre aquilo a que se tinha proposto atingir nos primeiros 100 dias, é sinal de que não se vai cumprir com as promessas constantes do programa quinquenal do Governo nos próximos 5 anos.

A primeira-ministra, Benvinda Levy, faz outra análise e cita promessas feitas neste plano dos 100 dias, nomeadamente a criação do fundo de desenvolvimento económico local. Estas medidas, a seu ver, são importantes para o país?

A questão do Fundo de Desenvolvimento Local é discutível. Primeiro, é preciso haver fiscalização, para que possamos ver, de facto, se este indicador foi cumprido na sua plenitude. Depois, outra questão muito importante são os critérios para a atribuição deste fundo. Já tivemos, no passado, um fundo, programas com as mesmas características do que este, mas que eram usados para o clientelismo, para a compra de consciências. Portanto, havendo esta iniciativa, é preciso que seja uma iniciativa para beneficiar todos os moçambicanos e não para beneficiar os membros do partido.

As autoridades moçambicanas afirmam que estas medidas são para gerar mais postos de trabalho e rendimentos para os moçambicanos…

No passado, a experiência não foi boa e receamos que se faça o mesmo.

Porém, neste plano de acção, continuam por pagar as dívidas aos fornecedores de bens e serviços ao Estado, horas extras dos sectores da saúde e educação. Como é que se justifica este atraso nos pagamentos?

A questão do pagamento aos fornecedores do Estado, dos empresários, nem sequer devia fazer parte destes indicadores. É uma dívida antiga e que devia ter sido paga pelo anterior Governo. A meu ver, estas dívidas não deviam fazer parte deste plano de governação, pois neste momento há coisas mais importantes, estruturantes, que devem ser feitas em Moçambique. Por exemplo, a questão da pacificação do país, do diálogo genuíno e verdadeiro, deve ser a prioridade. Sem isso, todo o resto não vai acontecer. A economia não vai crescer se o país continuar instável.

Moçambique atingiu, pela primeira vez, a marca histórica de 1 trilião de meticais, ou seja, 14,3 mil milhões de euros em dívida pública. Segundo o balanço do plano económico e social de 2024. Como é que foi contraída esta dívida?

Veja, uma coisa interessante é que estes números, muitas vezes assustadores, aparecem sempre quando começa um novo Governo.

Está aqui a dizer que há uma certa desresponsabilização?

Estas dívidas, na sua maioria, não são contraídas para beneficiar o país. Por essa razão, penso ser importante perceber o que é que foi feito com esse dinheiro. As dívidas ocultas foram contraídas durante a governação do Presidente Armando Guebuza e não beneficiaram os moçambicanos, muito pelo contrário, agravaram a situação e a condição de vida das pessoas.

Por isso, digo que essas dívidas são sempre contraídas na parte final dos mandatos e a história mostra que esse dinheiro, muitas vezes, serve para financiar a corrupção. Esse dinheiro serve para o Presidente, quando deixa o poder, sentir que tem dinheiro suficiente para viver, para manipular e, inclusive, para alimentar os esquadrões de morte e toda uma campanha de propaganda contra os opositores do regime, mas também contra a sociedade civil, os activistas, os defensores de direitos humanos.

Que margem tem o Presidente Daniel Chapo para criar postos de trabalho e industrializar o país com uma dívida tão elevada?

Já é sabido que a dívida moçambicana é insustentável. A insustentabilidade da dívida dificulta o acesso aos mercados internacionais para se financiarem. O que acontece é que Moçambique tem que se voltar para dentro e tem de procurar, tem que disputar dinheiro com os empresários locais. Isso já fragiliza o empresariado e toda a actividade privada, que concorre naturalmente para o crescimento da economia e para o desenvolvimento do país.

A Confederação das Associações Económicas de Moçambique, que congrega o sector privado, apelou para o adiamento das negociações do reajuste salarial para Agosto. Qual é o impacto que poderá ter este adiamento do reajuste salarial?

Pode gerar descontentamento da população. Como sabe, o custo de vida subiu, mas o salário continua baixo. Porém, numa certa parte, o empresariado tem razão: não se aumenta o salário quando não se produz. O ambiente político que se vive no país, com a crise pós-eleitoral e com as más decisões políticas do partido no poder, não ajudou.

O executivo moçambicano diz que vai avançar com a renegociação dos contratos que envolvem os mega projectos que exploram os recursos minerais de Moçambique. Esta é uma solução para o Governo conseguir mais fundos para desenvolver o país?

É uma questão bastante complexa, mas penso que, se alguma coisa não está bem nos contratos entre o Estado moçambicano e as multinacionais, é importante renegociar. Os recursos devem beneficiar os moçambicanos e, se há cláusulas que prejudicam os moçambicanos, não há dúvidas de que temos que ir para essa renegociação.

O Presidente Daniel Chapo afirma que, 20 anos depois, Moçambique já não é o mesmo e nem pensa da mesma forma…

E não é. Por exemplo, a exploração do gás de Inhambane não está a beneficiar os moçambicanos. Exactamente. Há ainda a Mosal, exploração de aço, o carvão em Tete, os rubis em Cabo Delgado, e é preciso perceber se esses contratos estão a beneficiar apenas as multinacionais. É necessário que o Estado discuta com as multinacionais para ver o que é que efectivamente está a acontecer e, se algo não estiver bem, é preciso regularizar.

Os Estados Unidos aplicaram esta quarta-feira, 9 de Abril, novos aumentos das taxas aduaneiras sobre produtos provenientes de quase 60 países. Em resposta a essa decisão, as bolsas de valores na Europa e na Ásia abriram em baixa. A guerra comercial iniciada por Donald Trump intensificou-se no sábado, quando o Presidente dos Estados Unidos impôs taxas aduaneiras a cerca de 100 países, incluindo grandes potências económicas, como a China e a União Europeia. "A estratégia é arriscada e pode ter consequências imprevisíveis", defende o economista e professor na Universidade de Paris Dauphine, Carlos Vinhas Pereira.

RFI: A guerra comercial iniciada por Donald Trump marca o fim da globalização, a seu ver?

Carlos Vinhas Pereira: Acho que não, não podemos dizer isso. Acho que é uma jogada do Presidente Trump, que quer, como anunciou, ou seja, ele está simplesmente a fazer o que anunciou na campanha das eleições. E está também, neste momento, a ver até onde os países do mundo, sejam eles na Ásia, sejam na Europa, podem ir. Estamos a ver que, aparentemente, há mais de 50 países que já pediram um encontro com os serviços do Trump para poder negociar um a um. Ou seja, é ele que o diz: fazer uma negociação sob medida, em função do país, em função do défice que um país tem com o outro. E, a partir daí, vamos ver, dentro de poucos dias, o resultado destas negociações, sabendo que, efectivamente, as bolsas têm que reagir e têm que antecipar. Um dia estão em baixa, outro dia estavam a subir, hoje já estão outra vez a baixar e, até se encontrar um equilíbrio, vai ser assim.

Já há consequências destas medidas. Até onde é que pode ir Donald Trump?

As consequências é de algumas empresas pararem completamente o negócio, as exportações para os Estados Unidos. Portanto, são perdas de 10, 20, 30% do volume de negócio, directamente. Estas são as consequências imediatas, consequências que estão a ser previstas. Há uma baixa, efectivamente, na taxa de crescimento, tanto da Ásia como da Europa, onde já se prevê uma baixa de 0,5% no crescimento, só impactado pelas medidas do Trump.

E para os Estados Unidos?

Para os Estados Unidos também é um pouco paradoxal. A estratégia, pelo menos do Trump, pelo menos foi o que ele anunciou, vai ser complicada no início. Ou seja, pode efectivamente perder em termos de taxa de crescimento e até haver uma subida da inflação, até ao momento em que toda a parte da industrialização e da fabricação seja feita a partir dos Estados Unidos. Ou seja, o objectivo dele é contrariar os fornecedores que estão fora e encorajar as empresas americanas a integrar a produção nos Estados Unidos, para poder criar empregos e, novamente, relançar a taxa de crescimento no país.

Mas isso é uma aposta a médio ou longo prazo?

É uma aposta, efetivamente. O que é dito é que, para poder industrializar novamente ou repatriar, são precisos entre cinco e sete anos.

Esta política, a seu ver, é uma ruptura com as políticas económicas liberais de Reagan e de Clinton, por exemplo, ou é uma continuidade disfarçada?

Podemos dizer que é uma marca de fábrica do Trump, que sempre pensou de uma maneira um pouco simplista: que bastava aumentar os direitos aduaneiros para poder, pelo menos para já, angariar fundos para os Estados Unidos. Isso é verdade. Eles vão angariar muitos fundos, e, a partir daí, iriam compensar os défices. É verdade que os Estados Unidos, neste momento, têm um défice que é um montante efectivamente muito importante. E eu acho que, em vez de estar a impor este tipo de negociações, podia ter falado antes e realmente não estar a alertar o mundo inteiro, a fazer panicar as bolsas, onde nós sabemos que há até muitos amigos dele que estão em causa. Ou seja, os grandes amigos do Trump perderam muitos biliões nestes dias por causa dele. O que podemos dizer também é que há um factor positivo, mesmo assim: é a baixa do petróleo, que vai permitir, até para nós todos no dia a dia, baixar o custo da energia, mas também - e o que ele também diz - baixar o custo de transporte.

Porque o petróleo não está sujeito ao aumento destas tarifas?

Não está sujeito. Por isso é que o petróleo está a baixar, porque vai haver um crescimento. Neste momento, as pessoas ou os agentes económicos estão a prever esta baixa, porque os Estados Unidos também vão despejar, podemos dizer, a energia deles. E, até agora, não se falou de aplicar direitos aduaneiros ao gás americano, ao petróleo americano. Portanto, estamos a beneficiar, entre aspas, desta medida, neste momento.

A China já contra respondeu às tarifas norte-americanas com o aumento de taxas na ordem de 84%. Hoje, os Estados Unidos aumentam também, mais uma vez, as taxas aos produtos e exportações chinesas nem 104%. A Europa corre o risco também de enfrentar uma recessão económica?

Sim. A Europa, neste momento, está a impor-se um tempo de reflexão. Vocês já notaram que não houve aumento das taxas relativamente ao Bourbon, que estava em causa num certo momento. Vão fazer uma proposta, ou seja, vão fazer como os outros 50 países, de poder negociar. Não um por um, porque a Europa quer negociar de uma maneira global, tirando a Itália, que vai ser recebida hoje para poder negociar directamente com o Trump, porque, aparentemente, dão-se bem.

Eu acho que, em termos de estratégia, devia ser a Europa, na sua globalidade, e nos 500 milhões de consumidores que ela representa, para poder ter um peso relativamente aos Estados Unidos. Porque, se amanhã - e vai ser o caso - aumentarem os direitos sobre os computadores, os telefones, tudo o que são redes sociais, isso pode ter uma consequência muito importante. E a Europa tem um trunfo nas mãos, que pode utilizar ou não, em função da reação do Trump.

E o que é que se pode esperar dos Estados Unidos perante estas represálias de parceiros como a China e a União Europeia?

A China também tem um grande trunfo, que são as chamadas terras raras. A China tem um monopólio em algumas terras raras, que permitem a fabricação de telefones, material informático, alta tecnologia. E, efectivamente, os 104% que estão, neste momento, em vigor com a China não fazem sentido, porque seria o fim efectivo do comércio bilateral entre a China e os Estados Unidos. O nosso amigo, entre aspas, Trump também decidiu ontem aumentar as taxas sobre os pequenos pacotes. Está, nomeadamente, a visar as encomendas que são feitas de produtos chineses a baixo custo, e ele quer efectivamente aproveitar, ganhando dinheiro sobre estas entregas - que são em milhões e milhares, dia após dia.

Eu acho que, entre a China e os Estados Unidos, vai haver um entendimento, porque a China tem realmente matéria para poder negociar. Agora, cada um deles está a mostrar os músculos. Isto faz parte da diplomacia entre países e grandes potências, porque estamos a falar das duas maiores potências do mundo. A meu ver, isto é realmente um pico, e, a partir daí, só vai haver negociações e só taxas a baixar. Claro que haverá sempre um montante que vai ficar, mas que poderá ser compensado nas margens das empresas.

E quem é que fica a ganhar?

Neste momento, quem fica a ganhar é o governo americano, que vai diminuir o défice comercial. Tirando os Estados Unidos, os outros países ficam relativamente penalizados nos produtos exportados para os Estados Unidos. O consumidor final não fica a ganhar, porque vai pagar mais - fora a parte energética. É melhor dizer quem é que vai ter que suportar os custos: O custo vai ser suportado entre os consumidores finais, que somos nós, e os intermediários, ou seja, os distribuidores, que vão baixar as margens.

Dou-lhe um exemplo: a margem sobre um iPhone é de 47%. É a margem do iPhone, neste momento. Se amanhã impuserem uma taxa de 20%, ele pode muito bem ou diminuir a margem de 20%, ou repartir entre o custo final e também absorver uma parte via margem. Ainda há muita margem antes de chegar ao ponto de aplicar de forma matemática os montantes das taxas directamente ao consumidor final.

O relatório Pena de Morte 2024, da Amnistia Internacional, constata que as execuções a nível mundial atingiram, no ano passado, o valor mais elevado desde 2015, com mais de 1500 pessoas a serem executadas. A China, o Irão, a Arábia Saudita, o Iraque e o Iémen foram os países com maior número de execuções. O director de comunicação da secção portuguesa da Amnistia Internacional, Miguel Marujo, mostra-se preocupado com este aumento, sublinhando que há líderes a usarem a pena de morte com o falso pretexto de que melhora a segurança pública.

As execuções a nível mundial atingiram, em 2024, o valor mais elevado desde 2015, com mais de 1500 pessoas a serem executadas. A seu ver, quais são as causas deste aumento?

Este aumento parte de um grupo, apesar de tudo minoritário, de países que entende que a pena de morte é a solução. Aquilo que a Amnistia Internacional tem testemunhado são líderes a usarem a pena de morte sob o falso pretexto de que melhora a segurança pública ou incute medo na população. Podemos avaliar dois casos. Por um lado, os Estados Unidos, que têm registado uma tendência constante de aumento das execuções, desde o fim da pandemia da COP 19, invocando repetidamente a pena de morte como ferramenta para proteger as pessoas da criminalidade violenta. Donald Trump, por exemplo, tem feito esse discurso nas últimas semanas. Mas a questão é que isto é uma falsa narrativa, porque a pena de morte não tem um efeito dissuasor único sobre o crime. Por outro lado, em alguns países da região do Médio Oriente, verificamos que as sentenças de morte foram utilizadas para silenciar os defensores dos direitos humanos.

Quais são os países onde foram executadas mais pessoas?

O conjunto de países que executaram mais pessoas são a China, o Irão, a Arábia Saudita, o Iraque e o Iémen. À excepção da China, de facto, vemos aqui uma prevalência de países do Médio Oriente. Neste número de execuções, é também na China, na Coreia do Norte e no Vietname onde existe uma maior dificuldade para se conhecerem os números exactos. Aquilo que a Amnistia estima é que a China continua a ser o principal país do mundo a executar pessoas; Também na Coreia do Norte e no Vietname há o recurso extensivo à pena de morte, sem que haja dados fidedignos que possam apontar para um número de mortos que foram condenados à pena de morte.

Este relatório concluiu ainda que as crises em curso na Palestina e na Síria impediram a Amnistia Internacional de confirmar um número de execuções...

Sim, no fundo, os conflitos impediram que fosse possível atestar e confirmar a prática da pena de morte, quer na Palestina quer na Síria. Não há, de facto, dados seguros que possam levar a Amnistia a dizer que o número eventualmente apresentado de casos de pena de morte, de condenações à morte, quer na Palestina, quer na Síria.

No entanto, pelo segundo ano consecutivo, os países que fazem execuções mantiveram o número no ponto mais baixo de que há registo. Como é que se explica esta redução?

Esta redução deve-se ao facto de existir um movimento, em todo o mundo, favorável à abolição da pena de morte, de tornar as execuções um elemento fora da equação da justiça dos países. Este é o segundo ano consecutivo em que se regista o número mais baixo de que há memória, assinalando um afastamento de uma punição cruel, desumana e degradante. O que vemos é uma minoria de países a praticar a pena de morte e o dado preocupante é que estes 15 países, que praticam a pena de morte, fizeram-no mais. Ou seja, há menos países a executar a pena de morte, mas aqueles que aplicam estão a matar mais.

Os países “armam-se com a pena de morte”. É o caso do recém-eleito Presidente Donald Trump, que invocou, repetidamente, que a pena de morte é uma ferramenta para proteger as pessoas. Trata-se de uma afirmação que pode ter consequências graves?

Sim, é grave! É uma afirmação desumana e promove uma falsa narrativa de que a pena de morte tem um efeito dissuasor sobre o crime. Os estudos mostram que não é assim e que a pena de morte é usada sob esse falso pretexto de que melhora a segurança pública. Os Estados Unidos são, pelo 16.º ano consecutivo, o único país das Américas, considerando a América do Norte, Central e do Sul, a executar pessoas. O número total de execuções nos Estados Unidos representa o segundo valor anual mais elevado desde 2015. Por isso, aquilo que se verifica é uma tendência crescente, claramente em contra-ciclo com aquilo que tem sido a prática de muitos países, sobretudo de países que dizem defender valores de liberdade e da democracia, como muitos países ditos ocidentais.

O relatório da Amnistia Internacional mostra que, nos países da região do Médio Oriente, as sentenças de morte foram utilizadas para silenciar os defensores dos direitos humanos e dissidentes. A pena de morte tenta calar aqueles que desafiam as autoridades?

Sim, aqueles que se atrevem a desafiar as autoridades enfrentam esse castigo. É um castigo cruel, especialmente no Irão e na Arábia Saudita. É bom que se registem estes dois países onde a pena de morte é utilizada para silenciar quem tem a coragem de se manifestar. Há também um aspecto relacionado com este aumento do número de execuções na região do Médio Oriente e o uso da pena de morte em crimes relacionados com a droga.

Nma clara violação dos direitos humanos...

Sim, porque a legislação e as normas internacionais, em matéria de direitos humanos, estabelecem que a aplicação de pena de morte deve ser limitada a crimes mais graves. Embora a Amnistia Internacional defenda que a pena de morte deve ser eliminada totalmente, neste caso, regista que condenar pessoas à morte por crimes relacionados com droga não cumpre este limiar e é imoral. Condenar à morte pessoas por delitos relacionados com droga tem também um impacto desproporcionado sobre as pessoas de meios desfavorecidos e não tem qualquer efeito comprovado na redução do tráfico de droga.

O relatório demonstra o poder das campanhas contra a pena de morte e dá o exemplo da Zâmbia e do Zimbabué, Que passos significativos deram estes países? 

São boas notícias. Em 2024, o Zimbábue avançou com uma lei que aboliu a pena de morte para os crimes comuns, e outros países também anunciaram a intenção de avançar com a abolição da pena de morte. Há também o registo, por exemplo, na Assembleia Geral das Nações Unidas, em que 2/3 de todos os Estados membros da ONU votaram a favor de uma moratória de aplicação à pena de morte. Isto significa que há um movimento que, apesar de tudo, está a tornar a pena de morte obsoleta, que não quer a pena de morte como um instrumento de justiça nesses países.

Menos boas são as notícias de Burkina Faso, República Democrática do Congo, Nigéria, que tomaram medidas susceptíveis a alargar a aplicação da pena de morte...

Sim, é aquilo que a Amnistia teme e que, apesar de tudo, esses países sejam levados por um discurso que não tem adesão à realidade. Mais uma vez, esses países estão a pensar em introduzir a pena de morte em questões de criminalidade, onde já se percebeu que não tem impacto significativo na redução da criminalidade.

É esta a mensagem que a Amnistia Internacional quer denunciar?

Este relatório, obviamente, denuncia toda a situação de países que mantêm este instrumento cruel e desumano. Mas também aponta esse caminho, que é o de que a pena de morte não deve ser aplicada em circunstância alguma. É importante transformar a pena de morte em algo obsoleto, eliminando-a completamente da justiça de todos os países.

Num mundo polarizado, esta missão não se torna mais difícil?

É uma missão sempre complicada, mas a Amnistia Internacional também tem esperança, porque há casos concretos onde percebemos que as coisas vão mudando. Por exemplo, um cidadão do Japão que esteve mais de cinco décadas no corredor da morte, acabou por ser absolvido finalmente, em Setembro de 2024, de um crime que nunca cometeu.

E houve também o caso do cidadão do Alabama…

Sim, um homem negro que foi condenado à morte no Alabama e que, apesar de graves falhas no processo, acabou por obter clemência na sequência de apelos da família, de juristas, activistas locais e da comunidade internacional. Mais uma vez, o empenho de milhões de pessoas que se envolveram no caso pela Amnistia Internacional.

E que mostra também a importância de as pessoas se envolverrem nestas causas...

Sim, podem parecer pequenos gestos, mas são gestos significativos e que têm depois resultado, nem que seja na vida concreta de uma pessoa,mas que altera a vida dessa pessoa. Portanto, não desistimos de insistir com campanhas individuais de libertação de pessoas que foram condenadas à morte.

Aldeias do distrito de Ancuabe, na província de Cabo Delgado, foram visadas por novos ataques terroristas em Moçambique. Estes ataques acontecem numa altura em que a Total anunciou o refinanciamento do seu mega projecto nesta região e enquadram-se no aumento da violênciadesde que Daniel Chapo disse que os grupos armados estavam em debandada, como indicou Abdul Tavares, Coordenador Provincial para Cabo Delgado do CDD-Centro Para Democracia e Direitos Humanos de Moçambique, em entrevista à RFI.

Em Moçambique, novos ataques em Ancaube fizeram pelo menos três mortos e provocaram a partida de cerca de 500 famílias, totalizando mais 1.500 deslocados em Cabo Delgado devido ao terrorismo. Este ataque já foi confirmado e segundo Abdul Tavares, coordenador provincial de Cabo Delgado do CDD-Centro para Democracia e Direitos Humanos, estes ataques inscrevem-se na multiplicação dos ataques no centro e Sul da região após a chegada ao poder do novo Presidente, Daniel Chapo.

"Estes ataques não começaram exatamente depois do anúncio do financiamento para a Total para o projecto de gás natural há uns dias. Eles começaram desde o momento em que houve o anúncio na tomada de posse do actual Presidente, de que os insurgentes ou os terroristas estavam em debandada. Sempre houve pequenos ataques, sobretudo na Estrada Nacional A380, atacando camiões de comerciantes que abasteciam alimentos ou produtos alimentares para a região Norte da província de Cabo Delgado. E desde lá, os ataques foram subindo e, para além da região Norte, passaram também para a região mais a Sul e centro da província de Cabo Delgado, como os distritos de Bolama e agora no distrito de Ancaube", explicou o activista.

Este alargamento do perímetro de ataques pode ficar a dever-se ao combate permanente entre as forças militares moçambicanas, auxiliadas pelos ruandeses, ou pela necessidade da diversificação das fontes de financiamento destes movimentos terroristas que atacam agora os garimpeiros ilegais que fazem propecção de ouro naquelas regiões.

"Pode-se dar o facto de que os terroristas realmente estejam em debandada depois dos ataques que sofreram por parte das Forças Armadas moçambicanas e também por parte das forças do Ruanda. Isso pode explicar a sua deslocação mais para o centro e Sul da província de Cabo Delgado. Por outro lado, esses ataques podem ser explicados pelo facto de eles se calhar terem encontrado mesmo uma nova rota de ataques. Por exemplo, se formos a ver os ataques que eles fizeram no princípio deste ano, foi em regiões onde existiam garimpeiros ilegais que estavam à procura de ouro. Não se sabe se eles estão à procura de novas fontes de financiamento. Sabe-se que eles se alimentam da economia informal, sobretudo do garimpo ilegal, da venda de madeira e outro negócios ilícitos", indicou Abdul Tavares.

Entretanto, os recrutamentos forçados na região continuam, com a população de deslocados também a aumentar. Só em 2024, pelo menos 349 pessoas morreram em ataques de grupos extremistas islâmicos no norte de Moçambique, um aumento de 36% face ao ano anterior, segundo estudo divulgado pelo Centro de Estudos Estratégicos de África (ACSS), uma instituição académica do Departamento de Defesa do Governo norte-americano.

A 79ª edição do Festival de Avignon foi apresentada esta quinta-feira, 3 de Abril, no Instituto do Mundo Árabe, em Paris. O director do Festival de Avignon, Tiago Rodrigues, destaca a qualidade artística de Marlene Monteiro Freitas, primeira cabo-verdiana a abrir o Festival de Avignon. Espera que o português seja futuramente a língua convidada, mas não quer impô-la. Sobre o árabe, língua homenageada, reforça a sua importância histórica e cultural, defendendo a valorização artística desta língua apesar das complexidades políticas associadas.

RFI: É a primeira vez que uma artista cabo-verdiana abre este festival e pergunto: Porquê esta escolha?

Tiago Rodrigues: Em primeiro lugar, não pela sua nacionalidade, mas pela tremenda qualidade artística do trabalho de Marlene Monteiro Freitas, que é já uma coreógrafa que contribuiu para mudar o rumo da dança contemporânea. Eu costumo dizer, em Portugal, onde a Marlene também trabalha muito e onde conheci o trabalho da Marlene, que em Portugal, se falarmos de teatro e de dança, de artes performativas, se alguma vez eu for, eu, o Tiago Rodrigues, recordado nalgum livro sobre as artes performativas deste tempo que estamos a viver, serei recordado como um desses artistas que trabalhava também no tempo de Marlene Monteiro Freitas. Acho-a absolutamente genial e sem exagero nenhum, acho verdadeiramente uma das grandes artistas do nosso tempo. A isso acresce o grande orgulho que temos, que está ligado, aí sim, à sua nacionalidade. O facto de ser, pela primeira vez, uma cabo-verdiana que abre a Cour d'Honneur du Palais des Papes, esse espaço mítico, lendário do festival e que abre esta 79ª edição do Festival de Avignon. Já era tempo de que uma grande diva cabo-verdiana viesse e, como já era tempo, decidimos que viessem duas. Vem a Marlene do lado da dança e vem logo a seguir a Mayra Andrade do lado da música.

A língua portuguesa vai fazer parte desta edição do Festival de Avignon, uma vez mais, com nomes como já falámos: Marlene Monteiro Freitas, Mayra Andrade, Branko, Tiago Rodrigues, Jonas e Lander, e uma participação também de Moçambique no projecto "Transição Impossível". A língua portuguesa a fazer-se cada vez mais presente, a estar cada vez mais presente no festival, ou não?

Se a pergunta vai no sentido de querer saber quando é que a língua portuguesa será a língua convidada, esperemos que seja em breve. A língua portuguesa tem toda a qualidade nas artes performativas, seja em qualquer dos países de expressão portuguesa, seja europeu, sul-americano ou africano, para encontrar no Festival de Avignon um lugar para que esta língua seja celebrada. E espero poder ser eu, ainda enquanto director, a ter esse gesto de celebrar a língua portuguesa. Se não o fiz por enquanto, é porque acredito que não quero impor a minha língua como uma língua a ser celebrada, mesmo que isso prejudique ligeiramente ou adie ligeiramente a celebração inteiramente merecida da língua portuguesa.

Este ano, devo dizer que estamos muito contentes também por poder dizer que, pela primeira vez, duas cabo-verdianas estão na Cour d'Honneur du Palais des Papes na programação deste festival. A abrir este festival, precisamente no mês em que se celebram os 50 anos da independência de Cabo Verde e, embora seja uma coincidência artística, é uma coincidência artística que nós queremos afirmar. Porque estamos a falar de um país de enorme riqueza cultural, linguística também, que merece continuar a ser celebrado nos grandes palcos mundiais.

A língua árabe é a língua convidada, a quinta língua mais falada no mundo. A escolha do árabe porque reflecte um compromisso de diversidade, mas também pelo que estamos a viver no mundo?

A escolha do árabe impunha-se como natural. É a quinta língua mais falada do mundo, a segunda mais falada em França, a seguir ao francês. Mas uma língua que, através dos séculos, é uma língua de transmissão, de tradução, de diálogo, de invenção e que, por exemplo, para nós, portugueses ou lusófonos, está enraizada no código genético da nossa língua. Nós sabemos que, quando dizemos "azulejo" pensando que falamos de uma coisa portuguesa, por exemplo, estamos a dizer "azulejos", estamos a falar árabe. Quando dizemos outras palavras, como "sandália", estamos a falar árabe. Os próprios nomes da toponímia e da geografia portuguesa estão intensamente ligados à presença árabe. A cultura árabe é esta língua. E isso acontece também noutros países, muitos países europeus e em muitos países de outros continentes.

Nós quisemos celebrar o património histórico, mas também a riqueza e diversidade contemporânea desta língua. E, ao fazê-lo, não somos ingénuos no sentido de pensar que, ao tomar esta decisão, não há complexidades políticas que lhe vêm associadas, mas precisamente por essas complexidades ligadas a conflitos actuais, mas também a um discurso público muito polarizado, extremado, ligados também a discursos simplistas para melhor manipular discursos demagógicos, autoritários, obscurantismos. Não quisemos recusar, não quisemos fazer uma auto-censura ou esquivar-nos à complexidade. Quisemos fazer aquilo que acreditamos que deve ser feito. A língua árabe deve ser celebrada como uma língua artística e cultural, uma língua que merece ser partilhada. E se há uma dimensão política nesta escolha, é essa de dizer que o árabe é uma língua cultural e artística.

Donald Trump anunciou esta quarta-feira novas taxas aduaneiras, que vão ser aplicadas a um vasto conjunto de países. O Presidente norte-americano anunciou igualmente taxas alfandegárias para vários Estados africanos como é o caso de taxas de 31% para a África do Sul ou 32% para Angola, entre outros. Para o economista Carlos Lopes, “a grande surpresa é que estas taxas são uma espécie de guerra comercial para o conjunto do mundo”, “que acabam por pôr em causa o sistema actual de comércio”. 

Donald Trump anunciou esta quarta-feira à noite novas taxas aduaneiras, que vão ser aplicadas a um vasto conjunto de países. A China está no topo da lista, cujos produtos terão uma taxa de 34%, um valor que se acrescenta à taxa de 20% já aplicada, o que coloca os produtos chineses na barreira dos 54%. A União Europeia será alvo de uma taxa de 20%, o Reino Unido terá uma taxa de 10% e o Japão de 24%.

O continente africano não fica de fora deste “dia da libertação”, o Presidente norte-americano anunciou igualmente taxas alfandegárias para vários Estados africanos como é o caso de taxas de 31% para a África do Sul ou 32% para Angola, entre outros.

Para o economista Carlos Lopes, “a grande surpresa é que estas taxas são uma espécie de guerra comercial para o conjunto do mundo”, “que acabam por pôr em causa o sistema actual do comércio”. O docente na Universidade do Cabo, África do Sul, acrescenta que os Estados Unidos vão sofrer “grandes repercussões” com estas medidas que “não tem nada a ver com a economia actual, globalizada e integrada”, reflectindo decisões “mais de fundo ideológico do que de fundo racional”.

RFI: Quais são as consequências destas taxas para o continente africano?

Carlos Lopes, economista: A grande surpresa é que estas taxas são uma espécie de guerra comercial para o conjunto do mundo. Se fosse em relação a determinado número de países ou uma região em específico, seria uma conjuntura um bocado diferente.

O que as taxas acabam por pôr em causa é o sistema actual do comércio, porque os Estados Unidos tiveram uma influência muito grande na criação, primeiro no acordo que precede a Organização Mundial do Comércio, que é o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e, segundo, durante a vigência da OMC, foi o país que mais colaborou para uma globalização através do comércio. Portanto, a partir do momento em que aplica estas taxas a todos os países do mundo, perde um pouco não só a sua liderança, mas também mostra que vai ter uma certa hostilidade em relação ao sistema que ele próprio criou.

Mas estamos aqui no início de uma nova ordem mundial do comércio?

Sem dúvida, mas é preciso também aceitar que algumas linhas de contestação do comércio, tal como ele vinha sendo desenvolvido, já estavam em curso. Isto não é um apanágio apenas dos Estados Unidos. A Europa também introduziu medidas unilaterais, invocando razões climáticas. Outros países também utilizaram formas de proteccionismo durante a pandemia. Ou seja, nós temos vindo a assistir a uma espécie de erosão das regras do comércio, tal como elas foram estabelecidas nos últimos 20 anos.

O que nós vemos agora é apenas uma aceleração do que era já uma tendência, uma tendência de contestação das regras do comércio. Fez-se em nome de um comércio que fosse mais seguro e mais amigo do clima, mas na realidade já eram medidas proteccionistas que agora perdem um pouco a sua capa e a sua manipulação em termos de argumentos políticos e passam a ser aquilo que todos vêem, que é uma espécie de hostilidade comercial baseada na reciprocidade. Aliás, um conceito que, no caso dos Estados Unidos, tem uma interpretação muito peculiar, porque não é uma reciprocidade em termos de tarifas - embora sejam as tarifas o que é invocado - é uma reciprocidade em termos de balança comercial. Ou seja, um país que tem mais exportações para os Estados Unidos do que importações será punido. Isto é uma coisa absurda. Leva que o país que tem mais tarifas, a taxa mais elevada, seja um país com o Lesoto, um pobre Lesoto que não custa mais do que uma pinga no comércio dos Estados Unidos.

Porquê estes países? Há países com economias bastante modestas…

Por um lado, é acabar com o acordo especial AGOA [African Growth and Opportunity Act], que era um acordo para dar preferências de importação aos países africanos sem taxação.

Eu sempre disse que este acordo não ia ter muitas pernas para andar, porque os investidores normalmente querem previsibilidade, ou seja, querem saber exactamente que as regras se aplicam de uma forma acordada legalmente. E isto não era bem um acordo, era um anúncio de concessões unilaterais por parte dos Estados Unidos, em princípio, para poder favorecer o desenvolvimento dos países mais vulneráveis da África.

Na realidade, sendo unilateral, pode ser cessado a qualquer altura e é isso que acaba por acontecer agora, porque com essas tarifas que foram anunciadas, tudo o que diz o AGOA deixa de ter efeito.

Na prática, como é que estas taxas se traduzem? Ou seja, quais são os produtos mais afectados e como é que os países africanos ou os africanos vão sentir na carteira estas taxas?

Na realidade, há poucos países que exportam para os Estados Unidos através do AGOA e que vão ser punidos de uma forma mais directa por estas taxações. Um deles, seguramente, é a África do Sul. É o país que mais exporta em África para os Estados Unidos.

Mas, é interessante ver, por exemplo, que, no caso da África do Sul, as exportações mais importantes são viaturas, nomeadamente Mercedes e BMW’s. Por isso é que as taxas que são aplicadas aos veículos, em toda a franja de importadores dos Estados Unidos, acabam também por afectar a África do Sul. A África do Sul também exporta aço e exporta muitos produtos agrícolas, nomeadamente cítricos.

Em todas estas áreas, quando se reúne o conjunto das exportações, elas representam cerca de 9% das exportações da África do Sul. Claro que é um número importante em matéria comercial, mas não é um número que assuste ou para que a África do Sul deixe de ser um país com capacidade de poder superar esta crise.

No caso de países como o Lesoto, Quénia, Gana, alguns países da África do Norte, ou Madagáscar, que exportavam produtos bastante específicos, seja através de commodities soft, como café ou o chá, ou então têxteis - caso do Lesoto e de Madagáscar - as repercussões são muito mais fortes do que na África do Sul, porque uma boa parte dos investimentos que tinham sido feitos por certos investidores era visando o mercado americano. Agora, fica tudo de sobressalto, porque encontrar mercados alternativos demora tempo. Não é impossível, mas demora tempo. Portanto, vão passar por um período muito difícil.

Como é que África pode responder a estas taxas? Por exemplo, o Presidente sul-africano falou num novo acordo de comércio bilateral. O que é que se pode esperar, novos acordos bilaterais?

No caso concreto da África do Sul, uma boa parte do comércio que é originário dos Estados Unidos em direcção à África do Sul, não é um comércio de produtos propriamente ditos, é de serviços. Portanto, um acordo comercial vai obrigar na mesa das negociações a ver qual é o peso dos serviços e como se pode punir esses serviços. Por exemplo, a actuação das grandes empresas de tecnologia é na área dos serviços e, portanto, pode trazer grandes dificuldades aos Estados Unidos, se o conjunto dos países que beneficiam desse tipo de intervenção vier, eventualmente, a retaliar. Não de uma forma directa - taxação - mas através do impedimento regulatório da actuação de algumas destas empresas de alta tecnologia e outras empresas fornecedoras de serviços.

Esta decisão de Washington também tem consequências internas. Pode significar um aumento da inflação, o abrandamento do crescimento económico e levar à ruptura das cadeias de abastecimento globais. Portanto, não é uma decisão sem consequências internas?

Eu acho que vai haver grandes repercussões nos Estados Unidos. Vai haver seguramente uma inflação muito mais acelerada, uma recessão económica e, sobretudo, vamos entrar num período em que pode haver uma desvalorização do dólar, que é um dos objectivos indirectos destas medidas.

Através da desvalorização do dólar, há a ideia de que as exportações dos Estados Unidos vão ser mais atractivas, porque, hoje em dia, são muito caras e é por isso que os Estados Unidos “não exportam tanto”. Eu acho que é uma falsa premissa, porque a maior parte das exportações dos Estados Unidos, são na área dos serviços e da energia.

Em relação à matéria alimentar, por exemplo, a concorrência dos Estados Unidos em relação a outros grandes produtores de alimentos, como é o caso do Brasil, Argentina e também da África do Sul, não chega a ser uma concorrência, porque uma boa parte dessa produção nos Estados Unidos era já altamente subsidiada. Portanto, mesmo que haja um incentivo do dólar a custar menos, se se retira os subsídios, vai haver muitas dificuldades por parte dessas empresas de continuarem a ser competitivas internacionalmente.

Para um economista, estas medidas tarifárias são de uma era dos anos 30. Não tem nada a ver com a economia actual, globalizada e integrada. As cadeias de valor que estão super integradas a nível mundial e a lógica que prevalecia até agora, era a lógica de que se produz qualquer produto no sítio onde é mais barato no mundo. Portanto, era já uma competitividade internacional. Esta ideia de que o proteccionismo vai escudar os Estados Unidos desse tipo de desenvolvimento parece-me inverosímil.

Nós estamos perante uma ideia que parece ser mais de fundo ideológico do que de fundo racional.

Portugal tem um novo acordo para a migração laboral regulada. O objectivo é acelerar o processo de entrega dos vistos de trabalho para a contratação dos cidadãos estrangeiros com a promessa da emissão de vistos em 20 dias, a partir do momento em que o pedido seja feito no consulado e desde que sejam cumpridos vários requisitos por parte dos empregadores. Que vantagens e desvantagens? Ana Paula Costa, presidente da associação Casa do Brasil de Lisboa, considera positiva a desburocratização do processo de entrega de vistos, mas espera que haja suficiente fiscalização para evitar que os trabalhadores imigrantes sejam vistos como “propriedade da empresa” recrutadora.

RFI: Em que consiste este acordo?

Ana Paula Costa, Presidente da Casa do Brasil de Lisboa: “Eu posso explicar em linhas gerais, mas com base nas notícias que nós tivemos porque o acordo não foi divulgado ainda para a sociedade civil ler. Basicamente é um acordo para poder desburocratizar e facilitar a contratação de trabalhadores imigrantes ainda nos países de origem. Isso vai ser feito através das empresas. Tem uma série de regras que elas têm que cumprir, como ter contrato de trabalho e alojamento digno para as pessoas imigrantes. Depois, devem submeter o pedido para os consulados de Portugal nos países de origem. Esse pedido vai ser apreciado pela AIMA, que é a Agência para a Integração, Migrações e Asilo para dar um parecer. Depois, esse visto seria emitido num prazo de 20 dias."

Tem sido chamado de “via verde” para a imigração. Porquê?

"Imagino porque via verde é mais rápido. Aqui em Portugal nós quando usamos “a via verde” é porque o fluxo é menor e vai mais rápido. Então, eu imagino que tenha sido chamado de via verde por esse motivo porque nessa tentativa de desburocratizar e de facilitar a contratação, essa relação entre o empregador e o trabalhador imigrante ainda no país de origem, é uma forma de facilitar no sentido da rapidez porque os processos são muito morosos."

Quanto tempo demora habitualmente?

"Por exemplo, no caso do Brasil, o tempo de espera para os vistos de trabalho e vistos de procura de trabalho tem sido de um ano, um ano e meio. Então, se se reduzir esse tempo para vinte dias, por exemplo, é uma grande rapidez e desburocratização."

O ministro com a tutela das migrações, António Leitão Amaro, negou a expressão, disse que não era uma via verde para a imigração e acusou o anterior governo de ter deixado “a porta escancarada à imigração”. O acordo, na sua opinião, vai facilitar os vistos ou vai reforçar as regras de entrada?

"Pelo que eu percebo, vai facilitar os vistos porque nós temos um problema - e é um problema mesmo muito grave - que é a não emissão dos vistos de trabalho num tempo célere e a burocracia que é para se contratar uma pessoa imigrante no seu país de origem. Ainda é muito difícil, tem vários caminhos institucionais, envolvia o IEFP, os consulados, a direção consular. Então, aqui há uma série de questões institucionais que também criavam essa burocracia, essa barreira. O facto de criar uma possibilidade de que os vistos sejam emitidos com maior celeridade, vinte dias, é positivo porque a forma mais segura de imigrar é com visto e, neste caso, a possibilidade de já vir com visto e com condições de trabalho que sejam equivalentes a esse visto, era fundamental."

Que aspectos a preocupam neste acordo?

"Nós temos preocupação a nível da precarização do trabalho e de como é que vai ser fiscalizado esse trabalho contratado pelas empresas directamente no país de origem e todo esse processo burocrático. O que não pode acontecer, do nosso ponto de vista, é que uma vez a empresa pedindo visto, dando as condições de habitação, por exemplo, para esse trabalhador, que esse trabalhador seja de pertencimento único e exclusivo da empresa. E se ele se quiser demitir, como é que isso vai acontecer? Vão ser respeitados os direitos do trabalho? Essa relação, como é que ela se vai dar? Porque todos os direitos do trabalhador têm que ser respeitados. O trabalhador não pode ser visto como uma propriedade da empresa. Têm que ser cumpridas todas as condições laborais e de mobilidade no trabalho.

O Estado tem que garantir as condições de igualdade para esse trabalhador, como qualquer outro trabalhador que migre com visto ou um trabalhador nacional. É a grande questão. E não pode ser visto como uma propriedade, um capital da empresa. É um trabalhador que vai ser contratado a partir desse novo acordo, com novas regras, mas ele precisa ter autonomia, ele precisa ter condições de trabalho, ele precisa ter os seus direitos de trabalho respeitados.

Esse acordo tem que ser visto numa perspectiva de cuidado para não se transformar em mais precarização do trabalho, para não se transformar em relações de exploração laboral e para que o trabalhador possa ter o direito da mobilidade se quiser trocar de trabalho, se quiser mudar de casa - já que é o empregador que vai garantir essa habitação - sem que seja penalizado por isso.

Até mesmo que a habitação que vai ser garantida seja digna e não seja como essas habitações superlotadas que nós vimos e em que as pessoas têm uma vida que não é digna, que é só trabalho e voltar para dormir, não podem ter acesso a outras coisas e é isso que não pode acontecer. O nosso papel é de vigiar para que não aconteça."

O que é que acontece com os cidadãos da CPLP neste acordo?

"O cidadão da CPLP tem muitas possibilidades hoje de emigrar com visto. Existe o visto CPLP, existe o visto de trabalho, existe o visto de procura de trabalho e agora acrescenta esta facilitação porque não é um visto, é uma desburocratização do recrutamento. Isso vai continuar a acontecer. Agora talvez sejam mais impactados os cidadãos da CPLP, porque, por exemplo, no caso do Brasil, é um dos países que mais pedem visto para Portugal. Então, com essa celeridade, pode impactar no sentido de os prazos serem cumpridos e também de possibilidade de migrar já com o visto."

Estamos a um mês e meio das eleições em Portugal. O tema da imigração volta a marcar a agenda. Recordo que houve operações policiais em locais com forte presença de imigrantes em Portugal e é difícil esquecer a imagem de dezenas de pessoas encostadas à parede em Lisboa. Há o risco que os discursos do medo, insegurança e ódio contra os imigrantes volte nesta campanha eleitoral?

"Com certeza. Nós tivemos uma eleição em 2024 e a imigração já foi um tema de debate naquele momento, muito com esse discurso da criminalização da imigração e da própria criminalização dos imigrantes, de tentar associar os imigrantes a uma questão de segurança ou insegurança, se quiserem. Infelizmente para estas eleições, nós vemos que vai continuar a ser um tema.

Tem sido um tema tanto do ponto de vista político dos partidos e do governo, como do ponto de vista social. As pessoas têm falado cada vez mais da imigração. Isto tudo num contexto muito difícil, seja do ponto de vista da Europa e do Pacto Europeu para a Migração e Asilo, que também foi aprovado no ano passado, que endurece mais as políticas de imigração a nível da União Europeia e obriga os Estados aqui a implementarem algumas medidas relativamente à imigração, mas também do ponto de vista mundial. As narrativas sobre a imigração têm ficado cada vez mais extremistas, têm tido uma tentativa de criação de uma guerra cultural e um sentimento cada vez maior de anti-imigração. Então, eu penso que novamente nestas eleições, pelo que a gente já tem visto, a imigração vai continuar a ser um tema de debate."

Portugal tem um novo acordo para a migração laboral regulada. O objectivo é acelerar o processo de entrega dos vistos de trabalho para a contratação dos cidadãos estrangeiros. Que vantagens e desvantagens? O especialista das migrações Rui Pena Pires diz que “é um acordo que não resolve o essencial dos problemas que existem na imigração” e não vê garantias sobre um recrutamento seguro para os trabalhadores, alertando para a existência de agências de contrabando de pessoas nos países de origem. Por outro lado, o sociólogo teme que os imigrantes fiquem “amarrados” à empresa recrutadora e que os seus direitos não sejam garantidos. A seu ver, a solução para resolver a imigração irregular passa por aumentar, e muito, a emissão de vistos, mas - diz - “o sistema não funciona”.

RFI: Como vê este acordo de migração laboral?

Rui Pena Pires, especialista em migrações: "É um acordo que não resolve o essencial dos problemas que existem na imigração, na regulação da imigração em Portugal. O problema principal que existe é que nós não temos um sistema de vistos que funcione. Foi essa, aliás, a razão porque a certa altura se abusou da figura da “manifestação de interesse”, que era uma forma de regularizar imigrantes que já estavam em Portugal, sem os documentos necessários para trabalhar. Nunca se passaram mais de 3.000 vistos de trabalho por ano em Portugal. Ora, 3.000 vistos de trabalho é uma gota de água naquilo que é o fluxo normal de imigração para Portugal."

Qual é esse fluxo?

"O que seria normal em Portugal era termos um fluxo de imigração da ordem das 40.000 a 60.000 pessoas, quando saem de Portugal cerca de 65.000 pessoas por ano - em média, até um pouco mais, depende se fizermos a média com os anos de maior emigração, quando foi a crise das dívidas soberanas. O que é normal num país que tem a sua natalidade em declínio é que a imigração, pelo menos, cubra - se não totalmente, em grande parte - a emigração, compense a emigração."

Então quantos imigrantes é que entram por ano em Portugal?

"Em média, neste século, têm entrado um terço dos que tem saído. Nós temos um défice demográfico que não é só o resultado do declínio da natalidade, é também o resultado do saldo migratório negativo na maior parte dos anos em Portugal.

É verdade que, nos últimos anos, esse saldo migratório deixou de ser negativo, mas os dados são um bocadinho difíceis de analisar porque como se passou a usar a manifestação de interesse em vez do visto, a manifestação de interesse é feita por pessoas que já cá estão. Ou seja, o facto de num ano ter não sei quantas mil manifestações de interesse não diz quantas pessoas é que nesse ano entraram em Portugal. E depois, como ela demora dois a três anos a ser despachada, quando no final eu tenho autorizações de residência, eu tenho autorizações de residência para pessoas que tanto podem ter entrado nesse ano como há quatro anos.

Ou seja, neste momento é muito difícil sabermos quantas pessoas na realidade estão a entrar em Portugal por ano, embora desde o Covid, o saldo migratório tem sido positivo. Quanto positivo é que é mais difícil de medir."

Se o saldo migratório nem é assim tão positivo, o que é que justifica que haja um discurso anti-imigração, ainda mais em períodos eleitorais?

"Por um lado, há uma tentativa de aproveitar a questão da imigração para competir eleitoralmente com a extrema-direita. É um problema que existiu em vários países da Europa, Portugal não é o único, a ideia de que se combate a extrema-direita se se conseguir adoptar alguns dos seus temas, mesmo que de uma forma mais moderada.

A história de que há imigração a mais em Portugal é recorrente. Mais ou menos de dez em dez anos, o discurso político sobre a imigração é de que há imigrantes a mais. Como já tivemos muito menos imigrantes do que agora, há sempre uma descoincidência grande entre o discurso e a realidade.

É  verdade que, nos últimos anos, a imigração aumentou muito. Também é verdade que uma parte das manifestações de interesse - uma parte que ninguém sabe quanto representa - são processos de regularização de pessoas que não vivem em Portugal e que não querem viver em Portugal, estão é a usar a manifestação de interesse como forma de obterem documentos portugueses que lhes permitem estar em qualquer país do espaço Schengen e não propriamente para se fixarem em Portugal.

E isso acontece porquê? Porque quando nós não temos um sistema de vistos a funcionar, as pessoas para entrarem irregularmente e arranjarem emprego em Portugal, precisam do apoio de alguém. No caso do Brasil, dos PALOP, são os próprios imigrantes que cá estão que ajudam os que estão na origem a vir e que passam a informação sobre as oportunidades de emprego. Mas nos outros casos, como é o caso da mais recente imigração do subcontinente indiano, quem faz esta ponte são agências de contrabando de pessoas."

Como é que este acordo pode garantir fiscalização relativamente a estas “agências de contrabando” de trabalhadores?

"Eu não sei. Sabe porquê? Porque o que está escrito no acordo é uma coisa um bocado estranha que é que as empresas precisam de pessoas e entregam os processos à AIMA [Agência para a Integração, Migrações e Asilo] que depois os envia aos consulados. A minha pergunta é: de onde é que aparecem essas pessoas? Quem é que nos países de origem passa essa informação às empresas? Elas têm que ter um contacto local qualquer. Eu quero ir buscar 30 imigrantes ao Nepal, mas quem é que me diz quais são essas 30 pessoas e me organiza os processos para eu depois os entregar aqui às autoridades portuguesas que tratam da sua documentação e imigração regular?"

O que quer dizer com isso?

"Quero dizer que tenho muitas dúvidas que isto elimine a intermediação das agências porque alguém vai ter que intermediar na mesmo isto. Este sistema é possível quando nós estamos a fazer recrutamento de emigrantes com agências locais no terreno. Por exemplo, durante anos havia uma forte emigração de enfermeiros portugueses para o Reino Unido, mas eles não iam para o Reino Unido nem através de uma agência de contrabando de pessoas, nem irregularmente, nem à aventura. O Serviço Nacional de Saúde Inglês tinha duas delegações em Portugal que iam às escolas de enfermagem tratar dos processos das pessoas.

Agora, se nós nem consulado temos, por exemplo, no Nepal, são as empresas que vão constituir agências de recrutamento nos países de origem? São as associações empresariais? Isto é um processo organizado, mas a que lhe falta um elo chave, que é o elo no país de onde as pessoas são originárias. Portanto, eu tenho as maiores dúvidas sobre se isto vai ou não retirar as agências da intermediação da imigração.

E depois ainda não vi esclarecidas muitas dúvidas que tenho sobre este sistema. Quem tem um sistema muito parecido com este são os países do Golfo - a Arábia Saudita, o Qatar, os Emirados Árabes Unidos - em que as empresas organizam o recrutamento, trazem os imigrantes, etc. A seguir, os imigrantes ficam amarrados a essa empresa, não podem mudar de emprego. A minha pergunta é: uma empresa promove a entrada de imigrantes e esses imigrantes, depois, arranjando outro emprego, podem sair? Constitucionalmente podem, não há nada que permita impedir a mobilidade profissional de quem está a residir legalmente em Portugal, mas vão poder? Os empregadores fazem um investimento na habitação e depois? Isso significa que ele está preso ao contrato? Constitucionalmente não é possível. A habitação é considerada como parte do pagamento em espécie, descontada no salário. Mas é descontada sem limites, com limites?"

Ou seja, teme que haja ainda uma maior exploração dos trabalhadores imigrantes?

"Temo que, pelo menos, ela não desapareça. É muito provável que nós tenhamos empresas a funcionar muito bem, como tivemos até agora. A Vitacress em Odemira, tanto quanto eu sei, tem uma política de acolhimento de imigrantes nas estufas que não tem nada a ver com grande parte das outras empresas mais pequenas, que exploram muito mais os seus trabalhadores. Portanto, eu acredito que vai haver muitas diferenças."

Falou-me só das reservas. Não há nada de positivo, para si, neste acordo?

"Há. Eu acho que é vantajoso se este acordo for uma via e não a via, ou uma das vias para a imigração. O que nós não podemos deixar perder de vista é que uma parte substancial dos imigrantes vem individualmente, há uma pessoa que vive no país X e resolve ir para o país Y. Eu tenho os meus filhos emigrados. Como é que eles emigraram? Resolveram emigrar por sua iniciativa.  Nós temos que manter essa possibilidade de as pessoas chegarem por sua iniciativa.

O que nós temos que resolver é o sistema de vistos. Esse é o problema-chave e andamos a meter permanentemente a cabeça debaixo da areia para não resolver esse problema. E esse problema é resolúvel. Nós temos exemplos na Europa sobre como é que esse problema se resolve."

Como é que se resolve então o problema dos vistos?

"Temos o exemplo do sistema holandês, em que há uma agência com a AIMA que faz a aprovação ou a reprovação dos pedidos de visto que depois são emitidos pelos consulados. Mas não são os consulados que decidem. Se nós continuamos à espera que os consulados ou os serviços consulares decidam, nós vamos continuar a ter 2.000 ou 3.000 vistos de trabalho por ano e isso é completamente irrealista como resposta a uma imigração regulada.

Se não aumentarmos muito a emissão de vistos, nós vamos continuar a ter imigração irregular. Há é debaixo do tapete. Nós temos que resolver o problema dos vistos porque senão vamos ter um sistema mais organizado a funcionar um pouco melhor e ao lado vamos continuar a ter imigração irregular. Estou disponível para fazer uma aposta com quem quiser de que nós, dentro de dois ou três anos, vamos ter uma regularização extraordinária de imigrantes, porque sempre que se apertou mecanismos de regularização - como a manifestação de interesses, mas com outros nomes no passado - sem resolver o problema dos vistos, uns anos depois fez-se uma regularização extraordinária. Sempre."

Decorre em Berlim, entre hoje e amanhã, a Cimeira Global da Deficiência (Global Disability Summit). O encontro reúne políticos, organizações da sociedade civil e especialistas de todo o mundo. De acordo com as Nações Unidas, cerca de 15% da população mundial tem alguma deficiência. O objectivo da cimeira é debater políticas e estratégias mais inclusivas, além de debater o lugar ocupado pelas pessoas portadoras de deficiência na sociedade.

A participar neste evento está Bernardino Gonçalves, presidente da Associação Cabo-verdiana de Deficientes, que sublinha tratar-se de “um evento internacional que é dedicado a promover a inclusão das pessoas com deficiência em todo o mundo, fomentando a adopção de compromissos por parte dos Estados e promovendo políticas inclusivas para garantir a inclusão e a plena participação das pessoas com deficiência. Então, reúne um grande número de partes interessadas, tanto de alto nível, incluindo governos, agências multilaterais, sector privado, académicos e, também, como não poderia faltar, a organizações da sociedade civil e especialmente, organizações de pessoas com deficiência.”

A edição deste ano da cimeira chama a atenção para a necessidade de alocar 15% dos programas dos orçamentos para a inclusão de pessoas com deficiência, que representam, precisamente, 15% da população global.

Questionado sobre o “bom comportamento” de Cabo Verde em relação à questão da inclusão e acessibilidade para deficientes, Bernardino Gonçalves reconhece que o país tem legislação, todavia é necessário maior aplicabilidade da letra de lei no dia-a-dia dos deficientes:

A nossa legislação é muito amiga da inclusão das pessoas com deficiência, desde a infra-estrutura máxima que é a Constituição da República e fala concretamente da inclusão das pessoas com deficiência, o tratamento especial adequado que o Estado deve dar… Adoptamos a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência desde 2010. Este ano vai completar 15 anos. Temos que ver o nível de implementação. Nós temos, também, a lei de Bases Gerais do Regime Jurídico de Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência, entre outras. Infra-estrutura legal que nós temos.

No ano de 2024 foi aprovada a Estratégia Nacional de Inclusão das Pessoas com Deficiência. Então, em termos de infra-estrutura legal e de desejo e de vontade legislativa, nós temos. Agora, a implementação na prática, tem desafios.

Hoje vemos que há muitos serviços de Estado que não são acessíveis. A barreira que conseguimos ver mais facilmente, a inacessibilidade física.

Isto prova que que precisamos de organizações de pessoas com deficiência, activas, actuantes e fortes, para podermos aqui e acolá, ir vencendo, ir fazendo com que a sociedade, a começar pelo Governo, pelas entidades públicas, sejam acessíveis, sejam inclusivas (...) e fazer com que o país cada vez mais seja um país “normal” para todos os seus filhos, incluindo os 10% da população cabo-verdiana que têm alguma deficiência.

Marine Le Pen foi condenada, esta segunda-feira, a 4 anos de prisão, onde se incluem dois anos de pena efetiva em regime domiciliário. Para além disso, foi-lhe aplicada uma pena de inelegibilidade pelo período de 5 anos, com efeitos imediatos, o que a impossibilita de se candidatar às próximas eleições presidenciais de 2027. 

A líder da extrema-direita e outros 8 eurodeputados do partido União Nacional foram condenados por desvio de fundos públicos do Parlamento Europeu, em prol do partido, num esquema que durou mais do que uma década e que lesou esta instituição europeia em cerca de 4 milhões de euros. Marine Le Pen já reagiu, continua a reclamar a sua inocência e fez saber, esta tarde, que já apresentou recurso.

Em entrevista à RFI, Vítor Ramon Fernandes, professor adjunto da Sciences Po Aix en Provence, aqui em França, começa por defender que esta condenação já era expectável.

RFI: Na sua óptica, já era expectável que esta condenação fosse tão severa?

Vítor Ramon Fernandes: Tudo indicava que havia suficiente evidência, provas de que, de facto, havia ali um problema e que, que com toda a probabilidade, levaria a uma condenação. Parece que, de alguma forma, há, não digo unanimidade, mas a maior parte das pessoas esperava uma condenação, eventualmente, com a excepção de apoiantes do Rassemblement National. Agora, o que está aqui em discussão, de certa forma, é a gravidade da pena que é aplicada.

Os juízes, naturalmente, têm uma moldura penal e, portanto, não podem fazer o que lhes apetece. Têm que se guiar por essa moldura penal e aplicar a lei em função da evidência que lhes é submetida, mas é verdade que, cada vez mais, os juízes têm um poder muito grande, com decisões de grande impacto, quer político, quer outro, e, neste caso, como muito bem disse, com aplicação imediata, o que dificulta de alguma forma fazer apelo.

Há muita discussão sobre se este é um processo que pode demorar muito tempo e inviabilizar, de alguma forma, quase totalmente, uma candidatura de Marine Le Pen à presidência, em 2027, ou se, por outro lado, pode haver um procedimento mais rápido. Enfim, com uma decisão que seria revista, por exemplo, em janeiro do próximo ano ou coisa que o valha, que de alguma forma pudesse facilitar, embora isso também seja complicado para ela do ponto de vista político.

RFI: Seria, neste caso, um calendário muito apertado, seria quase impossível a apresentação da candidatura para 2027...

Vítor Ramon Fernandes: É um caminho muito estreito e eu diria que, para ela, do ponto de vista da estratégia política do partido e dos seus apoiantes, eu penso que é muito arriscado. Portanto, o risco seria que ela continuasse, mesmo que a decisão fosse de alguma forma rápida, dentro do prazo que eu referi, mas enfim que depois se calhar não é tão rápida quanto se pensa. Nós sabemos que a justiça nos países democráticos também não funciona, por razões óbvias, com a rapidez que nós desejaríamos em vários casos. Portanto, neste se calhar também não seria excepção. É verdade que se há uma decisão que é, se calhar a mais provável dela não obter ganho de causa, isso depois poderia inviabilizar qualquer outra candidatura do Rassemblement National, quer seja Jordan Bardella ou qualquer outra pessoa.

RFI: No seu entender, excluir Marine Le Pen juridicamente da contenda eleitoral para as próximas presidenciais de 2027 será pôr em causa a democracia, como ela e o seu partido afirmam?

Vítor Ramon Fernandes: Eu não quero ir por esse caminho, porque se nós começamos a pôr em causa este tipo de decisões, de alguma forma, também começamos a pôr em causa todo o sistema democrático. E a França não é uma república das bananas. E, portanto, nós temos de ter algum cuidado e não me parece que seja por aí que devemos avançar.

Agora, é verdade que, tendo em consideração o poder que os juízes têm, a gravidade, se quiser, das decisões que tomam, com as dificuldades que se colocam depois em termos de recurso, como é neste caso, é verdade que eu acho que as decisões que são tomadas têm de ser muito, muito bem fundamentadas do ponto de vista jurídico, e eu diria mesmo, também exclusivamente do ponto de vista jurídico.

E aquilo que se tem visto nalguns países, e eu incluiria a França também nesse caso, se calhar um bocadinho diferente de Portugal... É que eu acho que da parte da magistratura há muitas vezes algum comentário e posicionamento político que, de alguma forma, contamina este tipo de coisas.

E quando há decisões destas, mesmo que elas sejam muito bem fundamentadas (eu não estou discutir isso porque eu não sou jurista), a verdade é que elas contaminam e levam a que alguns possam por em consideração: “pois isto era um bocadinho expectável porque houve considerações” e houve, de facto, considerações de um teor que são muito contra o Rassemblement National e, portanto, isso leva a que haja, de alguma forma, alguma perda de credibilidade e um pôr em causa do regime democrático, que também é grave em si.

E é problemático porque é verdade que, no passado, houve posicionamentos até do Sindicato da Magistratura de travar o avanço do Rassemblement National, etc. Este tipo de comentário, vindo da parte da magistratura e dos juízes e não só juízes, penso que é despropositado de alguma maneira e não deveria ocorrer. É descabido, do meu ponto de vista.

Nós, quando queremos ter um posicionamento de dizer que há aqui uma diferença e uma separação entre facto e valor, digamos assim, que é o que está aqui em causa, ou seja, eu baseio-me numa análise apenas dos factos e não ponho juízos de valor, a verdade é que se eu quero que isso aconteça, eu não posso depois fazer juízos de valor no quadro daquilo que é a minha função enquanto jurista, na magistratura. Portanto, isto é complicado. Nós estamos a ver isto a complicar-se em vários países.

Há um poder, de alguma forma, que alguns consideram excessivo. Não é só em França. Veja o caso dos Estados Unidos, com o Supremo Tribunal. Há quem considere, de facto, que há aqui um poder, enfim, exagerado ou excessivo, de alguma forma, sem controlo, que não são eleitos e não têm controlo. E portanto tem que haver aqui um cuidado, que não sei se houve ou não houve. Espero que sim, mas este caso particular é grave no sentido das consequências. De facto, o Rassemblement National vê-se com grandes dificuldades pelo facto de ver a impossibilidade de ter a sua candidata, que é Marine Le Pen. 

RFI: Eu ia focar-me precisamente esse ponto. Tendo em conta esta decisão, em que estado é que fica agora o partido da União Nacional?

Vítor Ramon Fernandes: É complicado. Isto aqui ainda está muito a quente. Temos de deixar assentar a poeira para ver quais são as decisões que vão ser tomadas. Eu penso que, de alguma forma, há alguma probabilidade de que seja Jordan Bardella a substituir, dado que também no início o sonho do Rassemblement National era ter Marine Le Pen como Presidente e Jordan Bardella como primeiro-ministro. Isso é pouco provável. E, portanto, eu diria que, sendo ele o presidente do partido, apesar de ela ter feito comentários que ele é muito jovem ainda e etc, eu penso que existe uma forte probabilidade mesmo de amanhã ser ele. Ele tem demonstrado algumas credenciais no partido, embora, segundo parece, ele não tenha unanimidade nos apoios dentro do Rassemblement National.

RFI: E será que ele conseguiria captar tantos votos como Marine Le Pen?

Vítor Ramon Fernandes: Essa é a grande questão. Eu acho que do ponto de vista do Rassemblement National, tendo em consideração aquilo que aconteceu aqui neste julgamento, a decisão que foi tomada, pode de alguma forma, acabar por mobilizar ainda mais os apoiantes. O que isto significa é que, neste caso concreto, muitas das pessoas do Rassemblement National, quer sejam militantes, apoiantes ou votantes, se se sentissem lesadas pelo facto de Marine Le Pen não se poder candidatar à Presidência da República, mobilizar-se-iam para maior apoio e votar seja em que candidato for, desde que seja o candidato do Rassemblement National. E, portanto, nesse sentido, podia ser que Jordan Bardella beneficiasse de um apoio sólido, pelo menos equivalente ao do Marine Le Pen.

RFI: Tenho uma última questão para lhe fazer: considera que podemos falar de um verdadeiro terramoto político para a classe política francesa?

Vítor Ramon Fernandes: Isto vem abalar a situação, porque nós já tivemos no passado vários casos com Cahuzac ou com o partido Modem, a história do primeiro-ministro Bayrou. A justiça de facto tem apertado, relativamente a estas questões do Parlamento Europeu também. E, portanto, é verdade que isto causa aquilo da parte de alguns, alguma indignação, se quiser, vendo este poder dos juízes como excessivo, isto pode levar algum descontentamento, que pode ter consequências políticas de manifestações e outras coisas, por um lado.

Abala, de alguma maneira, porque a longo prazo algumas pessoas também podem sentir, que, de facto, não se querem posicionar em carreiras políticas porque começa a ser um “metier dangereux” (tradução: profissão perigosa) , digamos assim. E, portanto, nesse sentido, também só acontece se a pessoa cometer crimes. Mas isto é uma vida complicada, a política, e, portanto, há sempre riscos nestas coisas.

Eu considero que isto pode trazer aqui um debate, de facto, mais severo, mais profundo, sobre esta imiscuidade ou potencial imiscuidade entre a política e o direito, que é um debate problemático. Há aqui um risco que é o facto de haver o receio de que a justiça começa a ser contaminada ou demasiadamente contaminada com a política porque isto leva a uma perda de confiança na justiça e põe em causa a democracia e os regimes ocidentais. É uma situação muito perigosa e daí eu ter referido no início que a magistratura tem que ter muito cuidado no seu posicionamento político e nas manifestações que faz.

A pior situação que nós podemos ter é amanhã o sentimento de que, de facto, as decisões jurídicas, embora tenham fundamento jurídico também podem ser objecto de uma influência política. Isso é muito complicado e problemático.