André Ventura não escondeu o alcance profundo da sua proposta de lei que, entre outras medidas, visa proibir o uso de burcas em Portugal. Começou por dizer que quem vem de fora tem de se sujeitar às regras de Portugal – isto dando de barato que existe uma regra em Portugal que obriga as mulheres a andar de rosto destapado. E acrescentou que as mulheres que usam burqa deixaram de ser pessoas livres e passaram a ser vítimas dos homens ou de uma cultura que os oprime. Passo a passo, as maiorias geradas na Assembleia da República vão testando as fronteiras dos direitos, liberdades e garantias Constituição - a lei do Chega, recorde-se, votada pelo CDS, IL e PSD, mereceu pareceres negativos do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas. Por arrastamento, Portugal vai criando cada vez mais superfícies de atrito entre nativos e estrangeiros. “Isto aqui não é o Bangladesh, dizia em pleno parlamento uma deputada do Chega”.

A proibição das burcas e do niqab não é uma originalidade. A França adoptou essa proibição em 2010 e desde então vários países europeus seguiram o mesmo caminho sem que, em todos os casos, a força motriz da proibição seja a extrema-direita. Há questões associadas à laicidade, à segurança e até à igualdade das mulheres que orientam em muitos casos as decisões das democracias. O Tribunal de Justiça da UE e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, insuspeito de ser um fórum conservador, consideraram legais essas decisões de proibir a cobertura do rosto das mulheres.

Não sendo uma prescrição do Corão, logo um símbolo da religião, a burca tornou-se no ocidente o símbolo de uma cultura opressiva que conflitua com os valores da abertura social, da liberdade ou da igualdade de género. Na oposição, a intolerância para com os muçulmanos aumentou – lembram-se de Boris Johnson comparar as mulheres com burca a caixas de correio? No nosso caso, a nova lei significa o quê? Um expediente para legitimar medidas restritivas contra a imigração? Um pretexto para dar sentido ao clima securitário que anda no ar? Uma exigência em defesa das mulheres?

Temos hoje connosco para falar destes temas o professor assistente convidado da Universidade Portucalense Daniel Gomes, especialista em justiça constitucional e direitos humanos fundamentais, que está a desenvolver uma investigação de doutoramento centrada no princípio da igualdade e da não discriminação.

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