O Tribunal Constitucional voltou a chumbar a lei da eutanásia e da morte medicamente assistida. Os juízes validaram a quase totalidade do diploma, mas declararam inconstitucionais algumas das suas normas.

Esta lei foi aprovada há quase dois anos, mas nunca foi regulamentada, o que é obrigatório para a sua aplicação.

O último governo decidiu adiar a regulamentação até à decisão deste tribunal superior, a pedido de um grupo de 56 deputados do PSD, em Novembro de 2023, ao qual se juntou, mais tarde, a provedora de Justiça.

Há 30 anos que o país discute as implicações éticas, filosóficas e religiosas de um tema que provoca divisões, evidentemente, mas a verdade é que a lei foi aprovada, mas nunca entrou em vigor. Porquê?

O que fazer, agora, com esta lei, após as declarações de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional e dos vetos políticos do Presidente da República?

André Lamas Leite é católico, professor na Faculdade de Direito da Universidade do Porto e favorável à eutanásia e ao suicídio medicamento assistido, tema que já abordou em vários artigos no PÚBLICO. No episódio de hoje, Lamas Leite comenta o acórdão do Tribunal Constitucional.

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